Proposta de nova Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços

5 de dezembro de 2013

Política



Proposta de nova Lei de Licitações acaba com carta-convite e tomada de preços
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Dec 5th 2013, 21:17

Da Agência Brasil*
Brasília – As modalidades de licitação carta-convite e tomada de preços podem acabar na administração pública, segundo o texto que trata da Reforma da Lei de Licitações e que foi apresentado hoje (5) no Senado Federal pela relatora do tema, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O relatório final será votado na comissão especial temporária criada para tratar do assunto na próxima quinta-feira (12).
O novo texto da lei de licitações estimula o pregão e a concorrência e mantém o concurso e o leilão como condições prévias para a contratação pelo setor público. Outra inovação introduzida pelo projeto é a responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O projeto prevê que a autoridade máxima da administração contratante e os tribunais de contas deverão avaliar, periodicamente, o desempenho dos agentes que motivem ou autorizem a contratação direta indevida, promovendo a responsabilização, quando verificada irregularidade.
A proposta da senadora Kátia Abreu veda a contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.
O projeto institui a licitação para registro de preços permanente. Por essa modalidade, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração a contratar.
*Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli
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Dilma Rousseff assina decretos de desapropriação de terras para Comunidades Quilombolas

Política



Dilma Rousseff assina decretos de desapropriação de terras para Comunidades Quilombolas
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Dec 5th 2013, 18:28





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Valdemar Costa Neto renuncia ao mandato de deputado após ordem de prisão

Política



Valdemar Costa Neto renuncia ao mandato de deputado após ordem de prisão
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Dec 5th 2013, 18:13


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) apresentou hoje (6) o pedido de renúncia ao mandato no plenário da Câmara dos Deputados. Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Costa Neto teve o mandado de prisão emitido hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido foi lido pelo deputado Luciano Castro (PR-RR), vice-líder do partido na Câmara. No texto, Costa Neto diz que não cogita "impor ao Parlamento a oportunidade de mais um constrangimento institucional". Na carta, declara ainda que pagará pelas faltas que reconhece e que foi condenado por crimes que não cometeu. "Serenamente, passo a cumprir uma sentença de culpa, flagrantemente destituída do sagrado direito ao segundo grau de jurisdição".
Costa Neto apresentou o pedido de renúncia antes de ter recebido o mandado de prisão do STF. Além de Costa Neto, condenado a sete anos e dez meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em regime semiaberto, também tiveram a prisão decretada hoje, o ex-deputado federal Pedro Corrêa,(PP-MT), condenado sete anos e dois meses de prisão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; o ex-deputado federal Bispo Rodrigues, do PL (atual PR), condenado a seis anos e três meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro; e o ex-diretor do Banco Rural Vinícius Samarane, condenado a oito anos e nove meses de prisão por lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta.
Na terça-feira (3), o ex-deputado José Genoino também apresentou carta de renúncia, durante reunião da Mesa Diretora que iria decidir sobre a abertura do processo de cassação do seu mandato.

Edição: Aécio Amado
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Comissão divulga calendário com votação do Orçamento prevista para dia 23

Política



Comissão divulga calendário com votação do Orçamento prevista para dia 23
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Dec 5th 2013, 15:38

Carolina Gonçalves e Luciano Nascimento

Repórteres da Agência Brasil


Brasília – Deputados e senadores tentam aproveitar a última oportunidade para votar ainda este ano o Orçamento de 2014 para que o governo tenha, desde já, clareza sobre como irá alocar todos os recursos públicos, mas, para garantir a aprovação da peça orçamentária, será preciso habilidade dos parlamentares que conduzem o debate.
Para alcançar o objetivo, o presidente da Comissão Mista de de Orçamento (CMO), senador Lobão Filho (PMDB-MA), divulgou hoje (5) um calendário que deverá ser seguido pelo colegiado. Lobão Filho apelou para que todos os parlamentares se esforcem para avançar nos debates em torno da matéria. A expectativa é que o Congresso vote a Lei Orçamentária Anual [LOA 2014 – PL 09/2013] no dia próximo 23.
O recesso parlamentar de final de ano começa à da meia-noite do dia 22, mas, como a data cai em um domingo, um artigo (57) da Constituição define que a última sessão legislativa seja transferida para o primeiro dia útil seguinte. Com isso, fica viabilizada a estratégia do presidente da Comissão de Orçamento.
Segundo a assessoria do parlamentar, os trabalhos serão intensificados, inclusive nos fins de semana, se houver necessidade. A partir de segunda-feira (9), serão apresentados os dez relatórios setoriais que trazem as emendas e outros itens referentes às áreas que compõem o Orçamento, como as de saúde, educação e infraestrutura.
Todo o impasse que atrasou o prazo inicial para a aprovação da lei, fixado em 19 de dezembro, foi motivado pela falta de consenso em torno da proposta de emenda constitucional conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
Um acordo feito com o governo, que resistia à demanda dos parlamentares para garantir a obrigatoriedade de um percentual mínimo da receita corrente líquida para emendas individuais, resultou em um texto final costurado no Senado. A proposta estabelece que 1,2% dos recursos públicos sejam usados em ações que deputados e senadores indiquem como essenciais. A condição imposta pelo governo para garantir este dinheiro foi que os parlamentares teriam que usar metade do recurso na área de saúde.
Como o texto voltou para Câmara diferente, deputados da Comissão de Constituição e Justiça reagiram dividindo a matéria em duas partes: uma proposta tratando do orçamento impositivo e outra matéria sobre o financiamento de saúde. A medida gerou impasse e atrasou todas as negociações, prejudicando a votação da LOA.
Caso o Legislativo não consiga um acordo em torno da matéria e o Orçamento não seja sancionado até 31 de dezembro, o governo iniciará 2014 apenas com recursos de custeio, ou seja, dinheiro para o pagamento de salários e Previdência Social. Os investimentos ficam dependendo de uma decisão do Congresso sobre os outros recursos do orçamento, considerados como não obrigatórios, a partir da retomada dos trabalhos legislativos.
Edição: Nádia Franco
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Renan recebe de juristas proposta da nova Lei de Execuções Penais

Política



Renan recebe de juristas proposta da nova Lei de Execuções Penais
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Dec 5th 2013, 15:02

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu hoje (5) da comissão de 16 juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti o anteprojeto da nova Lei de Execuções Penais.
A proposta cria mecanismos de combate à superpopulação carcerária, à burocracia na execução penal e ao desrespeito de direitos dos encarcerados. Entre as novidades, a proposta prevê limite de lotação para cada penitenciária, facilita a progressão para o regime aberto aos presos mais antigos e fixa novas regras para as saídas temporárias.
Para evitar a permanência na cadeia depois do cumprimento da pena, a proposta institucionaliza o mutirão carcerário. O anteprojeto também cria um sistema informatizado de advertência, que obriga o diretor do presídio a informar o juiz sobre o benefício com 30 dias de antecedência.
Segundo a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná e relatora do grupo, Maria Teresa Gomes, o grande foco do trabalho é incentivar a reinserção social dos condenados. Para isso, a comissão propõe, entre outras mudanças, a substituição das casas de albergado pela prisão domiciliar combinada com prestação de serviços comunitários.
Outro avanço, na avaliação dos juristas da comissão, foi a extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico. O texto também proíbe o encarceramento de presos em delegacias de polícia. Para que os recursos sejam empregados na melhoria do sistema prisional, a proposta também proíbe o contingenciamento dos fundos penitenciários nacional e dos estados.
Ao receber a proposta, o presidente do Senado lembrou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. "A prisão perverte, deforma e embrutece o ser humano, alimentando um preocupante círculo que produz altos índices de reincidência", disse.
Ainda segundo Renan, a reforma da execução penal no Brasil vai exigir mudança de cultura e reflexão para se converter num considerável avanço em termos de cidadania. "Medidas que estimulem a educação dos presos e prestigiem o acompanhamento do egresso tendem a inibir a reincidência criminal, fazendo a execução penal ser proveitosa à sociedade", ressaltou.
O presidente da comissão de juristas que elaborou a proposta lamentou que o grupo não tenha avançado em detalhes das condições do regime semiaberto, previsto na lei atual. Beneti também destacou que só uma lei de execução penal é insuficiente no Brasil. "Além da execução penal, nós precisamos ter um Código Penitenciário que estabeleça coisas aparentemente miúdas, mas que são direitos importantes para as pessoas presas", disse.
A proposta segue agora para uma comissão especial de senadores que terá como relator o senador Sérgio Souza (PMDB-PR).
Edição: Talita Cavalcante
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O presidente do Senado recebe o relatório final da Comissão de Juristas do anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal

Política



O presidente do Senado recebe o relatório final da Comissão de Juristas do anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal
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Dec 5th 2013, 13:56

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Agostinho Beneti, o relatório final dos trabalhos da Comissão Especial de Juristas criada para elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução PenalBrasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe do ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Agostinho Beneti, o relatório final dos trabalhos da Comissão Especial de Juristas criada para elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Execução Penal



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Presidente da Câmara tenta acordo com o governo para avançar com agenda positiva ainda este ano

Política



Presidente da Câmara tenta acordo com o governo para avançar com agenda positiva ainda este ano
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Dec 5th 2013, 11:55

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Apenas um acordo com o governo pode garantir que a pauta de votações da Câmara avance em alguns temas relevantes antes do fim do ano legislativo, marcado para 22 de dezembro. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), está reunido com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tentar convencer o Executivo a ceder em alguns pontos, retirando a urgência de projetos polêmicos que trancam a pauta da Casa sem sinais de consenso entre os parlamentares.
A ideia do acordo surgiu depois da decisão que adiou para março de 2014 a votação da proposta que define um piso salarial para os agentes comunitários de saúde, com o entendimento da categoria. O projeto tramitava em regime de urgência apresentado pelo Executivo.
"Tiraria a urgência constitucional de tudo. Podemos votar ou não, mas desobstruiria a pauta porque temos uma agenda importante, como projetos que tratam do crime hediondo, da regulamentação do trabalho doméstico e das biografias", explicou o parlamentar.
Henrique Alves ainda garantiu que se conseguir acordo com o governo vai marcar sessões de votação de segunda-feira a quinta-feira, de manhã, à tarde e à noite. "[O objetivo é] votar essas pautas boas na última semana [do ano legislativo]".
O presidente da Câmara terá que recorrer a argumentos fortes para tentar convencer o governo a ceder em propostas gostaria ver votadas este ano. Uma delas, que impede a votação de outros projetos desde o dia 28 de outubro, é a que define o Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Mesmo depois de longa tramitação que completa quase quatro anos no Congresso, ainda esbarra na indefinição sobre pontos como o que garante a neutralidade da rede.
A proposta apresentada pelo relator do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ), impede que empresas provedoras deem tratamento diferenciado ao acesso conteúdos. Os deputados também tentam harmonizar o discurso sobre o item que obriga as empresas manterem centro de dados no Brasil.
O Executivo pode pedir urgência na tramitação de propostas para garantir que matérias prioritárias sejam votadas em, no máximo, 45 dias em cada uma das Casas Legislativas. Quando o prazo se esgota sem que haja um posicionamento do Senado e da Câmara, a matéria entra automaticamente no topo da ordem do dia da respectiva Casa.
Além do Marco Civil, dois projetos trancam a pauta do plenário. Um é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. O outro, o PL 6.565/13, autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais.
Edição: Talita Cavalcante
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Plenário aprova PEC que inclui na Constituição o transporte como direito social

Política



Plenário aprova PEC que inclui na Constituição o transporte como direito social
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Dec 4th 2013, 23:09

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais foi aprovada hoje (4) pelo plenário da Câmara dos Deputados por 313 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção. O texto agora segue para o Senado.
A proposta inclui o transporte no rol dos direitos sociais. Atualmente, a Constituição, no seu Artigo 6º, institui 11 direitos: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.
Um acordo entre todos os deputados viabilizou a votação da proposta em dois turnos no mesmo dia. O Regimento Interno prevê um período de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos de uma PEC. No primeiro turno, foram 329 votos a favor da matéria. Houve um voto contrário e uma abstenção.
Na avaliação da deputada, a aprovação vai garantir prioridade ao tema nas políticas públicas. De acordo com Erundina, possibilitar maior mobilidade às pessoas vai facilitar o acesso a outros direitos e também vai contribuir para dar maior dinamismo à economia.
"Transformar o transporte em um direito essencial dá condições de sustentabilidade para que as pessoas acessem outros direitos, como saúde, educação e moradia. Se você não tem condições de se locomover, principalmente em grandes centros urbanos, como é que você vai a um serviço médico, a um trabalho, a uma escola? É um direito que garante outros direitos. Reconhecer isto é reconhecer um direito essencial da população", disse a deputada à Agência Brasil.
Erundina ponderou que a aprovação vai possibilitar com que a União, estados e municípios destinem maior volume de recursos para garantir o acesso ao direito que poderá ser financiado por diversas esferas de poder e por mudanças tributárias.
"Tem pessoas que não voltam para casa porque não têm dinheiro para pagar o transporte e acabam ficando pela rua. Quando a Constituição reconhece um direito, obriga o Estado a criar políticas públicas para atender a este direito. E, se isto não ocorrer, qualquer cidadão pode recorrer à Justiça", disse.
A deputada Jô Moares (PCdoB-MG) louvou a iniciativa e disse que ela está em sintonia com as diversas manifestações ocorridas no país este ano e que tiveram como pleito maior o acesso ao transporte público. "A PEC está em sintonia com aquilo pelo que a sociedade brasileira clama", disse.

Edição: Fábio Massalli
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