PEC do Orçamento Impositivo segue sem conclusão de votação em primeiro turno no Senado

6 de novembro de 2013

Política



PEC do Orçamento Impositivo segue sem conclusão de votação em primeiro turno no Senado
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-06/pec-do-orcamento-impositivo-segue-sem-conclusao-de-votacao-em-primeiro-turno-no-senado
Nov 6th 2013, 21:19


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado encerrou hoje (6) mais uma sessão sem conseguir concluir o primeiro turno de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto base foi aprovado ontem (5), mas os senadores analisaram nesta quarta-feira as emendas que propunham modificações ao texto e encerraram a Ordem do Dia com uma emenda destacada que só será apreciada na próxima semana.
Foram aprovadas duas emendas hoje. Uma delas altera de 1% para 1,2% das receitas correntes líquidas da União a parte que deverá ser destinada obrigatoriamente para a execução de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União. Com isso, os parlamentares terão direito à execução de aproximadamente R$ 8 bilhões por ano, cerca de R$ 14 milhões para cada um, que serão destinados a ações em seus estados de municípios. O texto base aprovado ontem previa que metade dessas emendas parlamentares deverá ser necessariamente destinada à saúde, ainda que para gastos de custeio.
Outra emenda aprovada determina que os valores das emendas parlamentares não podem ser usados por estados e municípios como base de cálculo para os gastos de custeio como, por exemplo, concessão de aumentos salariais para funcionários públicos. Dessa forma, elas não entram no cálculo dos tetos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os senadores também aprovaram um requerimento que rejeitou, em bloco, todas as emendas que tinham parecer contrário na Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, um destaque ficou para ser votado na próxima semana depois que alguns partidos entraram em obstrução. Com isso, um acordo foi firmado para que a emenda do senador Cícero Lucena (PSDB) seja apreciada na próxima terça-feira (12).
Ela prevê que nos próximos quatro anos o governo deverá aumentar gradualmente o percentual de recursos aplicados na área da saúde, de modo a atingir 18% das receitas correntes líquidas no fim do período. Atualmente o texto estabelece o aumento gradual de recursos, mas define o teto em 15% ao fim de quatro anos. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) adiantou que a base governista será contra a proposta. "É importante que a população saiba que essa é uma proposta irreal, porque aumenta para 18% sem apontar uma fonte nova de recursos [para arcar com o gasto]", disse.
Depois que for concluída a votação da PEC em primeiro turno começará a ser contado novo período de três sessões de discussão para que a matéria possa ser apreciada em segundo turno. A proposta ainda voltará à Câmara para que os deputados analisem as modificações feitas pelos senadores.


Edição: Aécio Amado
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Senado examina destaques ao texto da PEC do Orçamento Impositivo

Política



Senado examina destaques ao texto da PEC do Orçamento Impositivo
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Nov 6th 2013, 21:34

Brasília - O plenário do Senado durante sessão para examinar destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento ImpositivoBrasília - O plenário do Senado durante sessão para examinar destaques ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. Ao centro, o presidente do Senado, Renan Calheiros



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Governo vai buscar consenso da base aliada para votação do Marco Civil da Internet

Política



Governo vai buscar consenso da base aliada para votação do Marco Civil da Internet
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Nov 6th 2013, 22:09


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, se reuniram hoje (6) com os líderes dos partidos da base aliada para buscar um consenso na votação do Marco Civil da Internet prevista para a próxima semana.
"O governo avalia esse relatório como bom, e estamos dialogando com a base governista na perspectiva de verificar a possibilidade da sua verificação na defesa desse projeto", disse Cardozo.
O texto apresentado pelo relator do projeto, deputado Alexadre Molon (PT-RJ), prevê que os provedores de internet que exercem atividades no país devem guardar as informações em datacenters no Brasil. Também determina que os provedores tratem da mesma forma qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Os temas são considerados estratégicos pelo governo.
Até o momento, a principal divergência da base aliada parte do PMDB, partido com a terceira maior bancada na Câmara. A legenda não concorda com os dois pontos. O líder do PMDB na Casa, deputado Eduardo Cunha (RJ), chegou a dizer que vai tentar recuperar o texto original do Marco Civil da Internet.
De acordo com Cardozo, serão feitas rodadas de diálogo na próximas segunda-feira (11) e terça-feira (12) para chegar ao maior consenso possível. "O diálogo com a base é sempre importante, nós defendemos a neutralidade e nós vamos ouvir e dialogar, embora tenhamos como sólido esse ponto da neutralidade", disse.

Edição: Aécio Amado
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Comissão de Orçamento aprova R$ 2,9 bilhões para ministérios e órgãos públicos

Política



Comissão de Orçamento aprova R$ 2,9 bilhões para ministérios e órgãos públicos
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Nov 6th 2013, 20:16

Mariana Branco

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou hoje (6) R$ 2,9 bilhões em créditos suplementares para ministérios e órgãos públicos. A maior parte dos recursos, R$ 1,3 bilhão, foi destinada em um único projeto de lei a gastos dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, do Esporte e aos fundos de Financiamento Estudantil (Fies) e Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
O Fies e o FNDCT receberão, respectivamente, R$ 109,2 milhões e R$ 1 bilhão. Foram aprovados também R$ 150 milhões a serem usados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para garantir a parcela devida pelo Brasil na integralização do capital da Alcântara Cyclone Space, binacional brasileira e ucraniana constituída para venda e lançamento de satélites a partir da Base de Alcântara, no Maranhão. Foram garantidos ainda R$ 127,7 milhões ao Ministério da Educação para investimentos, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e a Prova Brasil, e R$ 2,1 milhões ao Ministério do Esporte para o apoio e a realização de atividades e competições nos estados.
A comissão aprovou também R$ 404,1 milhões para os ministérios da Justiça e da Defesa. O primeiro alegou que pretende instituir o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, além de arcar com despesas com o fornecimento de energia elétrica, água, elevadores, entre outras. Já a Defesa solicitou recursos para despesas de caráter indenizatório e auxílio-fardamento para militares. Os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, por sua vez, receberão R$ 859,6 milhões para diversas ações. Entre elas, a construção de delegacias da Receita Federal, o apoio a projetos de infraestrutura turística e a revitalização do distrito industrial de Manaus, por meio da Superintendência da Zona Franca.
Já o Ministério das Cidades deve receber R$ 44,3 milhões, destinados a apoiar a implantação de sistemas de transporte não motorizado, projetos de acessibilidade para deficientes, saneamento urbano e integração do sistema metroviário. A Justiça Federal, Justiça Militar, Justiça do Trabalho também foram contempladas, com R$ 48 milhões. Foram garantidos ainda R$ 1,1 milhão ao Ministério do Meio Ambiente para regularização ambiental de imóveis rurais e R$ 2,3 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para ações no município de Santo Antônio do Pinhal (SP) e no estado do Paraná.
Edição: Juliana Andrade
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Projeto permite que produtos falsificados apreendidos sejam doados a cooperativas comunitárias

Política



Projeto permite que produtos falsificados apreendidos sejam doados a cooperativas comunitárias
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Nov 6th 2013, 20:17

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Um projeto de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) permite que produtos falsificados apreendidos pela Receita Federal ou abandonados nas aduanas sejam doados a cooperativas comunitárias ou oficinas de customização. A iniciativa foi aprovada hoje (6) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, mas ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto estabelece regras com o objetivo de facilitar o aproveitamento de produtos abandonados ou apreendidos pela Receita por falsificação. A doação será permitida sempre que for possível a descaracterização da marca falsificada. Atualmente, os produtos falsificados apreendidos são incinerados.
Os produtos recebidos deverão ser catalogados pelas cooperativas em relatórios de entrada e saída e de estoque. Os relatórios deverão ser encaminhados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal e aos representantes das marcas a cada três meses.
Atualmente, a legislação brasileira autoriza a doação de produtos contrabandeados, mas, segundo a deputada, no caso de mercadorias falsificadas, o caminho mais comum é a destruição, com base na Lei da Propriedade Industrial. Para Benedita, o projeto vai reduzir o desperdício e ajudar a gerar emprego e renda, além de reduzir a poluição ambiental.
"Além de vislumbrar impacto direto na geração de emprego e renda, o projeto diminuirá os prejuízos causados aos detentores das marcas, que arcam com os custos da destruição. Contribuirá também com as necessidades logísticas da Receita Federal, desafogando seus depósitos", disse a deputada.

Edição: Fábio Massalli
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PP e PROS formam bloco e têm terceira maior bancada na Câmara

Política



PP e PROS formam bloco e têm terceira maior bancada na Câmara
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Nov 6th 2013, 20:15

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O PP e o PROS formalizaram hoje (6) a criação de um bloco partidário na Câmara dos Deputados. Batizado de Agenda Programática, o novo bloco terá a terceira maior bancada da Câmara, com 63 deputados, ficando atrás apenas do PT, que tem 88 representantes, e do PMDB, que tem 76.
O bloco terá como líder o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), atuará na base do governo e defenderá 11 pontos. Entre eles, estão a reforma tributária, "capaz de coibir a evasão, a corrupção fiscal, a sonegação", a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), a questão da mobilidade urbana e uma nova política sobre drogas, conforme diz a carta de apresentação da Agenda Programática.
"Esse bloco irá contribuir muito com debates importantes para o Brasil, para que se possa trazer a sociedade brasileira para a Câmara dos Deputados ", disse Eduardo da Fonte. De acordo com o deputado, a principal missão do bloco será "dar governabilidade à presidenta Dilma Rousseff".
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que participou do lançamento do bloco, elogiou a iniciativa. Segundo Ideli, o importante é o compromisso com os temas relevantes para o país. "Não teremos problemas quando tivermos divergências, desde que tenhamos responsabilidade para com o povo brasileiro", disse a ministra.
O novo bloco não garante o aumento de representação das siglas nas comissões da Câmara, nem possibilita o aumento de cargos.
Edição: Nádia Franco
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PP e PROS formam bloco e têm terceira maior bancada na Câmara

Política



PP e PROS formam bloco e têm terceira maior bancada na Câmara
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Nov 6th 2013, 20:36





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Proposta da reforma política pode ser votada na Câmara em março

Política



Proposta da reforma política pode ser votada na Câmara em março
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Nov 6th 2013, 19:37

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse hoje (6) que pretende votar a proposta de reforma política em março. O texto agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, na forma de proposta de emenda à Constituição.
"Será encaminhada para a CCJ uma proposta de emenda a Constituição e nós queremos, ainda no mês de novembro ou no mês de dezembro, criar a comissão especial para que no mês de março esta proposta possa ser votada", disse Alves ao receber o texto do Grupo de Trabalho da Reforma Política. Alves classificou a proposta como "pé no chão" e acrescentou que a votação da reforma política "talvez seja o maior desafio" da Câmara. Ele também garantiu que a sociedade poderá participar dos debates na CCJ.
Segundo o relator da proposta, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) o texto mantém em quatro anos o tempo de mandato para cargos majoritários, como presidente, governador e prefeito, e propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo. Para cargos do Legislativo a reeleição foi mantida com quatro anos de mandato.
A proposta também acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (para deputados, vereadores e senadores). Em seu lugar propõe a criação de uma federação nacional de partidos que funcionará por quatro anos.
"Se boa parte deste trabalho for aprovada, nós vamos reduzir os custos da eleição em 70%, vamos coibir abusos econômicos e vamos criar um sistema eleitoral muito mais democrático porque o candidato estará muito mais perto do cidadão e o eleito estará mais perto do eleitor, tanto para ser cobrado quanto para receber as sugestões para o início do seu mandato", disse.
O texto foi criticado pelo deputado Henrique Fontana (PT-SP), relator da proposta nos últimos dois anos e meio. Para Fontana, o GT não enfrentou o principal problema do sistema político brasileiro que é a força do poder econômico no processo eleitoral.
"Eu acho que ela [a proposta de reforma política] é bastante negativa porque não altera o problema central da política brasileira que é o abuso do poder econômico, eleições caras e o financiamento das campanhas por empresas", disse.
Fontana defendeu novamente a adoção do financiamento público de campanhas e a limitação das doações de pessoas físicas. "A mudança principal que nós precisamos é a proibição do financiamento de empresas que tem muita relação com privilégios e corrupção e a limitação do financiamento de pessoas físicas com tetos de gastos, assim teremos campanhas mais baratas e isto não é mexido", disse.
Edição: Fábio Massalli
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Dilma pede apoio a deputados e senadores para aprovação de projeto de cotas raciais em concursos

Política



Dilma pede apoio a deputados e senadores para aprovação de projeto de cotas raciais em concursos
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Nov 6th 2013, 16:58


Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (6) que conta com o apoio de deputados e senadores para a aprovação do projeto de lei que concede 20% das vagas de concursos públicos federais para os negros. Segundo ela, foi "com orgulho" que enviou a mensagem aos parlamentares com o projeto de lei em regime de urgência constitucional. "Conto com o apoio do Congresso Nacional para avançar nesta questão", disse em sua conta no Twitter.
O texto foi assinado ontem (5) pela presidenta, durante abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário tranca a pauta da Casa e proíbe a votação de outra matéria.
"Não podemos ignorar que a cor da pele foi e, infelizmente, ainda é motivo de exclusão e de discriminação contra milhões de brasileiros", disse, acrescentando que o preconceito atinge mais da metade da população que se reconhece como afrodescendente, negra e parda.
A mensagem, publicada no Diário Oficial da União, reserva 20% das vagas em "concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
O projeto estabelece que a reserva deverá ser aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concursos públicos for igual ou superior a três. De acordo com o texto, poderão concorrer às vagas as pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas na inscrição do concurso público conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
O Diário Oficial da União também traz a regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Segundo Dilma, ações afirmativas como as cotas raciais são necessárias para superar as consequências do longo período escravocrata seguido da hierarquização da sociedade, "na qual a base são negros e indígenas". "Sem ações afirmativas como esta não tornaremos realidade a construção de um Brasil com igualdade de oportunidades para todos", concluiu a presidenta no Twitter.
Hoje, durante a conferência, o IBGE apresentou o Mapa da Distribuição Espacial da População segundo Cor ou Raça – Pretos e Pardos, mostrando que 66% da população que se declara parda está na Região Norte.


Edição: Aécio Amado
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Diretor do GSI diz que problema de espionagem não será solucionado com ações diplomáticas

Política



Diretor do GSI diz que problema de espionagem não será solucionado com ações diplomáticas
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Nov 6th 2013, 17:21

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Articulações políticas e diplomáticas não serão suficientes para evitar a espionagem praticada por outros países no Brasil. Esta é a opinião manifestada hoje (6), no Senado, pelo diretor do Departamento de Segurança de Informação e Comunicação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, Raphael Mandarino.
Ele também disse que a proteção de dados sensíveis do governo brasileiro passa, pelo menos em um primeiro momento, pelo uso de uma criptografia de Estado. Além disso, defendeu a adoção de softwares e hardwares livres de backdoor - brechas deixadas em programas, equipamentos ou sistemas operacionais para possibilitar o acesso de terceiros a dados.
"Articulação política diplomática com a ONU não será suficiente para sanar o problema de espionagem porque espionagem segue a ética de Estado. Espião até mata se for preciso defender seu país. Então ética de Estado é completamente [diferente] da ética que temos, do cidadão comum. E não há tratado que resolva isso. O interesse do Estado e o interesse econômico sempre vão prevalecer", disse ele, após participar da Comissão de Infraestrutura, em audiência destinada a discutir a segurança na internet.
Segundo Mandarino, a iniciativa do governo em implantar um sistema capaz de proteger mensagens pode ajudar na proteção de dados, especialmente das 320 redes críticas, que envolvem, além da administração pública federal, os dados de estatais e bancos públicos, entre outros.
"Essa força-tarefa brasileira para dar mais segurança às informações internas é um primeiro passo. Mas hoje, imediatamente, o que vai resolver é a criptografia. Não conheço outro remédio para proteger os dados. E não adianta proteger apenas no computador. As redes também têm de estar criptografadas", disse o diretor do GSI. "A gente [na Agência Brasileira de Informação, Abin] tem equipamento de Estado para isso e já o fazemos há muito tempo", acrescentou, referindo-se à chamada criptografia de Estado.
No entanto, acrescenta o diretor do GSI, só agora, após denúncias de que espiões norte-americanos tiveram acesso a dados e ligações telefônicas do governo brasileiro, é que as autoridades começaram a desenvolver uma cultura de segurança da informação.
"Acho que o comportamento das autoridades está mudando. E é por isso que estou tentando fazer uma estátua para Snowden. Ele chamou bastante atenção para essas coisas", disse. Edward Snowden é um ex-consultor da Agência Nacional de Segurança (NSA), autor das denúncias de espionagens do governo norte-americano contra diversos países, entre eles, o Brasil.
O problema, acrescentou Mandarino, é que falta um órgão que tenha poder de polícia para cobrar, das entidades estratégicas brasileiras, a implementação das normas de segurança da informação.
"Falta uma coordenação única; uma agência única. Precisamos de um órgão – na minha opinião no nível da Presidência da República, por estar acima dos ministérios – que determine o que fazer [em termos de cumprimento das normas de segurança]. Não é para fazer, mas para determinar que seja feito", argumentou.
Para ele, essa coordenação tem de ir além do governo e envolver também a sociedade civil. "As empresas também têm de se proteger. Tem de ser uma política nacional, seguida de um órgão que, com poder de polícia, cobre a aplicação dessa política e dessas normas".
A criptografia de Estado à qual Mandarino se refere abrange tanto computadores como redes. Segundo ele, até mesmo programas desenvolvidos por Estados Unidos e Reino Unido para a quebra de criptografias teriam dificuldade para terem sucesso na decodificação de dados. "Pelos nossos cálculos, isso levaria centenas de anos. Teriam de descobrir dois números primos enormes e o tipo de operação que foi feita com eles, bem como a ordem da operação. É muito difícil", disse.
"Além disso, em uma criptografia, você não está preocupado [apenas] se ela será ou não decodificada. Você tem de proteger a informação apenas por um tempo útil, porque ela tem validade. Vou dar um exemplo: uma reunião do Banco Central que vai determinar se haverá aumento do dólar. Aquela informação só é importante até sair a ata. Depois, ela é pública. Então, o que se tem de assegurar com a criptografia é que, no tempo útil da informação, ela não vai ser vazada", acrescentou.
Edição: Davi Oliveira
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O grupo de trabalho sobre a reforma política entrega proposta ao presidente da Câmara

Política



O grupo de trabalho sobre a reforma política entrega proposta ao presidente da Câmara
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Nov 6th 2013, 17:17

Brasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves Brasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves Brasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves. Na foto, o coordenador do grupo, deputado Cândido VacarezzaBrasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo AlvesBrasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves. Na foto, o coordenador do grupo, deputado Cândido Vacarezza, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo AlvesBrasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo AlvesBrasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves. Na foto, o coordenador do grupo, deputado Cândido Vacarezza, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo AlvesBrasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves Brasília - O grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados para discutir a reforma política, entrega a proposta ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves



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CCJ aprova projeto que veta político e parente de ocupar cargo em concessionárias públicas

Política



CCJ aprova projeto que veta político e parente de ocupar cargo em concessionárias públicas
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Nov 6th 2013, 15:06

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6), em caráter terminativo, o projeto que impede político com mandato e parentes até segundo grau, de ocupar cargos de comando em concessionárias do serviço público. Entre elas estão empresas de telefonia e de energia elétrica. Caso não haja apresentação de recurso para votação da matéria no plenário o texto segue direto para a Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece que não poderão ocupar esses cargos políticos que tenham deixado o mandato há menos de dois anos. O projeto altera a Lei de Concessões para proibir a indicação de pessoas com mandatos eletivos para os comandos das concessionárias.
"As indicações propiciam as licitações fraudadas que alimentam os famosos recursos não contabilizados para as campanhas eleitorais. Pretendemos, assim, tornar mais difícil a confusão da coisa pública com os negócios privados que caracteriza o velho e resistente patrimonialismo brasileiro", justificou o autor do projeto, Inácio Arruda (PCdoB- CE).
O texto diz que caberá às concessionárias declarar que não têm em seus quadros dirigentes, administradores ou representantes que tenham exercido nos últimos dois anos mandatos eletivos.
Além de sanções penais à empresa, o texto aprovado diz que as concessionárias de serviço público que desrespeitarem a lei terão que demitir imediatamente o diretor, administrador ou representante que estiver ocupando indevidamente os cargos.
Edição: Marcos Chagas
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PMDB quer retirar do Marco Civil da Internet obrigação de armazenamento de dados no Brasil

Política



PMDB quer retirar do Marco Civil da Internet obrigação de armazenamento de dados no Brasil
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Nov 6th 2013, 14:46


Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse hoje (6) que vai tentar recuperar o texto original que trata do Marco Civil da Internet. O parlamentar, cujo partido tem a segunda maior bancada do Congresso, é contrário a pelo menos dois pontos da proposta apresentada pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação do projeto de lei foi adiada pela Câmara para a próxima semana.
A primeira objeção do PMDB é em relação à previsão de decreto do governo para regulamentar a obrigação de os provedores de internet em atividade no país guardarem os arquivos dos clientes em datacenters instalados no Brasil. O governo entende que o armazenamento de dados garante que a questão fique sob jurisdição da legislação brasileira. Para o parlamentar, no entanto, a medida é um desestímulo aos investimentos do setor.
"Sou totalmente contrário. Obrigar a instalação de datacenters é um absurdo porque [a empresa] pode não ter viabilidade econômica e a medida pode obrigar empresas que têm armazenamento fora do Brasil a ter simultaneamente armazenamento aqui, tendo custo dobrado. Isso não é regra de atração de investimentos, mas de espantar investimentos", avaliou.
Outro ponto que Cunha critica é a garantia de neutralidade da rede, apontada pelo relator como o "coração da proposta" e que impede privilégio de tráfego a clientes e a determinados tipos de arquivo.
O deputado garantiu que não é contrário ao princípio, desde que trate apenas da proibição de um provedor reduzir velocidade em detrimento do provedor concorrente. "A outra coisa é confundir que todos tenham acesso à mesma velocidade, ao mesmo tipo de arquivos. Você pode ver filmes o dia inteiro e eu não posso, então porque vou pagar o mesmo?", questionou.
Para representantes da sociedade civil, a interpretação é diferente. A conselheira da Associação de Consumidores Proteste, Flávia Lefèvre, disse que o texto de Molon garante direitos fundamentais para o usuário comum. "Na medida em que se quebra a neutralidade de rede, vamos cair em algo semelhante ao que acontece hoje com os telefones pré-pagos: as empresas vendendo pacotes de aplicativos e vinculando acesso a determinadas empresas que se associem com a empresa de infraestrutura", alertou.
Pedro Ekman, representante da organização não governamental Intervozes, explicou que a neutralidade de rede define que, quem controla a infraestrutura de internet, tem que ser neutro em relação ao conteúdo. "Não pode fazer negócios comerciais com conteúdos e decidir qual conteúdo tem prioridade e qual não tem. Se puderem fazer isso, o consumidor vai ficar à mercê da decisão comercial dessas empresas com outras", disse.
As divergências que marcaram a comissão geral que ocorreu na Câmara apontam que a votação da proposta deve continuar marcada por impasses. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou que pretende incluir a matéria na pauta da próxima semana. O deputado Alessandro Molon reconheceu que podem ser apresentadas emendas e propostas durante a discussão, mas disse que está otimista com o avanço do projeto.
"O texto está pronto ha mais de um ano e a comissão geral mostra amplo apoio da sociedade brasileira", explicou. "Garantir a neutralidade da rede é garantir internet por inteiro para brasileiros. Não é verdade que se queira oferecer preço único de internet para todos. Continuaremos tendo planos com velocidades diferentes, mas, dentro da velocidade que é paga, o provedor não pode proibir acesso a vídeo, música ou rede social", completou.
Em relação aos tópicos que tratam de segurança das investigações, Molon explicou que já incluiu no texto um ponto que encerra o temor de policiais federais que atuam nessa área. O delegado João Vianey Xavier Filho participou do debate preocupado com um dispositivo do projeto que poderia prejudicar investigações, por prever que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só seria obrigado a disponibilizar informações mediante ordem judicial. O relator apontou o parágrafo do texto que retira a obrigação em casos de lavagem de dinheiro e crime organizado.
Outra ressalva foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Peritos, destacando que o Artigo 18 do texto poderia provocar um "apagão das perícias policiais", porque retira a obrigação de que empresas provedoras guardem informações sobre os acessos a determinados conteúdos.
"Obrigar todos os provedores a guardar os logs de acesso [registros de uma conexão feita de um computador por um usuário] significa obrigar que todos os blogueiros sejam responsáveis por guardar o IP daqueles que leem os seus blogs. É obrigação que poderia garantir mais segurança às investigações, mas imporia um peso insuportável para uma série de setores", disse o relator
Edição: Davi Oliveira
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Comissão do Senado adia votação da minirreforma eleitoral

Política



Comissão do Senado adia votação da minirreforma eleitoral
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-11-06/comissao-do-senado-adia-votacao-da-minirreforma-eleitoral
Nov 6th 2013, 14:54

Brasília - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado durante reunião sobre a votação da proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). Na foto, o relator da proposta, senador Valdir Raupp, e o presidente da CCJ, senador Vital do RêgoBrasília - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado durante reunião sobre a votação da proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). Na foto, os senadores Roberto Requião, Romero Jucá e Francisco DornellesBrasília - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado durante reunião sobre a votação da proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). Na foto, o relator da proposta, senador Valdir Raupp, e o presidente da CCJ, senador Vital do RêgoBrasília - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado durante reunião sobre a votação da proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). Na foto, o senador Aécio NevesBrasília - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado durante reunião sobre a votação da proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). Na foto, o senador Pedro TaquesBrasília - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado durante reunião sobre a votação da proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012). Na foto, os senadores Roberto Requião e Romero Jucá



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Comissão do Senado adia votação da minirreforma eleitoral para a próxima quarta-feira

Política



Comissão do Senado adia votação da minirreforma eleitoral para a próxima quarta-feira
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-06/comissao-do-senado-adia-votacao-da-minirreforma-eleitoral-para-proxima-quarta-feira
Nov 6th 2013, 14:27

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um pedido coletivo de mais tempo para analisar a proposta adiou hoje (6) a votação do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O relator da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou parecer que rejeita as mudanças feitas na Câmara, mantendo o texto já aprovado no Senado."De uma forma geral, as alterações propostas pela Câmara dos Deputados aperfeiçoam o texto aprovado por esta Casa", diz um trecho do relatório de Raupp.
Criada com a promessa de diminuir o custo das campanhas políticas, a proposta virou alvo de críticas de parlamentares que esperavam regras mais duras neste sentido. Os deputados não conseguirão, por exemplo, suspender a autorização, aprovada pelo Senado, para concessionário ou permissionário de serviço público fazer indiretamente doação de campanha a partido ou candidato. A prática é proibida pela Lei Eleitoral, e os deputados queriam manter a regra.
Também foi rejeitada pelo relator a decisão dos deputados de alterar a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) para reduzir de 20% para 10% os recursos do fundo partidário destinados à criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Do texto aprovado na Câmara, só dois pontos foram acatados no relatório de Raupp. Um deles trata da fiscalização partidária das eleições. A ideia é limitar a dois o número de fiscais de cada partido ou coligação credenciados por seção eleitoral para acompanhar os trabalhos de votação.
A minirreforma eleitoral será votada na próxima quarta-feira (13) na CCJ e depois seguirá para o plenário da Casa.
Edição: Nádia Franco
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Comissão geral debate Marco Civil da Internet

Política



Comissão geral debate Marco Civil da Internet
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-11-06/comissao-geral-debate-marco-civil-da-internet
Nov 6th 2013, 13:53

Brasília – Comissão geral debate Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Na foto, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando MolonBrasília – Comissão geral debate Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Na foto, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo AlvesBrasília – Comissão geral debate Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Na foto, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando MolonBrasília – Comissão geral debate Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Na foto, o deputado Eduardo Cunha



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Criação da Anater está pronta para votação no Senado

Política



Criação da Anater está pronta para votação no Senado
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-06/criacao-da-anater-esta-pronta-para-votacao-no-senado
Nov 6th 2013, 11:41


Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater – (PLC 81/2013) foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O próximo passo é a votação da matéria no plenário da Casa.
A agência vai promover e coordenar programas de assistência técnica e extensão rural com objetivo de incorporar inovações tecnológicas pelos produtores rurais. A expectativa é que isso seja possível com a integração dos sistemas de pesquisa agropecuária e de assistência técnica e extensão rural.
De acordo com o texto aprovado será de competência da agência, a contratação de serviços de assistência e extensão e a articulação com os órgãos públicos e entidades privadas do setor, inclusive os estaduais.
Caberá ainda a Anater, a realização de esforços para universalizar os serviços dessa natureza para os agricultores familiares e os médios produtores rurais, além da articulação com os órgãos estaduais para harmonizar a atuação em cada estado e ampliar a cobertura da prestação de serviços aos beneficiários.
O projeto estabelece que o presidente e os três diretores executivos da Agência serão escolhidos e nomeados pelo presidente da república, para mandato de quatro anos, com possibilidade de destituição de ofício ou por proposta da maioria absoluta do Conselho de Administração.O regime de pessoal será celetista, e os empregados serão escolhidos por meio de processo seletivo público, com edital publicado no Diário Oficial da União.
"Trata-se da autorização para que se crie um serviço social autônomo – democraticamente gerido e controlado – para fomentar a inovação tecnológica e produtiva no campo, além de melhorar a qualidade de vida no meio rural, inclusive mediante o apoio aos pequenos e médios produtores", diz um trecho do relatório do senador José Pimentel (PT-CE).
Contrário a proposta o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) questionou a necessidade de criação de mais um órgão na estrutura do governo. "Estamos aparelhando o estado brasileiro. Isto é um aparelhaço" criticou.
Edição: Valéria Aguiar
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Câmara aprova parte geral do novo Código Civil sem apreciar destaques

Política



Câmara aprova parte geral do novo Código Civil sem apreciar destaques
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-05/camara-aprova-parte-geral-do-novo-codigo-civil-sem-apreciar-destaques
Nov 5th 2013, 22:45

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (5) a primeira parte do novo Código de Processo Civil (CPC), Projeto de Lei (PL) 8046/10. O projeto foi colocado em votação após três semanas na pauta, depois de um acordo das lideranças partidárias que dividiram a proposta em cinco blocos, cada um com um relator. O texto aprovado, chamado de parte geral, traz mudanças significativas ao processo de tramitação de ações civis na Justiça.



"Conseguimos iniciar a votação do código pela parte geral, evidentemente ressalvados os destaques que nós vamos enfrentá-los na próxima semana", disse o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Temas divergentes ou considerados polêmicos serão apreciados separadamente. Os deputados terão até segunda-feira (11) para apresentar os destaques. Um deles, diz respeito ao pagamento de honorários para advogados públicos que passariam a ter direito aos honorários das causas dos processos ganhos. Atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao Orçamento do governo federal. A proposta, contida no texto foi aprovada, mas os governos federal e estaduais são contra.
A parte aprovada trata, entre outras questões, da criação de regras gerais do processo eletrônico, como audiências simples por meio de videoconferência e da apreciação dos processos que passa a ocorrer por ordem cronológica, na medida em que forem chegando à Vara ou tribunal. Atualmente não há regra e cabe ao juiz escolher qual processo julgar primeiro.
O relator da parte geral do novo CPC, deputado Efraim Filho (DEM-PB), disse que o projeto acelera a apreciação dos processos julgados, evitando que alguns fiquem guardados nas gavetas de juízes. "Hoje, o cidadão olha para a Justiça pensando que o resultado da ação só será visto pelos filhos ou netos e é isso que estamos atacando", disse.
O texto aprovado privilegia a conciliação e a mediação para resolver conflitos, por meio da criação de um corpo de conciliadores e mediadores que atuariam para tentar resolver os conflitos sem a necessidade do juiz. Somente os casos em que não houver solução é que seriam encaminhados para a parte processual, propriamente dita.
"É a busca de uma solução consensual para o conflito com a formação de um corpo estável de mediadores e conciliadores profissionalizados que atuem em todo o território nacional para ver se conseguimos diminuir os conflitos por meio da mediação e da conciliação", disse Teixeira.

Edição: Fábio Massalli
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