Câmara aprova PEC que disciplina carreira de agentes municipais de trânsito

11 de dezembro de 2013

Política



Câmara aprova PEC que disciplina carreira de agentes municipais de trânsito
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Dec 11th 2013, 22:15


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para o Senado.
Segundo o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida visa a atualizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.
A proposta prevê a criação de órgãos municipais de fiscalização de trânsito e de uma lei específica para regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

Edição: Aécio Amado
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Alves diz que há expectativa de acordo com o governo para que não vete trechos da LDO

Política



Alves diz que há expectativa de acordo com o governo para que não vete trechos da LDO
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Dec 11th 2013, 21:48


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse hoje (11) que há a expectativa de um acordo com o governo para que não vete os trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014) que tratam do Orçamento Impositivo.
Segundo ele, a medida estaria condicionada à aprovação, até fevereiro, do texto integral do Senado para a proposta. "Seria um gesto respeitoso entre os dois Poderes", disse Alves, que ontem (10) declarou que quando a presidenta Dilma voltasse da África do Sul reforçaria o pedido para que governo não vete os trechos da LDO.
O Orçamento Impositivo obriga o Executivo a liberar os recursos das emendas parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/13, aprovada no Senado, após acordo com o governo, previa que o governo destinaria anualmente 1,2% da receita corrente líquida da União para as emendas individuais – os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos estados e municípios. Metade desses recursos deverá ser obrigatoriamente usado em projetos da área de saúde.
A alteração, provocou reação em alguns deputados que, sob o comando do DEM, dividiram a PEC, aprovada anteriormente na Câmara, em duas propostas de Emenda à Constituição: a PEC 358/2013 sobre o Orçamento Impositivo e a A PEC 359/13 que trata do financiamento da saúde.
Com a mudança, o Executivo acenou com a possibilidade de vetar o trecho que obriga a União a liberar as emendas. Em uma tentativa de acordo, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado a admissibilidade das duas PECs, Alves criou uma comissão especial que tentará reunificar as propostas, o que pode destravar o processo de votação do Orçamento de 2014, que poderá ser concluído até o fim de dezembro.

Edição: Aécio Amado
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Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação

Política



Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação
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Dec 11th 2013, 20:15


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os deputados aprovaram em segundo turno por 354 votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 368/09. A medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste, 20% e 50%, respectivamente.
Os deputados aprovaram um substitutivo ao texto original, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) que previa a prorrogação por dez anos. O texto agora deverá ser enviado ao Senado para votação em dois turnos.
Os recursos devem ser usados prioritariamente na região do Semiárido brasileiro. A proposta também determina que metade dos recursos seja utilizada em projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares.
A PEC define que, para ter direito aos recursos, os agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais não poderão ter propriedade com área maior que quatro módulos fiscais, unidade de medida fixada diferentemente para cada município e que serve para definir a classificação fundiária do imóvel. Os possíveis beneficiários também devem utilizar predominantemente mão de obra familiar, conforme estabelece a Lei 11.326/06, que fixou as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
De acordo com a Constituição, nas disposições transitórias, as regiões Centro-Oeste e Nordeste, durante 25 anos, devem receber 20% e 50%, respectivamente, dos recursos destinados pelo Orçamento para a irrigação. A obrigação começou a contar em 1988 e acaba em 2013. Caso o texto seja referendado pelo Senado, o prazo será estendido até 2028.

Edição: Aécio Amado
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Criada comissão especial que analisará "reunificação" do Orçamento Impositivo

Política



Criada comissão especial que analisará "reunificação" do Orçamento Impositivo
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Dec 11th 2013, 18:13

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados instalou, na tarde de hoje (11), a comissão especial que irá analisar as propostas de emenda à Constituição (PECs) do chamado Orçamento Impositivo e do Financiamento da Saúde. A comissão pode ajudar a destravar o processo de votação do Orçamento de 2014, que poderá ser concluído até o final deste mês, evitando que uma crise entre Executivo e Legislativo marque o fim das atividades do Congresso neste ano.
A comissão foi criada após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou as duas PECs, desmembradas na Câmara, no final de novembro. Com a divisão, as duas matérias passaram a tramitar separadamente: uma para tratar do financiamento da saúde e outra sobre o Orçamento Impositivo.
A expectativa é que a comissão reunifique os textos e retome a proposta definida quando a PEC voltou do Senado, depois do acordo com o governo e que garantiu que 1,2 % da receita corrente líquida da União fosse destinada anualmente às emendas individuais – os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos estados e municípios. A proposta diz ainda que metade desses recursos deverá ser obrigatoriamente usada em projetos da área de saúde.
A comissão especial terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias. A relatoria ficará a cargo do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do Orçamento Impositivo (565/06). A comissão terá prazo de até 40 sessões para se pronunciar sobre o assunto.
Ontem (10), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que ainda está otimista com a possibilidade de a PEC do Orçamento Impositivo ser votada neste ano, mas que as condições são desfavoráveis e o prazo está apertado.
Mas, mesmo que a comissão consiga chegar rapidamente a uma conclusão, o novo cenário aponta para a quase impossibilidade do orçamento impositivo ser aprovado este ano. A impossibilidade já havia sido reconhecida anteriormente pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que disse esperar que o texto seja votado até fevereiro em sessão extraordinária.
Edição: Nádia Franco
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Escolhidos o presidente e relator da comissão da PEC da demarcação de terras indígenas

Política



Escolhidos o presidente e relator da comissão da PEC da demarcação de terras indígenas
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Dec 11th 2013, 17:25

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Em sessão marcada por protestos de lideranças indígenas, foram escolhidos hoje (11) o presidente e o relator da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00), que submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas.
A instalação da comissão ocorreu ontem (10) em clima tenso, e com posicionamento contrário do governo. Composta na maioria por deputados ligados à Frente Parlamentar do Agronegócio, após acordo, o PT conseguiu articular a presidência da comissão, que ficará com o deputado Afonso Florence (PT-BA), tendo como primeiro vice-presidente, o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) foi indicado para ser o relator da matéria.
De acordo com Serraglio, o desafio será relatar uma matéria polêmica, criticada por indígenas e movimentos sociais e levar em conta o pleito dos ruralistas. "Tenho convicção de que vamos apresentar um relatório que efetivamente consiga dar voz aos debates. Nós precisamos de uma coisa concreta que tenha densidade de voz", disse.
Ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se manifestou mais uma vez pela inconstitucionalidade da proposta. Para Cardozo, os conflitos entre ruralistas e indígenas só serão resolvidos com o diálogo.


Edição: Carolina Pimentel
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Relator diz que novo texto do Marco Civil da Internet incluiu sugestões de 15 bancadas

Política



Relator diz que novo texto do Marco Civil da Internet incluiu sugestões de 15 bancadas
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Dec 11th 2013, 16:18


Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Com a manutenção dos pontos de maior impasse entre parlamentares em torno do texto do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de empresas provedoras de internet e usuários, o novo texto da proposta foi apresentado hoje (11) pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei. Ele disse que está otimista com a aprovação da proposta em plenário.
"Esse é o resultado da minha conversa com mais de 15 bancadas de partidos que fizeram sugestões incorporadas ao texto. Essas sugestões não afetam ou prejudicam em nada nenhum dos princípios do projeto, nem a neutralidade, nem a privacidade, nem a liberdade de expressão", explicou.
A votação do projeto, no entanto, não deve ocorrer este ano, já que o recesso parlamentar começa em 22 de dezembro e, mesmo com o otimismo de Molon, ainda será preciso testar os impactos da nova redação, que sofreu mudanças tímidas.
O princípio da neutralidade é justamente o ponto de maior divergência. Motivados pelos empresários que atuam no setor, alguns parlamentares não querem que a ideia avance, temendo prejuízos para os provedores, sob a alegação de que a neutralidade pode impedir a venda de pacotes de diferentes velocidades.
Desde o início dos debates, Molon tentou esclarecer que a diferenciação de velocidades não será comprometida. Ele acredita que, no atual relatório, a questão ficou clara quando estabelece a liberdade dos modelos de negócios, "desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei".
"Esse trecho serve para desmontar um argumento falacioso de que o marco civil proibiria a venda de velocidades diferentes de acesso à internet. O marco civil nunca proibiu isso. Pode vender pacotes de velocidades diferentes, o que não pode é discriminar, por origem, destino ou conteúdo, as informações que quero acessar dentro da velocidade que eu comprei", explicou Molon.
Molon acredita que o texto tem condições de ser aprovado, bastando a vontade do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de incluí-lo na pauta de votações. Ainda assim, o relator admite que ainda terão "uma ou outra exceção", ou seja, parlamentares que vão continuar resistindo ao projeto.
A nova redação também permite que as pessoas prejudicadas por conteúdos publicados na internet recorram aos Juizados Especiais para ter uma resposta mais rápida. Segundo ele, dependendo do abuso, será possível que esses órgãos da Justiça concedam liminar para retirar os conteúdos da rede até uma decisão final. E em casos de imagens de nudez ou sexo divulgadas sem a autorização de uma das partes envolvidas, por exemplo, o conteúdo poderá ser retirado imediatamente.
Molon também manteve a obrigação de as empresas provedoras guardarem informações de logs por seis meses, para investigações sobre crimes cibernéticos ou atividades criminosas que tenham relação com conteúdos da rede. A obrigatoriedade depende de ordem judicial e não se aplica a situações mantidas por blogueiros ou outras pessoas que mantêm páginas na internet sem fins mercadológicos.
Edição: Davi Oliveira
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Deputados querem que Gilberto Carvalho esclareça conduta do presidente do Cade

Política



Deputados querem que Gilberto Carvalho esclareça conduta do presidente do Cade
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Dec 11th 2013, 17:02

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, vai receber, nos próximos dias, convite para prestar esclarecimentos sobre a conduta do atual presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinícius Marques de Carvalho, nomeado em maio do ano passado.
A decisão foi aprovada hoje (11) pelos deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara que querem esclarecer porque Marques de Carvalho omitiu o fato de que trabalhou no gabinete do deputado estadual petista Simão Pedro (SP), no período da aprovação de seu nome pelo Senado, para a presidência do Cade.
Caso compareça ao colegiado, em data a ser marcada entre parlamentares e a assessoria do Planalto, Gilberto Carvalho também deverá ser questionado sobre o vazamento de informações e documentos sigilosos que ficavam sob a responsabilidade do Conselho. Os documentos apontam a participação de pessoas ligadas ao PSDB em denúncias de propinas pagas por empresas.
O requerimento para convite do ministro foi apresentado por dois parlamentares tucanos: o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), e Vanderlei Macris (SP).
No fim de maio, Vinícius Marques de Carvalho foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff para assumir a presidência do Cade ao lado de Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, para o cargo de superintendente-geral do órgão, e Alessandro Serafin Octaviani Luis, para a função de conselheiro.
Os três nomes foram aprovados pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e Vinícius Marques assumiu como presidente do Conselho em agosto de 2012.

Edição: Denise Griesinger

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Chuva no Rio adia devolução simbólica do mandato de Jango

Política



Chuva no Rio adia devolução simbólica do mandato de Jango
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Dec 11th 2013, 13:38

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Será na próxima quarta-feira (18) a sessão do Congresso Nacional que devolverá simbolicamente o mandato de presidente da República a João Goulart. Segundo a assessoria de imprensa da presidência do Senado, a sessão até então marcada para hoje (11) precisou ser adiada porque a família de Jango não conseguiu embarcar para Brasília devido à forte chuva que atinge o Rio de Janeiro.
Depois de 37 anos, o ex-presidente João Goulart foi enterrado na sexta-feira (6), com honras de chefe de Estado. O novo enterro de Jango, como era conhecido o ex-presidente, ocorreu no município de São Borja, a 630 quilômetros de Porto Alegre, na fronteira do Brasil com a Argentina.
Os restos mortais de Jango foram analisados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, depois da exumação no dia 13 de novembro. A análise dos restos mortais dele faz parte da investigação da Comissão Nacional da Verdade sobre a morte do ex-presidente.
Edição: Talita Cavalcante
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Unificação do Orçamento Impositivo será decidida pelo presidente da Câmara

Política



Unificação do Orçamento Impositivo será decidida pelo presidente da Câmara
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Dec 11th 2013, 13:21


Carolina Gonçalves e Paulo Vitor Chagas

Repórteres da Agência Brasil
Brasília – Está nas mãos do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a decisão sobre a reunificação das propostas de emenda constitucional (PECs) que tratam do Orçamento Impositivo e do financiamento da saúde. Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram hoje (11), separadamente, a admissibilidade de cada proposta. Com este resultado a bancada do PT deve apresentar requerimento para juntar as duas matérias em uma única proposta como era originalmente.
Até o início da tarde à Mesa Diretora da Câmara não tinha qualquer registro do requerimento. Com o pedido, Alves decidirá se acata ou não a unificação dos textos e pode instalar imediatamente a comissão especial que deverá se pronunciar sobre o assunto no prazo de até 40 sessões do plenário.
A comissão especial que analisa PECs é formada por até 20 integrantes. A expectativa é que Alves mantenha a composição que foi definida quando a PEC voltou do Senado, depois do acordo com o governo que garantiu que 1,2 % da receita corrente líquida da União fosse destinada anualmente para as emendas individuais – os investimentos que senadores e deputados definem como prioritários nos estados e municípios. A condição imposta pelo governo para acatar a demanda legislativa foi que metade destes recursos fosse obrigatoriamente usado em projetos da área de saúde.
O novo cenário aponta que não existe chance do orçamento impositivo ser aprovado este ano. E esta discussão tem travado o avanço na votação da Lei Orçamentaria Anual (LOA) de 2014.
Durante um café da manhã com jornalistas, o vice-presidente, Michel Temer, disse que também já trabalha com a possibilidade de deixar a votação do Orçamento Impositivo para fevereiro. Segundo sua avaliação, com o prazo apertado para a apreciação da PEC ainda este ano, os parlamentares podem votar a Lei Orçamentária Anual nas próximas semanas e a base aliada deveria manter o mesmo acordo para 2014.
Para Temer, nesse caso seria necessário que os "líderes assinem uma declaração se comprometendo a votar no ano que vem". "Vota o orçamento agora e o impositivo no ano que vem", disse.
Ainda sobre as próximas articulações em relação ao assunto, o vice-presidente disse que é importante que os líderes da base aliada, caso consigam os acordos trabalhem para que a presidenta Dilma Rousseff não vete a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já inclui trechos do Orçamento Impositivo, cujo prazo para sanção termina no dia 24 de dezembro. "Líderes devem se reunir para evitar o veto", comentou.

A Comissão Mista de Orçamento volta a se reunir no início da tarde de hoje para tentar avançar nas votações dos dez relatórios setoriais que compõem a LOA. Desde segunda-feira (9), o colegiado tenta iniciar as votações destes relatórios mas, com a resistência de partidos de oposição que criticam a proposta elaborada em acordo com o governo, vinculando parte das emendas para a área da saúde, impediram que as sessões avançassem com resultados práticos.
Edição: Valéria Aguiar
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Senado avança em proposta que perdoa dívidas de agricultores nordestinos

Política



Senado avança em proposta que perdoa dívidas de agricultores nordestinos
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Dec 11th 2013, 13:59



Karine Melo

Repórter da Agência Brasil



Brasília – Agricultores do Nordeste podem ser beneficiados com a renegociação de dívidas. Nesta quarta-feira (11) a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou em turno suplementar o relatório favorável a proposta (PLS 622/2011) do senador Benedito de Lira (PP-AL). Se não houver recurso para análise pelo plenário da Casa, o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.
Pela proposta ficam estabelecidos novos limites para remissão e renegociação de dívidas dos agricultores nordestinos contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste. O texto eleva de R$ 10 mil para R$ 30 mil o teto das que poderão ser anistiadas. Já os agricultores com dívidas de até R$ 200 mil e comprovada incapacidade de pagamento poderão obter mais descontos para efetuar a liquidação do saldo devedor.
A proposta prevê impacto para o governo federal, mas o custo adicional, segundo o relator será compensado pela reinserção de médios produtores no mercado de crédito rural, a redução do grau de endividamento do setor, adequação do montante da dívida rural à capacidade de pagamento do produtor e a efetiva quitação de suas obrigações financeiras.
Em seu relatório, Benedito de Lira considera a proposta "de máxima urgência, dado o estado de calamidade das atividades agropecuárias no semiárido do Nordeste brasileiro".

Edição: Valéria Aguiar
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Paulo Paim apresenta proposta que pune crimes de ódio por causa de orientação sexual

Política



Paulo Paim apresenta proposta que pune crimes de ódio por causa de orientação sexual
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Dec 11th 2013, 13:28

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Depois de mais uma sessão tumultuada, o senador Paulo Paim (PT-RS) conseguiu ler, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, o relatório sobre o projeto que define e pune os crimes de ódio e intolerância resultantes de sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PLS 122/2006).
A proposta, elaborada pelo senador, também abrange discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, ou condição de pessoa idosa ou com deficiência e, por uma estratégia do relator, em nenhum momento não fala especificamente de homofobia. "Ouvimos a todos na busca de um texto que, embora saibamos que não é o ideal, fica próximo da vontade das partes envolvidas no debate. Nós nos preocupamos em elaborar uma lei que combata aquilo que consideramos unanimidade: combater o ódio, a intolerância e a violência de um ser humano contra o outro", ressaltou Paim.
Para facilitar o entendimento, Paim fez seis mudança na proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de assuntos Sociais do Senado. A principal alteração é no artigo que torna crime "impedir ou restringir a manifestação de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público", e inclui ressalva para que seja "resguardado o respeito devido aos espaços e eventos religiosos". Inicialmente, a ressalva dizia respeito apenas aos templos e demais sedes de entidades religiosas.
Paim também retirou do relatório mudanças no Artigo 140 do Código Penal, sobre crimes de injúria. O texto anterior previa detenção, de um a seis meses, ou multa para injúria em razão de sexo, orientação sexual, identidade de gênero.
A votação foi acompanhada por ativistas, representantes de entidades de defesa dos direitos dos homossexuais e de várias igrejas, que lotaram a sala da comissão. "Acho que estamos avançando no enfrentamento da violência homofóbica. No ano passado, tivemos 310 LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) assassinados no país. É preciso que o Legislativo se sensibilize com a questão e nos ajude a enfrentar essa violência", disse o coordenador-geral de Promoção dos Direitos de LGBTs, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Gustavo Bernardes.
Apesar de o relatório ter sido lido, por causa de um pedido coletivo de mais tempo para analisar a proposta, a votação do texto deve ficar para a próxima reunião da CDH,quarta-feira que vem (18). Enquanto isso, parlamentares da bancada evangélica tentarão votar, ainda hoje no plenário do Senado, requerimento para que o assunto deixe de ser tratado em um projeto específico para ser anexado à proposta de reforma do Código Penal.
"Essa não luta não é uma luta de católicos e evangélicos contra homossexuais, muito pelo contrário, são pessoas que acreditam em valores de família. As pesquisas apontam a reação da sociedade civil, quem não quer é a sociedade civil", disse o senador Magno Malta (PR-ES), que também disse que considera ruim o relatório apresentado hoje.
Edição: Nádia Franco
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Sergio Zveiter é o relator na CCJ de recurso apresentado por Donadon

Política



Sergio Zveiter é o relator na CCJ de recurso apresentado por Donadon
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Dec 11th 2013, 12:37

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O recurso apresentado pela defesa do deputado preso Natan Donadon (RO) será analisado pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), designado hoje (11) relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Os advogados de Donadon questionam a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, que recomendou a cassação do mandato parlamentar, no final de novembro.
Em dois dias, Zveiter deve apresentar o parecer sobre o recurso. A matéria precisa antes ser decidida pelo colegiado para depois ir a plenário.
Só depois da decisão, o processo por quebra de decoro parlamentar segue para a mesa diretora da Câmara e, em seguida, ao plenário, que deverá decidir se cassa o mandato de Donadon. O parlamentar está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Além da decisão do Conselho de Ética, Natan Donadon foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando ocupava o cargo de diretor financeiro da instituição.
Edição: Talita Cavalcante
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Dilma diz que reforma tributária exigirá "empenho" e "determinação"

Política



Dilma diz que reforma tributária exigirá "empenho" e "determinação"
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Dec 11th 2013, 12:51

Yara Aquino e Pedro Peduzzi

Repórteres da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (11) que promover a reforma tributária no Brasil exigirá "empenho e determinação". A presidenta participou, pela manhã, da abertura do 8º Encontro Nacional da Indústria, organizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
"Fizemos muito para reduzir e racionalizar a carga tributária, mas quero reconhecer que dificuldades e barreiras existentes diante do desafio de promover uma efetiva reforma tributária no Brasil vão exigir de nós ainda mais empenho e determinação", ressaltou.
Dilma disse ainda que 2013 será o décimo ano consecutivo em que a inflação brasileira ficará dentro da meta. Segundo a presidenta, apesar do cenário de incertezas e instabilidade da economia mundial, o Brasil persiste em uma trajetória sustentável de crescimento com inclusão social.
"Nossa gestão fiscal persiste comprometida com a redução do endividamento do Estado brasileiro. Somos hoje um dos poucos países que registram superávit fiscal. Temos reservas da ordem de US$ 376 bilhões, o que nos dá imensa capacidade de enfrentar turbulências do mercado internacional que não são e, seguramente, não serão pequenas", disse a presidenta.
Segundo ela, as conquistas alcançadas pelo Brasil mostram que o país sairá "mais forte" da crise econômica internacional. "Isso não significa que já fizemos tudo que devíamos. Temos que, a cada dia, de forma determinada e sistemática, buscar resolver todos os problemas, impasses e gargalos que nos cercam."
O 8º Encontro Nacional da Indústria reúne, hoje e amanhã (12), mais de 1,5 mil líderes empresariais brasileiros, acadêmicos e representantes do governo para discutir os desafios que o Brasil precisa vencer para aumentar a participação na economia global.
Edição: Talita Cavalcante
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