Senado aprova mudanças para concessão de meia-entrada

4 de dezembro de 2013

Política



Senado aprova mudanças para concessão de meia-entrada
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/senado-aprova-mudancas-para-concessao-de-meia-entrada
Dec 4th 2013, 21:04

Heloisa Cristaldo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Senado aprovou hoje (4), em votação simbólica, a proposta que muda as regras para a concessão da meia-entrada. A matéria regulamenta o benefício para entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento em todo país. A matéria segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O texto prevê direito à meia-entrada para estudantes, para pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda entre 15 e 29 anos. A proposta prevê que 40% dos ingressos devem ser reservados para meia-entrada. A regra não vale para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Os idosos ficaram fora da limitação de 40% dos ingressos. Após questionamento em plenário na sessão de ontem sobre expressões que poderiam ser interpretadas como prejudiciais aos direitos dos idosos, o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), acolheu sugestões e retirou o item do texto.
Os idosos já têm direito a pagar 50% da entrada inteira em eventos e espetáculos, conforme previsão do Estatuto do Idoso. Com isso, o total de ingressos de um espetáculo vendidos pela metade do preço poderá extrapolar a parcela de 40% para atender a todos os idosos interessados no evento.
"A produção cultural simplesmente acabou com a meia-entrada, ficou como ficção. Mas o valor da meia-entrada equivale a uma entrada inteira. Nós tinhamos quase que a totalidade das entradas daqueles beneficiários. Esta lei, então, vem para a garantia de direitos e para a regulamentação e planejamento da produção cultural", argumentou o senador Vital do Rêgo.
Pelo projeto, além da União Nacional dos Estudantes, poderão emitir as carteiras de estudante a Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estaduais e municipais filiadas a qualquer das três instituições. A carteira continuará a ter validade por um ano.

Edição: Fábio Massalli
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Senado aprova dirigentes da Anatel e Aneel

Política



Senado aprova dirigentes da Anatel e Aneel
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/senado-aprova-dirigentes-da-anatel-e-aneel
Dec 4th 2013, 18:47

Heloisa Cristaldo e Sabrina Craide

Repórteres da Agência Brasil
Brasília – O Senado aprovou hoje (4) a recondução de João Batista de Rezende para o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a indicação de Igor Vilas Boas de Freitas para membro do Conselho Diretor.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) votou contra a indicação de Rezende por entender que na Amazônia os serviços de telefonia não funcionam, e a população sofre com péssimo atendimento. Durante a sabatina na Comissão de Serviços de Infraestrutura, Rezende argumentou que o problema nos serviços prestados na região Amazônica não está ligado somente a questões econômicas, mas a dificuldades de infraestrutura.
Economista, João Rezende foi empossado no Conselho Diretor da Anatel em junho de 2009 e presidia o colegiado desde novembro de 2011. Igor Vilas Boas é consultor legislativo do Senado Federal, graduado em engenharia eletrônica. Foi membro do Conselho Consultivo da Anatel e assessor do Conselho Diretor da agência.
Na mesma sessão, a Casa aprovou o nome de Reive Barros dos Santos para o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica.


Edição: Beto Coura

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Cardozo rebate críticas de que teria agido politicamente no caso Siemens

Política



Cardozo rebate críticas de que teria agido politicamente no caso Siemens
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/cardozo-rebate-criticas-de-que-teria-agido-politicamente-no-caso-siemens
Dec 4th 2013, 18:05

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, rebateu hoje (4), mais uma vez, as críticas de parlamentares do PSDB por sua conduta no caso Siemens. Cardozo repetiu o que disse ontem em audiência no Senado. "Não posso prevaricar. Se eu não encaminhasse este documento [apontando possíveis irregularidades em licitações], incorreria em delito e em uma postura incompatível com a ética que o cargo exige", reiterou o ministro. Cardozo falou durante uma audiência pública da Câmara dos Deputados.
No final de novembro, a divulgação de um dossiê gerou polêmica por envolver nomes de políticos do PSDB em irregularidades nas licitações para obras do metrô de São Paulo. O vazamento levou a troca de acusações entre tucanos e petistas. O ministro informou ter recebido uma pasta de documentos no dia 11 ou 12 de maio deste ano, com indícios de irregularidades nas licitações. O material foi entregue por Pedro Simão, secretário de Serviços da prefeitura de São Paulo, na residência do ministro.
A primeira informação da Polícia Federal (PF) era que o dossiê havia sido encaminhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Depois, Cardozo disse que foi ele quem recebeu o material do deputado licenciado Simão Pedro (PT-SP) e o repassou à PF para verificar a "plausibilidade dos documentos".
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) disse que o ministro agiu politicamente, ao encaminhar a investigação para a PF apurar, visando a atingir o PSDB. "Nunca vi um ministro da Justiça agir assim", criticou. Cardozo reagiu e disse que aprendeu a investigar com o deputado e lembrou que Sampaio tinha dito que o durante o governo do ex-presidente Lula, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, prevaricou ao não encaminhar uma denuncia apócrifa para a PF.
"Não discriminei nada, porque não posso fazer isto. Aprendi com Vossa Excelência na ocasião, que acusou o ministro Tarso Genro de ter prevaricado por não pedir a investigação", disse Cardozo.
"Não me parece justo que quando a PF faz uma averiguação envolvendo pessoas do meu partido (PT), quando houve a apreensão de documentos no escritório da presidência da República, em São Paulo, é aplaudida e quando investiga o seu partido a instituição é criticada", finalizou.
Cardozo também negou que teria facilitado o vazamento de denúncias e defendeu que os parlamentares que tiveram os nomes citados peçam a perda do sigilo das investigações. "Como várias partes do inquérito já vazaram, sugiro que seja pedido a perda do sigilo e que possamos aprofundar as investigações", disse o ministro que estimou que os recursos desviados somam mais de R$ 500 milhões.


Edição: Beto Coura

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

José Eduardo Cardozo participa de audiência pública na Câmara

Política



José Eduardo Cardozo participa de audiência pública na Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-12-04/jose-eduardo-cardozo-participa-de-audiencia-publica-na-camara
Dec 4th 2013, 16:50

Brasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participa de audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O presidente da CSPCCO, Otávio Leite, durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O presidente da CSPCCO, Otávio Leite, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O deputado Carlos Sampaio em debate durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O deputado Ricardo Berzoini durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participa de audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, participa de audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O presidente da CCJC, Décio Lima, o presidente da CSPCCO, Otávio Leite, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São PauloBrasília - O presidente da CSPCCO, Otávio Leite, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, durante audiência pública conjunta das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a fuga de Henrique Pizzolato do Brasil e o recebimento e tramitação de carta contendo denúncias contra parlamentares em supostas irregularidades nos contratos para obras do metrô em São Paulo



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

PGR diz que senador não perde mandato se trocar de partido

Política



PGR diz que senador não perde mandato se trocar de partido
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/pgr-diz-que-senador-nao-perde-mandato-se-trocar-de-partido
Dec 4th 2013, 17:31

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para defender a tese de que as regras da fidelidade partidária não podem ser aplicadas aos casos de senadores que mudaram de partido. A manifestação de Janot será anexada no processo que questiona a troca de partido da senadora Kátia Abreu, que saiu do PSD para filiar-se ao PMDB. A data do julgamento não foi definida pelo tribunal.
Segundo o procurador, os candidatos eleitos em eleições majoritárias podem trocar de partido sem perder o mandato. Por esse motivo, Janot afirmou que não vai entrar com ações para reaver os mandatos. "Na eleição majoritária, conquanto o candidato se valha da estrutura partidária, o eleitor está claramente elegendo uma determinada pessoa, está votando em alguém, não em um partido", afirmou.
Na semana passada, o procurador entrou com ações no TSE para cassar o mandato de 13 deputados federais que trocaram de partido. Em todos os casos, os deputados não cumpriram as regras de fidelidade partidária definidas pelo tribunal. Segundo Janot, nestes casos, as regras devem ser cumpridas. "O parlamentar, via de regra, é eleito pelo quociente eleitoral, ou seja, obtém seu mandato por força dos votos atribuídos à legenda como um todo", argumentou.
De acordo com resolução do TSE, aprovada em 2007, um político precisa comprovar justa causa para sair do partido pelo qual foi eleito para não perder o mandato por infidelidade partidária. No texto, o tribunal decidiu que o parlamentar pode trocar de legenda somente

nos casos de incorporação ou fusão de partido, criação de legenda, mudança substancial do programa partidário e grave discriminação pessoal.

Edição: Beto Coura

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Projeto que trata de remoção de carros abandonados nas ruas passa na Câmara

Política



Projeto que trata de remoção de carros abandonados nas ruas passa na Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/projeto-que-trata-de-remocao-de-carros-abandonados-nas-ruas-passa-na-camara
Dec 4th 2013, 15:42

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Senadores devem receber, nos próximos dias, um projeto de lei que muda as regras para veículos apreendidos ou removidos das ruas, sem que os proprietários reclamem pelo bem. O texto foi aprovado hoje (4) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em votação terminativa, quando não precisa passar por votação em plenário.
A proposta determina que veículos com problemas técnicos sem solução sejam removidos e o proprietário tenha 60 dias para tentar recuperar o carro ou moto, caso queira arcar com os custos de multas, remoção, depósito e outros gastos que as autoridades tiveram em função do abandono.
Se não houver qualquer registro de posse neste período, o veículo é encaminhado para leilão de veículos conservados ou de sucata e o dinheiro arrecadado é usado para tentar quitar todas as dívidas. Se não for suficiente, os débitos ficam suspensos e o novo proprietário não precisa arcar com a despesa, que permanece no nome do antigo proprietário.
Laércio Oliveira (SDD-SE), autor do projeto de lei (PL 2.145/11), lembrou que, "na grande maioria das vezes, os proprietários não reclamam seu pertence e, ainda, tais veículos não são arrematados em hasta pública e ficam ocupando espaço nos pátios dos departamentos de Trânsito das cidades de nosso país". Oliveira lembrou que ainda há os casos em que esses veículos ficam abandonados em vias públicas.
O parlamentar, cuja proposta original sofreu mudanças na tramitação pelas comissões da Câmara, defendia que os veículos apreendidos em condições de uso fossem doados às entidades e instituições filantrópicas que, segundo ele, "têm sua atuação restringida pela falta de pessoal e de equipamentos". De acordo com Oliveira, "uma das questões é a falta de veículos automotores suficientes ao deslocamento de pessoal e auxílio de cidadãos amparados pelo sistema".
A CCJ também vai enviar diretamente para o Senado outra proposta que foi aprovada hoje (4). A medida prevê o registro de carros e motos particulares, com até cinco anos de fabricação, usados por guias turísticos em seus trabalhos. O projeto de lei (PL 7.614/10) que trata do assunto estabelece que o registro seja feito pelos órgãos de turismo municipais e estaduais e incluído no Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
Edição: Davi Oliveira
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Multa para motoristas infratores pode ficar mais pesada

Política



Multa para motoristas infratores pode ficar mais pesada
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/multa-para-motoristas-infratores-pode-ficar-mais-pesada
Dec 4th 2013, 15:06

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil


Brasília – O Senado concluiu hoje (4), com um turno suplementar, a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que endurece as punições de motoristas infratores. Na prática, o substitutivo do senador Magno Malta (PR-ES) a um Projeto de Lei 684/11, do senador Benedito de Lira (PP-AL) aumenta, em até dez vezes, as multas previstas para as infrações e, nos casos mais graves, também estabelece a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para motoristas reincidentes, as multas são dobradas.
Pelo texto aprovado, o condutor pode ser punido nos casos de embriaguês, omissão de socorro, violação da suspensão ou proibição de dirigir, participação em corrida ou competição não autorizada, condução de veículo sem habilitação, entrega da direção a pessoa que não esteja em condições de dirigir e tráfego em velocidade incompatível.
Atualmente, ao autuar os que cometem tais infrações, os agentes de trânsito apenas apreendem o veículo e registram o número da carteira de habilitação que, em seguida, é devolvida ao motorista, que passa a responder a um processo administrativo.
A partir da proposta aprovada hoje, o documento de habilitação dos reincidentes passará a ser recolhido pela autoridade de trânsito e suspenso cautelarmente mesmo antes da conclusão do processo administrativo de cassação da carteira. Os motoristas poderão recorrer.
O texto também aumenta de dois para três anos o prazo para o infrator requerer uma nova habilitação, depois da cassação. Nesse caso, o motorista terá que fazer todos os exames exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Caso não haja apresentação de recursos para a votação da matéria em plenário, a proposta segue diretamente para a Câmara dos Deputados.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Comissão aprova proposta que amplia possibilidade de pai contestar paternidade de filho

Política



Comissão aprova proposta que amplia possibilidade de pai contestar paternidade de filho
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/comissao-aprova-proposta-que-amplia-possibilidade-de-pai-contestar-paternidade-de-filho
Dec 4th 2013, 13:41

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou hoje, em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 455/11) que prevê que todos os pais podem contestar a paternidade dos filhos por eles reconhecidos - mesmo quando a filiação decorreu de relação fora do casamento. Atualmente, o Código Civil só garante esse direito aos pais casados e desde que a contestação seja feita na época do registro da criança. Caso não haja recurso para votação final no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo o senador Eduardo Lopes ( PRB-RJ), autor do substitutivo, a proposta assegura a possibilidade de contestação tanto em relação à paternidade presumida - quando o suposto pai se recusa a fazer o exame de DNA - quanto a reconhecida expressamente.
"Não é justo que, com idêntica dúvida sobre a paternidade do suposto filho registrado em seu nome, qualquer outro pai não possa contestá-la apenas pelo fato de não serem os pais casados entre si na época desse registro", defendeu Lopes.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), autor da proposta original, destacou a importância do projeto. "Trata-se de proposição que pretende adequar a norma legal aos avanços e anseios da sociedade e da ciência que já permite, com 100% de certeza, identificar a existência ou não de vínculo parental entre os interessados".
Edição: Graça Adjuto


Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Evangélicos querem enterrar proposta que criminaliza discriminação ou preconceito por orientação sexual

Política



Evangélicos querem enterrar proposta que criminaliza discriminação ou preconceito por orientação sexual
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/evangelicos-querem-enterrar-proposta-que-criminaliza-discriminacao-ou-preconceito-por-orientacao-sexu
Dec 4th 2013, 13:04


Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A discussão em torno da proposta que define os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual (PLC 122/2006) promete travar uma batalha no Congresso entre religiosos e apoiadores do movimento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). A proposta que estava na pauta da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, foi alvo hoje (4) de críticas por representantes da bancada evangélica.
O senador Magno Malta (PR- ES) disse que o relatório que será posto em discussão na CDH, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não tem consenso. "É uma mula de sete cabeças é um monstrengo, uma anomalia. No texto do senador Paim, se você é hetero (heterossexual) no Brasil você não tem direito a mais nada. No Brasil, para ter direito a alguma coisa você precisa ser negro, velho, índio, portador de deficiência ou homossexual", criticou.
Uma das preocupações de religiosos é que a nova lei puna criminalmente manifestações de Igrejas contrárias a determinada orientação sexual. Segundo Malta, o artigo incluído na proposta que protege a liberdade de expressão no local do culto não é suficiente, já que os cultos muitas vezes são realizados em locais públicos fora dos templos.
"Nós temos voto para matar (a proposta) em qualquer lugar, em qualquer comissão. Isso não é luta de evangélico contra homossexual, é da sociedade civil", afirmou Magno Malta.
Para protelar a discussão do assunto, a bancada evangélica, por meio do senador Eduardo Lopes (PRB- RJ), apresentou um requerimento à Mesa Diretora da Casa para que a matéria pare de tramitar separadamente e seja apensada à proposta de reforma do Código Penal. Segundo a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), para que esse requerimento seja votado no plenário do Senado é preciso que antes a tramitação seja concluída da CDH.
Depois de debates tensos, a leitura e votação do relatório, acabou adiada para a próxima semana, ainda sem dia definido. Apesar da pressão dos evangélicos, o adiamento foi um pedido do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência República, que já tinha marcado a reunião para discutir o projeto a ontem, mas em razão da morte do governador de Sergipe, Marcelo Déda, o encontro não aconteceu.
"A Secretaria-Geral da Presidência pediu, via José Pimentel [líder do governo no Senado], que haja essa chance de construir um entendimento em uma reunião nesta quinta-feira. Esse projeto não é bomba, é um projeto que trata de vidas, de direitos humanos", disse Paim.
Para evitar polêmicas, o termo homofobia não foi colocado especificamente na proposta. "Nem entra a palavra homofobia. Eu apenas digo que todo crime de ódio, de agressão de violência de desrespeito e quem for discriminado pela sua orientação sexual vai ter direito de recorrer à lei" explicou Paim acrescentando que com ou sem acordo a proposta será votada na semana que vem.
No relatório distribuído nesta quarta-feira, além dos templos religiosos, o relator também diz que as opiniões manifestadas em eventos religiosos ficam resguardadas e portanto não podem ser punidas. Depois de votada na CDH, a proposta ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, em seguida, pelo plenário da Casa.

Edição: Denise Griesinger

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Renúncia de Genoino é 'página virada', diz presidente da Câmara

Política



Renúncia de Genoino é 'página virada', diz presidente da Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/renuncia-de-genoino-e-pagina-virada-diz-presidente-da-camara
Dec 4th 2013, 11:55


Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse hoje (4) que a situação do ex-deputado José Genoino (PT-SP) é uma "página virada". Alves evitou falar sobre qualquer indisposição com a legenda, mas admitiu que a decisão não agradou e é constrangedora para a direção da Casa. "Nao é agradavel uma decisao destas. É sempre constrangedora, mas cumpri meu dever de forma serena e obedecendo o regimento [interno] e a Constituiçao. Agora é aguardar os outros acontecimentos"
Já na opinição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, o ex-deputado exerceu um direito e uma escolha política que não está sujeita a qualquer impedimento. "A renuncia é um ato espontâneo e voluntário que não passa por nenhuma gloza a não ser seiniciado o processo na casa legislativa", afirmou depois de receber a medalha Mérito Legislativo em uma sessão solene na Câmara dos Deputados.
Ontem (3), depois da entrega da carta de renúncia que suspendeu a contagem de votos da Mesa da Câmara, reunida para decidir sobre a instauração do processo de cassação de Genoino, deputados petistas criticaram a deliberação do colegiado diretor, antes de uma decisão sobre o pedido de aposentadoria integral por invalidez apresentado por Genoino em setembro.
José Genoino estava licenciado das atividades legislativas desde setembro, quando foi submetido a uma cirurgia cardíaca e apresentou pedido de aposentadoria integral no mesmo período. O ex-deputado, que foi presidente do PT, foi condenado à pena inicial de quatro anos e oito meses de prisão na Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão.
Preso desde o dia 15 de novembro, Genoino passou mal quando estava no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, e, após ficar internado alguns dias em um hospital, foi autorizado provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal a cumprir a pena em regime domiciliar.
Uma junta médica da Câmara dos Deputados chegou a fazer uma avaliação sobre o estado de saúde do ex-parlamentar e declarou que seria necessária uma nova avaliação em 90 dias para que a Casa tivesse elementos suficientes para decidir sobre o pedido do benefício.



Integrantes da Mesa Diretora explicaram que a renúncia não inviabiliza a continuidade do processo de aposentadoria. A concessão do benefício deve ser analisada normalmente já que o ex-deputado apresentou o pedido antes da renúncia. Se o pedido de Genoino for acatado, o valor da aposentadoria será complementado, já que o ex deputado já era aposentado por tempo de serviço.


Edição: Denise Griesinger

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Roberto Jefferson faz perícia no Hospital do Câncer

Política



Roberto Jefferson faz perícia no Hospital do Câncer
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/roberto-jefferson-faz-pericia-no-hospital-do-cancer
Dec 4th 2013, 10:24

Vitor Abdala

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O ex-deputado federal Roberto Jefferson deixou o Hospital do Câncer 2, na zona portuária, por volta das 9h25 da manhã de hoje (4), depois de passar por uma perícia médica. Jefferson chegou ao hospital, que é vinculado ao Instituto Nacional do Câncer (Inca), pouco antes das 8h, levando vários exames. Ele entrou pela portaria principal da unidade, mas não falou com a imprensa. Na saída, deixou a unidade pela garagem e também não respondeu às perguntas dos jornalistas.
Roberto Jefferson estava acompanhado da filha, Cristiane Brasil, que é secretária de Envelhecimento Saudável da prefeitura do Rio, e do advogado Marcos Lemos. A perícia médica foi solicitada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para decidir se ele cumprirá a pena de sete anos e 14 dias de prisão em casa ou em um presídio. O ex-deputado foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
A assessoria de imprensa do Inca informou que o laudo da avaliação médica no ex-deputado não ficará pronto hoje e que o resultado será encaminhado ao STF, responsável por qualquer divulgação sobre a perícia.
Edição: Graça Adjuto
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Roberto Jefferson chega ao Inca para fazer perícia médica

Política



Roberto Jefferson chega ao Inca para fazer perícia médica
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-12-04/roberto-jefferson-chega-ao-inca-para-fazer-pericia-medica
Dec 4th 2013, 08:07

Vitor Abdala

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – O ex-deputado federal Roberto Jefferson chegou há pouco ao Instituto Nacional de Câncer (Inca), no Rio de Janeiro, para se submeter a uma perícia médica. Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A perícia foi determinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, a fim de conhecer o estado de saúde de Jefferson. Com base no laudo, Barbosa poderá determinar se ele cumprirá prisão domiciliar ou se a pena será cumprida no presídio.
Edição: Graça Adjuto
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at https://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
https://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv



Explore o MAXX

Notícias
Nacional

Internacional
Finanças
Política
Justiça
Segundo Caderno
Esportes


Educação
Inovação

Serviços
Barra de Ferramentas

Buscador
Previsão do Tempo
Tradutor
Viagens

Entretenimento
Cultura

Famosos
MAXX FM
Música
Sobre Rodas
Stations (Busca Rádios)

Estilo de vida
Homem

Mulher

Chat
Amizade

Encontros
Livre
Paquera
Sexo (+ 18 anos)
Webmasters
Outras salas

Fale conosco
Atendimento Virtual
Avalie-nos
E-mail

Fone Fácil
Fórum
Reclame Aqui
Redes Sociais

Copyright 2008 - 2016 © MAXX Internet - Todos os direitos reservados.
"O uso desse website significa que você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em especial no que tange ao uso de cookies."

Informações Importantes | Política de Privacidade | Termos de Uso

Vá para o portal