Instalada comissão que vai debater PEC que concede ao Congresso poder para demarcar terras indígenas

10 de dezembro de 2013

Política



Instalada comissão que vai debater PEC que concede ao Congresso poder para demarcar terras indígenas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-10/instalada-comissao-que-vai-debater-pec-que-concede-ao-congresso-poder-para-demarcar-terras-indigenas
Dec 10th 2013, 22:35


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A comissão especial que vai debater a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso a prerrogativa de demarcar terras indígenas, foi instalada há pouco na Câmara dos Deputados. A instalação se deu em um clima de tensão, com os índios presentes ao plenário 13 vaiando e gritando "assassinos". Atualmente a responsabilidade pela demarcação das terras é do Executivo.
Pela manhã, em decisão que surpreendeu a todos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou o acordo para a instalação da comissão, após reunião com representantes da bancada agropecuária. Também estiveram presentes o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Na ocasião, Cardozo voltou a defender a inconstitucionalidade da PEC e propôs a mediação como o caminho para solução dos conflitos envolvendo índios e fazendeiros.
A sessão de instalação foi conduzida pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que convocou reunião para amanhã (11), às 14h, a fim eleger o presidente e os vice-presidentes do colegiado. Caberá ao presidente indicar o relator.
Na avaliação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a medida, em vez de resolver, vai acirrar os conflitos entre índios e produtores. "Estamos vendo uma violência crescente contra os povos indígenas e a tentativa de submeter a decisão ao poder econômico [dos produtores rurais]. Para mim, a saída desta questão é política e deve prezar pela manutenção dos direitos dos povos indígenas previstos na Constituição", disse Valente.
A última tentativa de instalar a comissão ocorreu em outubro. Na ocasião, os índios pressionaram e mais uma vez conseguiram suspender a criação da comissão. A posição dos índios foi reiterada por nota técnica encaminhada pelo Ministério da Justiça ao presidente da Câmara questionando a tramitação da PEC.
Além de passar para o Congresso a prerrogativa de demarcação das terras indígenas, a PEC 215 também permite a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação, que passaria a ser regulamentada por lei e não por decreto, com é atualmente.

Edição: Aécio Amado
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Veto presidencial a projeto sobre eficiência energética é mantido no Congresso

Política



Veto presidencial a projeto sobre eficiência energética é mantido no Congresso
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Dec 10th 2013, 20:53


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Na terceira sessão de votação dos vetos presidenciais, o Senado manteve, por 47 votos a favor, 8 contra e 1 abstenção, o veto total ao Projeto de Lei 6.547/09, que determinava a apresentação de dados sobre a eficiência e o consumo energéticos nos anúncios de produtos.
Ao vetar o projeto, o governo argumentou que por não ser específica a regra poderia "onerar excessivamente alguns setores, sem garantir correspondente proteção ao consumidor".
Antes, o Congresso manteve os vetos à Medida Provisória (MP) do Programa Mais Médicos (MP 621/13) e à MP 619/2013 que trata, entre outros assuntos, de ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no país, no âmbito do Plano Safra 2013/2014.
Como o veto foi mantido pelos senadores, não houve necessidade de ser apreciado pelos deputados. Para ser derrubado, um veto precisa ser rejeitado pela maioria qualificada (257 deputados e 41 senadores) nas duas Casas.


Edição: Aécio Amado
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Congresso Nacional realiza a primeira votação aberta de vetos presidenciais desde que foi promulgada a PEC do Voto Aberto

Política



Congresso Nacional realiza a primeira votação aberta de vetos presidenciais desde que foi promulgada a PEC do Voto Aberto
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Dec 10th 2013, 19:27

Brasília - O Congresso Nacional realiza a primeira votação aberta de vetos presidenciais desde que foi promulgada a PEC do Voto Aberto. O veto mais polêmico é ao dispositivo que previa a criação de uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa Mais Médicos. O deputado Sibá Machado preside a sessãoBrasília - O Congresso Nacional realiza a primeira votação aberta de vetos presidenciais desde que foi promulgada a PEC do Voto Aberto. O veto mais polêmico é ao dispositivo que previa a criação de uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa Mais Médicos. O deputado Sibá Machado preside a sessãoBrasília - O Congresso Nacional realiza a primeira votação aberta de vetos presidenciais desde que foi promulgada a PEC do Voto Aberto. O veto mais polêmico é ao dispositivo que previa a criação de uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa Mais Médicos. O deputado Sibá Machado preside a sessão



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Em sessão com voto aberto, Congresso mantém vetos do Plano Safra

Política



Em sessão com voto aberto, Congresso mantém vetos do Plano Safra
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Dec 10th 2013, 19:59

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Após manter o veto da presidenta Dilma Rousseff a parte do texto da Medida Provisória (MP) 621/13, que criou o Programa Mais Médicos (transformada na Lei 12.871/13. 621), o Congresso também analisou os 18 vetos do Planalto a itens da MP 619/13, que trata,entre outros assuntos, de ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no país, no âmbito do Plano Safra 2013/2014.
Por 264 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção, o Congresso manteve os vetos a 17 itens da MP que prevê a liberação, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de recursos para financiar a construção de novos armazéns, com juros menores que os praticados pela iniciativa privada.
De acordo com o texto, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) poderá construir, ampliar e reformar armazéns públicos pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), por meio de contratação do Banco do Brasil, sem licitação, para gerenciar e fiscalizar os serviços.
O único item avaliado em separado foi um destaque proposto pelo PR que queria a derrubada do veto que barrou a subvenção para os produtores independentes de cana-de-açúcar do Rio de Janeiro. A posição favorável à subvenção obteve 200 votos, mas, para conseguir a derrubada do veto, seriam necessário 254.
O veto à subvenção, incluída por meio de emenda na votação na Câmara, previa o benefício de R$ 12 por tonelada de cana, limitada a 10 mil toneladas por produtor em toda a safra 2011/2012. Inicialmente, o benefício foi proposto pelo Executivo para atender aos produtores rurais do Nordeste atingidos pela seca.
No veto, o governo disse que os agricultores do Rio de Janeiro não teriam direito ao benefício por não terem sidos atingidos pela seca.
O texto da MP também diz que os agricultores familiares continuarão a ser classificados como segurados especiais ao trabalhar com beneficiamento, agroindustrialização, turismo rural e artesanato, desde que permaneçam morando no município onde trabalham.
Além disso, o texto permite ao governo comprar ração animal de agricultores familiares para revender com deságio para outros agricultores familiares em regiões atingidas pela seca e assegura licença-maternidade de 120 dias para todas as mães adotivas. Como a Câmara decidiu manter o veto, os senadores não vão analisar a matéria.
Edição: Nádia Franco
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Votação do Orçamento Impositivo ainda este ano depende de aprovação de relatórios amanhã

Política



Votação do Orçamento Impositivo ainda este ano depende de aprovação de relatórios amanhã
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Dec 10th 2013, 19:05


Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (10) que ainda estar otimista com a possibilidade de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo ser votada este ano, mas que as condições estão desfavoráveis e o prazo apertado.
Ao comentar os entraves para a votação da PEC 22A/2000, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria fonte de financiamento para a saúde, a ministra declarou ser necessária a votação este ano porque em 2014, devido à Lei Eleitoral, ficam proibidos os empenhos de propostas novas a partir de julho. "Então se não votar o Orçamento este ano e ficar para fevereiro, vota em fevereiro, aí tem sanção e até começar a executar já vai chegar no impedimento", disse.
Um dos obstáculos para a votação é o atraso no calendário decorrente, por exemplo, da entrega de relatórios que são pré-requisitos para a aprovação da proposta, cada um com um tema. "Se não votar os relatórios setoriais até amanhã (11) nós não temos a menor possibilidade [de votar a PEC], mesmo fazendo acordo. Não tem como o relator-geral apresentar proposta da lei do Orçamento na segunda-feira por exemplo", declarou, fazendo o cálculo de que o prazo para colocar a PEC em votação é dia 18 devido à votação de vetos que trancam a pauta do plenário do Congresso.
Pouco depois, porém, Ideli avaliou como improvável esta data ser cumprida. "A questão da PEC já está absorvida pelo governo no sentido de que este ano não tem mais condição [de votar]", disse, acrescentando que, nesse caso, o acordo seria mantido pelo governo para a destinação de 1,2% do Orçamento para emendas individuais, desde que metade seja destinada a investimentos na área da saúde.
Segundo a ministra, quem rompeu o acordo foram os parlamentares da própria base aliada. "Hoje na reunião de líderes eu li o nome dos parlamentares da base que votaram pela separação [da PEC]. Foram 32 votos e mais da metade foram dados por partidos da base. Então não tem como dizer que a base não rompeu o acordo. Rompeu", declarou, em referência à divisão da proposta.
Ainda de acordo com Ideli, as circunstâncias que dificultam a votação neste momento foram criadas pelos próprios membros do Legislativo, como por exemplo a exigência da apreciação mensal dos vetos presidenciais. "Se eles quiserem ter Orçamento para o ano que vem, eles têm que se adaptar ao calendário, porque nada disso foi provocado pelo Executivo", ressaltou.
A respeito dos vetos, inclusive, a ministra disse que não tem como garantir que a presidenta Dilma Rousseff não vetará trechos do Orçamento Impositivo que for aprovado pelos parlamentares. A PEC, embora não aprovada, foi usada por deputados e senadores na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, e tem até 24 de dezembro para ser sancionada ou vetada. "Pela análise, pelo conhecimento e pelo que a gente avalia, a probabilidade do veto é grande, porque com o Orçamento Impositivo colocado na LDO o acordo vale apenas para a metade, não está o acordo todo. O acordo todo está na PEC", explicou.
Amanhã, os parlamentares da base vão tentar reunificar a proposta. Desse modo, Ideli disse que as duas PECs serão relatadas pelo mesmo deputado.



Edição: Aécio Amado
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Câmara vai retomar tramitação da PEC sobre demarcação de terras indígenas

Política



Câmara vai retomar tramitação da PEC sobre demarcação de terras indígenas
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Dec 10th 2013, 17:18

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere ao Parlamento a prerrogativa de homologação de terras indígenas, ganhou mais um capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-AL), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado.
A PEC foi tema de uma reunião de Alves hoje (10) com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Cardozo reiterou que o governo tem posição contrária à proposta, considerada inconstitucional. "Ela é inconstitucional, não resolve o problema e acirra a situação que temos em todo o país sobre a questão indígena", disse o ministro.
Cardozo disse que a decisão sobre a criação da comissão é do Legislativo e que o governo defende o aperfeiçoamento dos processos de demarcação. Como exemplo, lembrou que o governo já colocou em discussão uma proposta de minuta que altera o Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que trata dos procedimentos administrativos de demarcação.
"A minuta já foi distribuída para lideranças e parlamentares e estamos na fase de receber sugestões e criticas. Fundamental ouvir todos os interessados para ter texto final que dê novo parâmetro de eficiência aos processos de demarcação", observou Cardozo.
O governo defende que a alteração na portaria pode dar nova feição ao processo de demarcação, trazendo maior transparência e segurança jurídica, sem retirar o protagonismo da Funai do processo. A medida foi recebida pelos índios com protestos em Brasília, na semana passada.
Para o ministro, a melhor forma de resolver o impasse em torno da demarcação de terras indígenas passa pelo debate entre as diferentes partes. "Eventuais mudanças legislativas têm que ser pactuadas entre representantes indígenas, parlamentares, governo, porque nada se resolve na questão indígena sem pacto", disse Cardozo.
A proposta está parada desde abril, quando o presidente da Câmara anunciou a criação da comissão e o plenário da Casa foi ocupado por indígenas de várias etnias que protestaram contra a instalação do colegiado. Na ocasião, Alves anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares, indígenas e produtores rurais para debater o tema.
Outra tentativa da retomada da proposta foi feita em outubro por Henrique Eduardo Alves, logo após o grupo de trabalho ter concluído pela inconstitucionalidade da PEC. Os índios pressionaram e mais uma vez conseguiram suspender a criação da comissão. A posição dos índios foi reiterada por nota técnica encaminhada pelo Ministério da Justiça ao presidente da Câmara questionando a tramitação da PEC.
Além de passar para o Congresso a prerrogativa de demarcação das terras indígenas, a proposta também permite a revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e procedimentos para a demarcação, que passaria a ser regulamentada por lei e não por decreto, com é atualmente.
Edição: Davi Oliveira
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Em primeira sessão com voto aberto, Congresso mantém veto presidencial ao Mais Médicos

Política



Em primeira sessão com voto aberto, Congresso mantém veto presidencial ao Mais Médicos
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Dec 10th 2013, 17:18

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais com voto aberto, os parlamentares aprovaram por 204 votos o veto presidencial ao Parágrafo 1º do Artigo 16 da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos (MP 621/13), transformada na Lei 12.871/13. Foram 113 votos contrários e duas abstenções. Para que o veto fosse derrubado, seriam necessários 257 votos contrários.
O texto principal foi aprovado pelos deputados e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff,em outubro, com o veto..A parte vetada pela presidenta criava uma carreira médica específica para os participantes estrangeiros do programa, assim que ele acabasse. Na avaliação do governo, o parágrafo restringia o acesso a essa carreira apenas aos médicos estrangeiros, medida que não encontra amparo na Constituição por falta de regulamentação específica.
A partir da promulgação da Emenda à Constituição 76, que extinguiu o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame de vetos presidenciais, deputados e senadores votarão diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara. O resultado será divulgado ao final de cada votação.
Com a mudança, a votação será realizada diretamente no painel eletrônico. Não haverá mais apuração manual, que era feita pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen) e geralmente era concluída na madrugada.
No caso do veto aos Mais Médicos, os deputados votaram primeiro. Caso rejeitassem o veto, seria a vez dos senadores. Como o veto foi mantido, não houve necessidade de os senadores votarem.
Além do veto ao Artigo 1º do Projeto de Lei do Mais médicos, os parlamentares analisaram dois vetos da presidentea Dilma Rousseff.
Edição: Nádia Franco
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Prefeitos fazem manifestação na Câmara dos Deputados

Política



Prefeitos fazem manifestação na Câmara dos Deputados
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Dec 10th 2013, 15:38

Brasília - Um grupo de prefeitos invadiu o salão verde da Câmara dos Deputados exigindo serem recebidos pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Eles reivindicam aumento de dois pontos percentuais na parcela de tributos que compõem o Fundo de Participação de Municípios (FPM). Houve tumulto, empurra-empurra e discussão com os segurançasrasília - O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski explicou que a manifestação de hoje "é um retrato da crise profunda que se abate sobre as prefeituras do Brasil" que, segundo ele, estão "totalmente ingovernáveis diante da questão federativa"Brasília - Um grupo de prefeitos invadiu o salão verde da Câmara dos Deputados exigindo serem recebidos pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Eles reivindicam aumento de dois pontos percentuais na parcela de tributos que compõem o Fundo de Participação de Municípios (FPM). Houve tumulto, empurra-empurra e discussão com os seguranças. Na foto, ao centro, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski Brasília - Um grupo de prefeitos invadiu o salão verde da Câmara dos Deputados exigindo serem recebidos pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Eles reivindicam aumento de dois pontos percentuais na parcela de tributos que compõem o Fundo de Participação de Municípios (FPM). Houve tumulto, empurra-empurra e discussão com os seguranças. Na foto, ao centro, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski



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Prefeitos fazem manifestação no salão verde da Câmara dos Deputados

Política



Prefeitos fazem manifestação no salão verde da Câmara dos Deputados
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Dec 10th 2013, 15:07

Thais Araujo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Inconformados com os poucos recursos em caixa para fechar as contas neste fim de ano, um grupo de prefeitos invadiu o salão verde da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (10) exigindo serem recebidos pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Eles reivindicam aumento de dois pontos percentuais na parcela de tributos que compõem o Fundo de Participação de Municípios (FPM).
Houve tumulto, empurra-empurra e discussão com os seguranças. Os prefeitos gritavam palavras de ordem, como "prefeitos unidos jamais serão vencidos", e cantaram o Hino Nacional. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski explicou que a manifestação de hoje "é um retrato da crise profunda que se abate sobre as prefeituras do Brasil" que, segundo ele, estão "totalmente ingovernáveis diante da questão federativa".
"Estamos chegando ao final do ano e os prefeitos estão sem condição de pagar seus funcionários porque tudo foi repassado para as prefeituras", disse defendendo que as leis votadas nas Casas Legislativas tenham sustentação financeira necessária, com indicação de onde serão retirados os recursos para cumpri-las.
"Esgotou-se o período em que a União empurrava [gastos] goela abaixo das prefeituras. Os prefeitos estão percebendo que não têm como assumir estes compromissos. Além disso, Câmara e Senado têm que parar de votar direitos do cidadão sem indicar onde está o dinheiro para pagar", ressaltou.
Ziulkoski citou o projeto aprovado pelo congresso nacional que determina aumento do piso do magistério em primeiro de janeiro, que trará impactos aos cofres municipais superior ao aumento dos recursos que serão repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
"Enquanto o FPM vai aumentar 6% sobre a base de hoje, que é R$ 72 bilhões, e vai aumentar R$ 4,5 bilhões, o aumento do piso do magistério vai trazer impacto de R$ 10 bilhões às prefeituras do Brasil, então todo o fundo não paga metade do que vai aumentar o piso do magistério que foi uma lei votada nessa Casa", disse.
O presidente da CNM acredita que a revolta dos prefeitos terá impacto no processo eleitoral do ano que vem.
"Já tem mais de 2 mil prefeituras gastando mais de 60% com a folha [de pagamento] e vão ter suas contas rejeitadas. A crise se aprofunda nessa direção e vai crescer muito no ano que vem e seguramente vai interferir no processo eleitoral", disse.
Paulo Ziulkoski informou que os prefeitos pretendem pressionar na tarde de hoje, parlamentares do Senado e também representantes do Executivo federal. Ele acrescentou que está programada para o ano que vem uma série de atos com o mesmo objetivo, inclusive com mobilização popular.
"Este é o primeiro momento, no ano que vem faremos outras grandes mobilizações populares para mostrar esta realidade que o Brasil vive lá na ponta, onde o cidadão vive e demanda serviços públicos e as prefeituras não têm como pagar", acrescentou.
Segundo a assessoria do presidente da Câmara, Alves deve se encontrar com o grupo na tarde de hoje, onde eles estão concentrados.

Edição: Valéria Aguiar
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José Eduardo Cardozo participa de reunião sobre a demarcações de terras indígenas, na Câmara dos Deputados

Política



José Eduardo Cardozo participa de reunião sobre a demarcações de terras indígenas, na Câmara dos Deputados
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Dec 10th 2013, 15:14





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Ministro diz no Senado que projeto de transposição será concluído até dezembro de 2015

Política



Ministro diz no Senado que projeto de transposição será concluído até dezembro de 2015
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Dec 10th 2013, 14:18

Ana Cristina Campos

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Cinquenta e um por cento das obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco foram concluídos e metade do orçamento de R$ 8,2 bilhões já foi desembolsado. O balanço das obras de transposição do Rio São Francisco foi apresentado nesta terça-feira (10) pelo ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, em audiência pública da Comissão Externa de Acompanhamento dos Programas de Transposição e Revitalização do Rio São Francisco do Senado.
"As obras do São Francisco estão caminhando em ritmo acelerado. Hoje, temos 7.763 pessoas trabalhando nas obras. Todas as frentes de serviço foram recontratadas e mobilizadas. A ideia é atender aos prazos previstos para, em dezembro de 2015, termos as obras concluídas. Após concluído e em funcionamento, o objetivo principal é garantir água para 12 milhões de pessoas em 390 municípios do Ceará, de Pernambuco, da Paraíba e do Rio Grande do Norte", disse o ministro.
Em março, a presidenta Dilma Rousseff havia anunciado que a obra será concluída até 2015, mas não definiu o mês. O antecessor de Teixeira no Ministério da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, estabeleceu como prazo o "final de 2015".
O projeto contempla 477 quilômetros de canais nos eixos Norte, que vai de Cabrobó (PE) a Cajazeiras (PB), e Leste, com início em Floresta (PE) e término em Monteiro (PB). O ministério prevê a entrega de 100 quilômetros de canais em cada eixo em dezembro de 2014. Segundo a pasta, o empreendimento tem seis metas de execução das obras que estão todas contratadas e em atividade.
Para Teixeira, o projeto também vai beneficiar a indústria e a agricultura. "O grande conflito estabelecido hoje entre o uso da água para a atividade econômica e para o abastecimento humano será dirimido. São Francisco vai levar água para garantir o abastecimento humano e a água vai sobrar para as atividades econômicas", acrescentou.
Em contraste com o otimismo governamental, o presidente da comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), considerou "lamentável" o atual prazo de conclusão da obra, dezembro de 2015. "A obra estava marcada para ser inaugurada em 2010. Estamos com muito atraso, fruto de todas as inconsistências que aconteceram, desde o projeto básico, da demora no projeto executivo, da enorme quantidade de contratos feitos e do pouco pessoal para fiscalização. A obra só estará pronta em 2015. Até lá, temos que buscar formas de convivência com a seca", disse o senador.
Edição: Davi Oliveira
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Reunião da base aliada do governo na Câmara dos Deputados

Política



Reunião da base aliada do governo na Câmara dos Deputados
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Dec 10th 2013, 14:25

Brasília – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, coordenam reunião da base aliada do governo na Câmara dos deputadosBrasília – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, coordenam reunião da base aliada do governo na Câmara dos deputadosBrasília – A ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, coordenam reunião da base aliada do governo na Câmara dos deputadosBrasília – Os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, coordenam reunião da base aliada do governo na Câmara dos deputadosBrasília – Os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, coordenam reunião da base aliada do governo na Câmara dos deputados



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Base aliada tenta unificar PEC do Orçamento Impositivo para garantir votação do Orçamento de 2014

Política



Base aliada tenta unificar PEC do Orçamento Impositivo para garantir votação do Orçamento de 2014
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-10/base-aliada-tenta-unificar-pec-do-orcamento-impositivo-para-garantir-votacao-do-orcamento-de-2014
Dec 10th 2013, 13:41

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Para tentar evitar que uma crise entre Executivo e Legislativo marque o fim das atividades do Congresso este ano, a base aliada do governo vai tentar reunificar, amanhã (11), a proposta de emenda constitucional que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo e garantir que o orçamento de 2014 seja votado até o dia 19.
"Quem desfez o acordo foram alguns parlamentares e vamos amanhã [a bancada do PT] apresentar a admissibilidade [na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara] reunificando as PECs para possibilitar que a saúde receba os recursos previstos para 2014", anunciou o líder do PT, José Guimarães (CE), depois da reunião de líderes partidários com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
A estratégia foi costurada em meio a rumores de um possível corte de parte das emendas parlamentares deste ano e do veto da presidenta ao orçamento impositivo, caso a peça orçamentária do próximo ano não seja votada antes do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 22.
O impasse que impediu a conclusão da previsão de gastos e investimentos para 2014 surgiu quando deputados decidiram dividir a PEC em dois textos, em resposta ao acordo costurado no Senado. Pelo acordo, 1,2% da receita líquida corrente seria destinada a projetos defendidos pelos parlamentares – as emendas parlamentares individuais – condicionando metade desse recurso a investimentos na área de saúde.
"Fizeram uma desarrumação. O governo não rompeu acordo. Tínhamos acordo que previa emendas impositivas, 15% da receita da União para saúde e a PEC estava vinculada a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentárias Anual. Quem desfez o acordo foram alguns parlamentares", criticou Guimarães, alertando que "só tem cumprimento de acordo se cumprirem o acordo que a presidenta fez conosco. A partir dai é crise e salve-se quem quiser."
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que há sinais de um entendimento entre os dois Poderes e que não acredita que o Planalto vetará o orçamento impositivo. Alves destacou que as emendas são "fundamentais" para os municípios. "Essa PEC será aprovada em fevereiro. A ideia apenas antecipa o que acontecerá em fevereiro e não há razão para o veto que vai frustrar e tensionar toda a Câmara", concluiu.
O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) reforçou a ideia de que, mesmo reunindo as propostas, não há tempo para votá-las este ano. Ele explicou que a ideia é que seja fechado um acordo que garanta a destinação dos recursos para emendas parlamentares. A expectativa é que a PEC só seja votada em fevereiro de 2014.

Edição: Denise Griesinger

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Novo Código Penal endurece penas para homícidio e rejeita sugestões polêmicas

Política



Novo Código Penal endurece penas para homícidio e rejeita sugestões polêmicas
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Dec 10th 2013, 13:11

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (10) o relatório sobre a reforma do Código Penal Brasileiro (PLS 236/12). A proposta foi lida mas, diante da complexidade da matéria, um pedido coletivo de mais tempo para analisar o texto adiou para a próxima terça-feira (17) a votação da proposta na Comissão Especial de Reforma do Código Penal.
O texto torna mais dura, por exemplo, a pena para o crime de homicídio, que passa a ser oito anos para os classificados como simples. Nesses casos, a ideia é que o condenado cumpra um quarto da pena em regime fechado para progredir para o regime semiaberto.
O relator decidiu não acatar sugestões polêmicas feitas por uma comissão de 11 juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, como, por exemplo, a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gestação nos casos em que a mulher apresentar incapacidade psicológica de arcar com a gravidez.
"Entendo que a Constituição defenda o direito à vida. Hoje, o nosso Código Penal já prevê a possibilidade de aborto quando há gravidez fruto de violação da dignidade sexual (estupro). Isso será mantido, mas não vamos flexibilizar mais. Vamos manter a legislação atual", justifica o senador, que também incluiu na proposta a possibilidade de aborto no caso de fetos anencéfalos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra sugestão dos juristas rejeitada por Pedro Taques foi a possibilidade de descriminalização do porte de entorpecentes quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias. Segundo o relator, em situações específicas, se o juiz entender que o cidadão é usuário, ele não aplicará a pena porque isso não configura crime. Para ele, a proposta dos juristas poderia aumentar ainda mais o uso de entorpecentes.
Segundo o senador, a proposta em discussão reduz o número de crimes previstos no código atual de 1.750 para 355. No projeto, de quase 500 páginas, há outras novidades, como a previsão da responsabilização penal de pessoas jurídicas; regras mais claras para progressão de regime; o aumento do rigor penal no combate aos crimes contra os animais; a tipificação do crime de terrorismo; reintrodução do crime de violação de domicílio e criminalização da doação eleitoral proibida. A questão da maioridade penal não foi tratada porque, segundo o relator, depende de mudança na Constituição.
"Esse projeto não pode ser um de código de amigos e nem de inimigos. Tem que ser um código cidadão, um código da sociedade brasileira", garantiu Taques. Apesar da votação do relatório na comissão na semana que vem, a expectativa é que a votação da matéria no plenário do Senado fique para 2014. Depois, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O relatório é resultado da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 projetos de lei que já tramitavam no Senado e foram anexados ao projeto.
Edição: Graça Adjuto
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Governo mantém urgência para votação de projetos que trancam pauta da Câmara

Política



Governo mantém urgência para votação de projetos que trancam pauta da Câmara
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Dec 10th 2013, 10:25


Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil



Brasília – O governo não vai recuar e decidiu manter o regime de urgência na tramitação de projetos prioritários que aguardam uma votação na Câmara dos Deputados, como o projeto que define o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11) e o Projeto de Lei Complementar (PLP 328/13), do Executivo, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. A informação foi confirmada na manhã de hoje (10) pela assessoria da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Na intenção de avançar nas votações ainda este ano, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) se reuniu no final da semana passada, com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tentar convencer o Executivo a ceder em alguns pontos, retirando a urgência destas matérias que trancam a pauta da Casa, sem sinais de consenso entre os parlamentares.
A ideia de Alves era garantir pelo menos, a votação de uma agenda positiva de propostas que aguardam a liberação da pauta, como projetos que tratam do crime hediondo, da regulamentação do trabalho doméstico e das biografias", explicou o parlamentar.
Ontem (9) líderes da base aliada já antecipavam a decisão do Planalto. O deputado José Guimarães (PT-CE) disse que as urgências dos quatro projetos que trancam a pauta da Casa não seriam retiradas. Com o sinal do governo, Guimarães defendeu um esforço para limpar, o máximo possível a pauta votando os vetos presidenciais com sessão agendada para o início da tarde de hoje (10) a revisão do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2014 (LOA).
Quatro matérias que tramitam em regime de urgência solicitada pelo governo impedem que outras votações ocorram na Câmara. Além do Marco Civil e do destino do FGTS, matérias que preveem o porte de arma para agentes prisionais (PL 6.565/13) e a criação de cargos no Ministério da Cultura (PL 6.655/13) também trancam a pauta.
Outras propostas podem avançar independente do cenário, como a que moderniza o Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8.046/10) foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques. Uma sessão extraordinária foi marcada para as 11h de hoje para que deputados tentem superar impasses e concluir a votação da matéria.

Edição: Valéria Aguiar
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Voto aberto para veto presidencial começa hoje no Congresso Nacional

Política



Voto aberto para veto presidencial começa hoje no Congresso Nacional
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Dec 10th 2013, 06:34

Heloisa Cristaldo


Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Congresso Nacional analisa hoje (10), a partir das 14h, vetos da presidenta Dilma Rousseff em votação aberta, a primeira após a promulgação da emenda constitucional que determinou o fim do voto secreto nas análises de vetos presidenciais e em processos de cassação de parlamentares. A partir de agora, deputados e senadores não votarão por meio de cédulas de papel, mas diretamente no painel eletrônico do plenário da Câmara e o resultado será divulgado na hora.
Na primeira sessão, serão examinados três vetos da presidenta Dilma Rousseff. Cada item será votado separadamente. Entre eles, está o veto a um trecho do Programa Mais Médicos, referente ao parágrafo que proibia os profissionais estrangeiros do programa de exercerem a profissão fora do projeto.
O projeto que permitiu à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) usar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para a construção de silos e armazéns públicos para a safra 2013/2014 também teve itens vetados. O terceiro veto trata do projeto que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem constar na oferta e na apresentação de produtos ou serviços. 

O veto presidencial só pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares de ambas as Casas (Câmara e Senado), este é o único caso em que a Constituição exige quórum para rejeição de matéria. A análise dos vetos irá destrancar a pauta do Congresso Nacional, o que libera os parlamentares para votar outros projetos. Dessa forma, 16 projetos de lei que autorizam créditos suplementares no orçamento de ministérios, secretarias e estatais já poderão ser votados a partir desta terça-feira.
Edição: Carolina Pimentel


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