Câmara inicia sessão para votar projeto o novo Código de Processo Civil

5 de novembro de 2013

Política



Câmara inicia sessão para votar projeto o novo Código de Processo Civil
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Nov 5th 2013, 21:00





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Senado aprova, em primeiro turno, texto-base do Orçamento Impositivo

Política



Senado aprova, em primeiro turno, texto-base do Orçamento Impositivo
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Nov 5th 2013, 20:59


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. O texto prevê que 1% das receitas correntes líquidas da União deverá ser obrigatoriamente destinado a atender emendas parlamentares. Com isso, cerca de R$ 8 bilhões por ano serão destinados a emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, o que significa aproximadamente R$ 14 milhões para cada parlamentar.
O texto enviado pela Câmara ao Senado previa que pelo menos 40% deveriam ser empregados em emendas relacionadas à área da saúde, inclusive gastos de custeio. No entanto, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou substitutivo aumentando para 1,2% e determinando que 50% deverão ser destinados à saúde.
No plenário, entretanto, foi aprovado pedido de destaque que amplia a destinação ao Orçamento Impositivo em 0,2 pontos percentuais. Os senadores entraram em acordo para concluir a votação dos destaques amanhã (5), quando essa emenda deverá ser votada e aprovada pela maioria. A votação em segundo turno deverá ocorrer na próxima semana.
Segundo Braga, a PEC contribuirá para solucionar o problema do financiamento da saúde pública. "Acho que vai dar um alívio muito grande no custeio da saúde para os estados e municípios. Por outro lado, o texto viabiliza uma reivindicação histórica do financiamento da saúde. Nós estamos votando aqui não o Orçamento Impositivo, mas o financiamento da saúde", disse o relator.
Segundo Braga, a expectativa é que o dinheiro correspondente à metade das emendas do Orçamento Impositivo seja associado aos recursos provenientes de 25% dos royalties da União sobre o petróleo do pré-sal e à verba que já é regularmente destinada pelo Tesouro Nacional para financiar a saúde pública. Com isso, segundo ele, até 2018 o orçamento do setor deverá ser de R$ 147 milhões.
Após votação em segundo turno no Senado, a matéria retornará para última análise dos deputados porque o texto recebeu alterações dos senadores. Eduardo Braga garante que há acordo com a Câmara para que os pontos modificados no Senado não sejam rejeitados e a matéria seja aprovada conforme o substitutivo apresentado por ele.


Edição: Aécio Amado
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Câmara aprova em primeiro turno PEC dos Soldados da Borracha

Política



Câmara aprova em primeiro turno PEC dos Soldados da Borracha
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Nov 5th 2013, 20:55

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Plenário da Câmara aprovou hoje (5) em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 346/13 que concede indenização de R$ 25 mil em dinheiro aos chamados soldados da borracha, seringueiros recrutados pelo governo brasileiro em 1943 para produção de borracha durante a 2ª Guerra Mundial. O texto agora segue para votação no Senado.
A proposta também fixa o benefício mensal vitalício a ser recebido em R$ 1,5 mil, atualizados pelo mesmo índice usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reajustar as aposentadorias. Atualmente, os beneficiários recebem dois salários mínimos (R$ 1.356,00). Os soldados da borracha foram seringueiros recrutados pelo governo brasileiro em 1943, durante a 2ª Guerra Mundial, para produção de borracha na Amazônia.
O texto aprovado foi o apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que conseguiu a aprovação de um requerimento substituindo a proposta original de autoria da ex-deputada e atual senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Ele garantia aos soldados da borracha os mesmos direitos concedidos pela Constituição aos ex-combatentes que lutaram na 2ª Guerra, como incorporação ao serviço público sem concurso, pensão especial, aposentadoria aos 25 anos de serviço, prioridade na aquisição da casa própria e assistência médica, hospitalar e educacional gratuita.
A proposta aprovada descarta os direitos como incorporação ao serviço público ou aposentadoria especial por se tratar de pessoas em idade avançada.

Edição: Fábio Massalli
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Câmara começa sessão para votar projeto o novo Código de Processo Civil

Política



Câmara começa sessão para votar projeto o novo Código de Processo Civil
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Nov 5th 2013, 20:48

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A sessão para votar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aberta há pouco pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A proposta vai ser analisada em cinco blocos para facilitar o debate dos pontos nos quais há divergências.
Entre os pontos polêmicos que podem ficar para depois, na fase de votação dos destaques, estão o pagamento dos honorários para advogados públicos e o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia.
A intenção do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é que seja votada apenas a parte geral do projeto do novo CPC, ficando os destaques para a próxima semana. "É um texto de mais de mil artigos, e serão poucos os destaques, já é um grande avanço", disse.
A parte geral do projeto trata, entre outras questões da criação de regras gerais do processo eletrônico, da participação de terceiros no processo e cria a carreira pública de conciliador, entre outros.
A proposta estabelece ainda regras para a tramitação de processos considerados não penais, como os que tratam de direito de família, do consumidor e de trabalhadores. O projeto prevê, por exemplo, que causas repetidas sejam julgadas de uma vez só. Ou seja, no caso de uma ação de contestação de contratos de serviços como água e luz, a decisão sobre a primeira causa será aplicada em todos os outros processos que tratarem da mesma questão.

Edição: Aécio Amado
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Texto final do Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil

Política



Texto final do Marco Civil da Internet prevê decreto para obrigar guarda de dados no Brasil
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Nov 5th 2013, 18:27

Brasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no BrasilBrasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no BrasilBrasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no BrasilBrasília – O texto final do Marco Civil da Internet, apresentado hoje (5) pelo relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon (PT-RJ), condiciona a uma nova regulamentação, por meio de decreto do governo, a obrigação de os provedores de internet que exercem atividades no país guardarem as informações em datacenters no Brasil



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CPI da Espionagem quer explicações sobre 841 antenas dos EUA no Brasil

Política



CPI da Espionagem quer explicações sobre 841 antenas dos EUA no Brasil
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Nov 5th 2013, 18:56

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Espionagem, senadora Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), disse que o órgão quer explicações sobre o uso de 841 antenas pela Embaixada dos Estados Unidos no Brasil para suas comunicações. O dado foi repassado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As antenas têm autorização da Anatel e a maioria é móvel, segundo a senadora.
"Estamos estudando tecnicamente o potencial e localização de todas elas. Já era de conhecimento que a embaixada dos Estados Unidos tinha autorização [da Anatel] para o funcionamento. O que não sabíamos é que são 841 antenas, sendo a maioria móveis", disse a senadora.
Para saber se outras embaixadas também dispõem de antenas, a CPI solicitou informações sobre pedidos similares feitos pelas representações dos países à Anatel. "Vimos que outros três países têm antenas homologadas, mas em número muito menor", informou. De acordo com a senadora, a Romênia têm autorização para usar 20 antenas; França, cinco; e Chile, dois.
Para Vanessa Graziotin, os Estados Unidos precisam dar "uma explicação sólida" sobre o uso e propósito dessas antenas. "Eles alegam serem necessárias para suas comunicações. Não sei por que fora da embaixada e do consulado", disse, em referência às antenas móveis, após audiência que ouviu representantes das empresas de telefonia móvel TIM, Oi, Vivo e Claro.
A comissão pretende averiguar também quantas antenas o Brasil utiliza em outros países.


Edição: Carolina Pimentel
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Alckmin defende internação de oito anos para adolescentes que cometam crimes hediondos

Política



Alckmin defende internação de oito anos para adolescentes que cometam crimes hediondos
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Nov 5th 2013, 16:42

Jorge Wamburg

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu hoje (5), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que entregou, no início do ano, à presidência da Casa para ampliar de três para oito anos o período de internação de adolescentes que cometam crimes hediondos, mas sem alterar a maioridade penal. A proposta coloca em regime especial, separado dos demais internos, os que completarem 18 anos durante o cumprimento de medida socioeducativa.
Também participou do Seminário Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores a deputada Keiko Ota (PSB-SP), mãe de um menino de 8 anos, sequestrado e morto em São Paulo, em 1997, com dois tiros no rosto. Keiko defendeu a ampliação das penalidades para os menores infratores, mas não a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) propôs um plebiscito para que a população decida se quer a redução da maioridade penal. Efraim Filho é relator de um projeto de decreto legislativo que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de autoria do ex-deputado Robson Tuma (SP), e deu parecer favorável à proposta, mas reclamou que o texto não é submetido ao plenário do colegiado por obstrução do PT e do PSDB, o primeiro por ser contrário à mudanças na legislação, e o segundo, por preferir o projeto do governador Alckmin.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que também participou do encontro, defendeu a proposta de Alckmin e lembrou que tem um projeto no Senado tratando do assunto. Alckmin explicou que seu projeto não entra na discussão da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, não tratando, assim, de mudança na Constituição, mas apenas na lei. "O Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] é uma boa lei, mas não dá resposta adequada para a reincidência de crimes graves", disse o governador.
Por isso, acrescentou Alckmin, sua proposta sugere três mudanças na atual legislação: ampliação de três para oito anos o período de internação dos menores responsáveis por crimes hediondos; regime especial, separado dos demais internos, mas na mesma instituição, para o menor que cometer um crime hediondo e completar 18 anos durante a internação; e agravamento da pena de criminoso adulto, se ele contar com a participação de menor no delito. Para o governador, as mudanças são necessárias porque "tudo o que não tem limites acaba sendo fator favorável à reincidência, como a internação por apenas três anos, qualquer que seja o crime cometido".
A deputada Keiko Ota, que escreveu um livro sobre o crime de que seu filho foi vítima – A Vida de Ives Ota/O Mensageiro da Paz – defendeu "uma lei mais dura" para punir adolescentes infratores e, por isso, propõe mudanças no ECA, por meio do Projeto de Lei 6.090/2013, que apresentou à Câmara este ano. Pela proposta da deputada, a chegada do infrator à maioridade, no curso da representação ou da aplicação de medida socioeducativa, não constitui causa de extinção do processo em questão.
Edição: Nádia Franco
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Ministra Ideli Salvatti se reúne com líderes da base aliada do governo no Senado

Política



Ministra Ideli Salvatti se reúne com líderes da base aliada do governo no Senado
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Nov 5th 2013, 15:27

Brasília - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, se reúne com líderes da base aliada do governo no SenadoBrasília - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, se reúne com líderes da base aliada do governo no SenadoBrasília - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, se reúne com líderes da base aliada do governo no Senado



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Relatório da CPI do Tráfico de Pessoas propõe mudança na tipificação do crime

Política



Relatório da CPI do Tráfico de Pessoas propõe mudança na tipificação do crime
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Nov 5th 2013, 15:13

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil



Brasília – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tráfico de pessoas no país encaminhará nas próximas semanas ao plenário da Câmara dos Deputados o relatório parcial sobre o tema. O texto inclui diversas sugestões de alteração de leis que, de alguma maneira, tratam das consequências desse tipo de crime.
A proposta da relatora Flávia Morais (PDT-GO) foi aprovada hoje (5) com pequenas alterações de redação. No parecer, a deputada propõe mudanças na tipificação do crime no Código Penal, com pena de cinco a oito anos de reclusão, além do pagamento de multa.
O colegiado também aprovou alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Processo Civil. Um dos itens proíbe, por exemplo, a intermediação de pessoas físicas no processo de adoção internacional de crianças. Outro ponto restringe o agenciamento de modelos profissionais.
Mesmo com a conclusão dessa etapa, a CPI vai continuar os trabalhos até dezembro. Na próxima semana, os integrantes da comissão pretendem ouvir especialistas, autoridades e vítimas do tráfico de pessoas.
O objetivo, segundo assessoria da comissão parlamentar, é reunir novos elementos para proposição de outras alterações legais e, ainda, recomendações a órgãos, como o Ministério Público, envolvidos em investigações sobre tráfico de pessoas.
Edição: Nádia Franco
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Deputados acreditam não ser possível votar hoje novo Código de Processo Civil

Política



Deputados acreditam não ser possível votar hoje novo Código de Processo Civil
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Nov 5th 2013, 15:04

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Apesar de o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ter informado que a votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) está marcada para a tarde de hoje (5), líderes acreditam que o plenário não conseguirá avaliar toda a matéria.
Desde a semana passada, as lideranças partidárias na Câmara decidiram votar o texto por blocos. Para os parlamentares, será difícil avançar além dos 300 primeiros artigos da proposta que trata de temas variados, como mecanismos para acelerar a tramitação de processos na Justiça até as condições para pagamento de pensão alimentícia.
"Vamos começar a discussão e votação, mas ninguém acredita que vá ser uma votação rápida, simples. Pelo que a gente houve na reunião do Colégio de Líderes, temos um conjunto de parlamentares que vem participando ativamente desse debate. É natural que eles liderem debate, mas é natural que outros que não estão tão por dentro também façam ponderações", disse líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia foi um dos parlamentares a adiantar que não acredita que a votação seja concluída hoje.
Além de extenso, o texto trata de pontos polêmicos. Deputadas que integram a bancada feminina anteciparam que pretendem se posicionar contra item da proposta apresentada pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que trata do pagamento da pensão alimentícia. Na semana passada, uma alteração pedida pela bancada sobre o mesmo tópico fez com que a votação fosse remarcada.
O relator sinalizou que alteraria o trecho do texto, retirando a possibilidade de prisão em regime semiaberto em casos de não pagamento da pensão. Mas, em seguida, Teixeira recuou e manteve a flexibilização da pena.
"A bancada é radicalmente contrária à ampliação de três para dez dias, como a proposta do relator se encontra, para que possa ser paga a pensão e é radicalmente contra as diferentes formas de flexibilização da prisão", disse a coordenadora da bancada, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Segundo a parlamentar, a alteração representa uma ameaça às crianças. "Não vamos admitir. Faremos apelo aos líderes, vamos nos encontrar com o relator para tentar manter o que é hoje, que é um ganho", explicou. Pelas regras atuais, quem não pagar a pensão pode ser preso por um a quatro anos e ainda é punido com multa de um a dez salários mínimos.

Edição: Carolina Pimentel
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Senado pode acabar com 13º e 14º salários de parlamentares reeleitos

Política



Senado pode acabar com 13º e 14º salários de parlamentares reeleitos
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Nov 5th 2013, 14:53

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Deputados e senadores que forem reeleitos podem perder o direito ao décimo quarto e ao décimo quinto salários. Segundo proposta de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), o benefício, que é uma ajuda de custo para mudança e transporte do congressista de seu estado para Brasília, não deve ser pago se o parlamentar for reeleito, uma vez que, nesse caso, não terá custo com a mudança. O texto foi aprovado hoje (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Em fevereiro, o Congresso Nacional mudou a regra para pagamento do benefício, até então, recebido por todos os parlamentares a cada início e fim de ano. A lei aprovada e promulgada em março deste ano prevê que a ajuda de custo seja paga somente no início e no final dos mandatos de deputados e senadores, ou seja a cada quatro e oito anos, respectivamente.
"Temos certeza de que essa alteração irá ampliar a busca da isonomia entre os parlamentares e os demais cidadãos", afirmou Ana Amélia, ao justificar a proposta, que ainda será examinada pelo plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
A regra só vale para as duas Casas do Congresso. As assembleias legislativas e as câmaras municipais do país não serão atingidas.
Edição: Nádia Franco
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Planalto quer manter pelo menos dois pontos do texto do Marco Civil da Internet

Política



Planalto quer manter pelo menos dois pontos do texto do Marco Civil da Internet
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Nov 5th 2013, 13:07

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Planalto quer manter pelo menos dois pontos do texto do Marco Civil da Internet que aguarda aprovação da Câmara. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (5) que é estratégico para o governo garantir que o armazenamento de dados no Brasil fique sob custódia da legislação brasileira. "O armazenamento dos dados tem que ficar no Brasil para estar sujeitos à legislação brasileira, para que possamos ter eficiência legal sobre esses dados e evitar a espionagem."
Ideli Salvatti não acredita que esse ponto possa sofrer resistências e disse que, se algum partido for contrário ao item, a sociedade provavelmente reagirá. "Não acredito que algum brasileiro possa se colocar contra [isso]. A nação brasileira exige respeito à nossa soberania e inviolabilidade dos nossos dados."
Segundo ela, outro ponto que o governo vai tentar manter a partir de negociações é o que garante o princípio da neutralidade na internet. A proposta impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
A neutralidade da rede assegura que ninguém seja "prejudicado por questões comerciais e de interesses da empresa [provedora da conexão]", completou Ideli.
O projeto, que tramita em regime de urgência, passou a trancar a votação de outras propostas desde o dia 28 de outubro. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou para um esforço das lideranças partidárias, mas o único acordo alcançado foi sobre uma comissão em plenário marcada para amanhã (6). Autoridades e especialistas devem expor diferentes posições sobre o tema para tentar esclarecer pontos e fazer com que a proposta avance.
"Há muitas controvérsias e uma matéria como essa é tão sensível que se não houver acordo costurado por grande parte dos partidos e parlamentares você termina viabilizando uma obstrução e frustrando todos nós numa decisão importante", avaliou Alves. "Se houver entendimento, podemos votar amanhã à tarde, porque está trancando a pauta da Câmara", completou.
Edição: Talita Cavalcante
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Henrique Alves quer analisar com calma regulamentação da PEC das Domésticas

Política



Henrique Alves quer analisar com calma regulamentação da PEC das Domésticas
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Nov 5th 2013, 13:41

Daniel Lima

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), anunciou hoje (5) que atenderá ao pedido da relatora da Proposta de Emenda à Constituição 72 (PEC das Domésticas), Benedita da Silva (PT-RJ) de analisar melhor a matéria antes de enviá-la para votação em plenário. Benedita defende que a regulamentação da PEC seja debatida amplamente nas comissões da Câmara.
"Esse que é o problema. Enquanto o Jucá [senador Romero Jucá, relator do projeto que regulamenta a PEC 72] quer levar [a matéria direto] para o plenário, ela quer levar para as comissões. A relatora quer discutir comissão por comissão. Eu vou atender a relatora", destacou Henrique Eduardo Alves. Ele acrescentou que as propostas divergentes de Jucá e Benedita começaram desde a aprovação da PEC das Domésticas.
Aprovada em 2 de abril deste ano, a Emenda Constitucional ainda gera incertezas pela falta da regulamentação, que deve demorar a ser aprovada pelo Congresso, depois deste anúncio do presidente da Câmara. Segundo ele, Benedita da Silva não gostou do texto aprovada no Senado.
"Ela não gostou do texto do Senado Federal e não quer que seja discutido pela emoção na Câmara. A relatora quer um debate mais qualificado, nas comissões", disse Henrique Alves.
Edição: Marcos Chagas
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Deputados concluem texto da reforma política com fim da reeleição para cargos do Executivo

Política



Deputados concluem texto da reforma política com fim da reeleição para cargos do Executivo
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Nov 5th 2013, 12:34


Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Deputados concluíram na manhã de hoje (05) o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política, mantendo em quatro anos o tempo de mandato para cargos majoritários, como presidente, governador e prefeito, e o fim da reeleição para cargos do Executivo. Para cargos do Legislativo a reeleição foi mantida com quatro anos de mandato.
A proposta aprovada era defendida pelo coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que tentou sem sucesso manter a reeleição do Executivo no texto. A ideia era excluir essa possibilidade apenas nas cidades com menos de 200 mil habitantes, onde não há segundo turno.
Esses eram os únicos tópicos que ainda aguardavam a decisão do colegiado. Os parlamentares tinham definido inicialmente que os mandatos teriam duração de cinco anos, sem reeleição, mas a discussão foi reaberta a pedido de alguns deputados que queria discutir melhor os dois pontos.
O texto que deve ser entregue amanhã (6) para o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) prevê ainda voto facultativo, a coincidência das eleições municipais e estaduais, a definição de teto de despesa para a campanha eleitoral e mudanças na forma de eleição dos deputados federais.
Pelo sistema escolhido, a apuração dos votos continua proporcional, mas com a disputa ocorrendo em pequenas regiões de cada estado, com a divisão dos eleitores por grupo.
O grupo de trabalho está debruçado sobre o assunto desde agosto. Agora uma comissão especial tem prazo de 40 sessões para concluir o debate e o texto final da reforma política que ainda será analisado pelos plenários da Câmara e do Senado.
"Se me entregarem na quarta-feira, na quarta de tarde crio a comissão especial para dar agilidade a essa proposta", garantiu Henrique Alves. Mas a posição do Congresso sobre a proposta de reforma política só deve ocorrer no próximo ano. Depois da comissão especial, a PEC precisa ser aprovada no plenário da Câmara em dois turnos com 308 votos favoráveis. Só então, segue para análise do Senado.

Edição: Denise Griesinger

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Governo manterá diálogo com o Congresso para evitar novas despesas

Política



Governo manterá diálogo com o Congresso para evitar novas despesas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-05/governo-mantera-dialogo-com-congresso-para-evitar-novas-despesas
Nov 5th 2013, 11:45

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O governo vai redobrar esforços para tentar estancar projetos que preveem mais gastos para os cofres públicos sem que haja receita. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje (5) que as propostas que tramitam no Congresso, se aprovadas, significariam um montante de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões por ano. "Coisa absolutamente impossível de ser sustentada pela arrecadação", declarou.
Durante rápida passagem pela Câmara, Ideli Salvatti explicou que governo vai manter a interlocução com líderes partidários para tentar evitar o avanço de matérias dessa natureza. "Para toda despesa tem que ter receita, a arrecadação, a garantia do dinheiro para sustentar essas despesas. Isso é uma regra que vale para as pessoas, para as famílias e, muito mais, para os governos que têm que ter a responsabilidade de gastar conforme a arrecadação permite", avaliou.
Segundo a ministra, o diálogo estabelecido entre o Executivo e o Legislativo vem produzindo frutos, a exemplo da negociação que garantiu avançar na proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê indenização para os chamados "soldados da borracha", pessoas que foram deslocadas para a Amazônia no período em que ocorria a guerra da extração da matéria-prima. A PEC deve ser votada hoje no plenário da Câmara.
Ideli explicou que a prioridade hoje é acompanhar a votação da PEC do Orçamento Impositivo no Senado. Além das emendas parlamentares, o governo quer garantir que seja mantido o acordo de reserva de 15% da Receita Corrente Líquida para a área de saúde. "Isso é mais uma demonstração de que, com responsabilidade, podemos construir avanços, mas tem que ser sempre compatível com os recursos disponíveis", acrescentou.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), descartou qualquer movimento de "pauta-bomba" pela Casa para onerar ainda mais os governos. "Às vezes tem demanda do Executivo, mas tem as demandas do Legislativo", ponderou, acrescentando que nem sempre essas demandas são coincidentes. "Há coisas que são demandas dos parlamentares pela base e pelo eleitor, que temos que apreciar, com muito cuidado e zelo com a responsabilidade fiscal", disse.
Segundo Alves, o projeto que define o teto salarial para agentes de saúde está entre os itens dessa pauta do Legislativo. A previsão é que a proposta seja votada no plenário da Casa até o dia 12. "Esse é um problema porque a União disse que não tem como dar nenhuma contrapartida além do que é repassado hoje (R$ 950) às prefeituras que, por sua vez, repassam salário mínimo aos agentes", explicou.
Alves disse ainda que essa diferença é usada para pagamento das obrigações sociais e que se os R$ 950 forem considerados o teto cheio, "quem vai pagar 30% de contrapartidas sociais?, indagou.
Edição: Graça Adjuto
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PEC sobre benefícios tributários para a Zona Franca de Manaus será retirada da pauta, diz Eduardo Alves

Política



PEC sobre benefícios tributários para a Zona Franca de Manaus será retirada da pauta, diz Eduardo Alves
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Nov 5th 2013, 11:57

Daniel Lima

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que, por falta de consenso entre os parlamentares, retirará da pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10 que prorroga os benefícios tributários para a Zona Franca de Manaus.
Ao meio-dia, no Palácio do Planalto a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, se reúne com líderes da base aliada do governo da Câmara e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para tratar do assunto.
"São Paulo quer que inclua no prazo de 50 anos os benefícios fiscais de informática que atenda ao estado. Vamos chegar a esse casamento feliz. Estou tirando [o texto] de pauta agora", disse Henrique Eduardo Alves, ao deixar o ministério da Fazenda após reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
Edição: Talita Cavalcante
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Lei simplifica pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros

Política



Lei simplifica pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros
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Nov 5th 2013, 10:29

Carolina Sarres

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que facilita os trâmites dos pedidos de extradição e de prisão preventiva de estrangeiros. O texto está publicado na edição de hoje (5) do Diário Oficial da União. As alterações feitas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/8), pela nova lei, ampliam a participação do Ministério da Justiça no processo.
A partir de agora, os pedidos de extradição podem ser feitos diretamente ao ministério, caso haja previsão em tratado entre as partes. O governo manteve a possibilidade de pedidos de extradição e de prisão preventiva por via diplomática, no caso o Ministério de Relações Exteriores.
Além de receber pedido de extradição, o Ministério da Justiça poderá encaminhar diretamente a solicitação do país estrangeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF). Até então, os pedidos chegavam via Itamaraty, para então serem encaminhados ao ministério e, em seguida, ao STF.
O ministro da Justiça também poderá arquivar o pedido de extradição caso não sejam obedecidos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei ou tratado. O arquivamento não impede que nova solicitação seja feita, sanados os vícios que impediram a tramitação do pedido anterior.
A lei sancionada prevê a possibilidade de o Estado interessado solicitar ao Brasil a prisão cautelar do acusado antes do pedido formal de extradição, em caso de urgência, também por meio do Ministério da Justiça. Antes dessa lei, o pedido de prisão cautelar só podia de ser apresentado ao Ministério das Relações Exteriores que o encaminhava às autoridades brasileiras competentes.
Segundo a nova lei, além dos países interessados na extradição, a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) também poderá solicitar prisão cautelar, mediante documentação que prove a existência de ordem de prisão emitida por Estado estrangeiro.
Edição: Marcos Chagas
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Senado tenta acordo para votar projetos polêmicos nesta semana

Política



Senado tenta acordo para votar projetos polêmicos nesta semana
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Nov 5th 2013, 05:57

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A adoção do orçamento impositivo, o fim do voto secreto no Legislativo e punições para o trabalho escravo são os temas de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que podem ser votadas esta semana no plenário do Senado.
O texto do orçamento impositivo (PEC 22 A/2000) prevê que a União ficará obrigada a liberar o dinheiro para a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL). A proposta, que deve ser votada em primeiro turno hoje (5) também fixa uma fonte de financiamento para a saúde pública: 50% das emendas parlamentares ao Orçamento serão destinadas ao setor.
Também nesta semana pode ser examinada a PEC 43/2013, que acaba com todo tipo de votação secreta nas duas Casas do Congresso, nas assembleias legislativas estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.
A proposta divide os parlamentares. Enquanto um grupo defende 100% de transparência nas votações, outro quer extinguir o voto secreto apenas nos casos de cassação de mandato e não admite que sessões de apreciação de vetos presidenciais e indicação de autoridades para cargos no Judiciário e no Executivo tenham votação aberta. O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), por exemplo, considera um "suicídio institucional" o fim do voto secreto no Legislativo. Partidos como o PSB e o PT apoiam integralmente a medida em todas as circunstâncias.
A PEC do trabalho Escravo (57A/1999), que pune quem adota essa prática, é outra matéria que deve ser alvo de muita discussão, se for confirmada sua apreciação em plenário esta semana. Pelo texto, passa a cometer crime quem força outra pessoa a trabalhar mediante coação ou restrição de liberdade, quem obriga o trabalhador a uma jornada exaustiva, em condições degradantes, ou dificulta a locomoção em razão de dívidas. A punição, onde for constatado trabalho escravo, é a perda da área, tanto rural quanto urbana, para fins de reforma agrária ou para programas habitacionais.
"Esse é um tema bastante controverso ainda, terá muita discussão. Todos queremos aprovar a PEC do Trabalho Escravo, mas há questões a serem ponderadas pelos representantes da área rural aqui no Senado que irão debater esse tema. Do outro lado, o governo tem todo o interesse em que o trabalho escravo seja erradicado do agronegócio", avaliou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).
Como são propostas de emenda à Constituição, para serem aprovadas, as matérias precisam passar por dois turnos de votação no Senado, com o mínimo de 49 votos favoráveis.
Edição: Graça Adjuto
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Mantega e Ideli discutem amanhã com líderes da Câmara prorrogação de incentivos da Zona Franca de Manaus

Política



Mantega e Ideli discutem amanhã com líderes da Câmara prorrogação de incentivos da Zona Franca de Manaus
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Nov 4th 2013, 23:46

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, convidou os líderes da base aliada do governo na Câmara e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, para um almoço nesta terça-feira (5), afim de costurar acordos para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 506/10, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. O convite foi feito durante reunião com a base no início da noite de hoje (4) no Palácio do Planalto.
"É um tema delicado porque tem um aspecto econômico, mas também tem aspecto muito importante que é o da preservação da [Floresta] Amazônica, onde a Zona Franca tem esse papel fundamental", disse a ministra. A proposta, que estende até 2073 os benefícios para empresas na Zona Franca de Manaus, foi aprovada no mês passado pela Comissão Especial da Câmara que analisou o assunto.
Na semana passada, a PEC foi retirada de pauta porque o líder do governo, Arlindo Chinlaglia (PT-SP), considerou que havia a necessidade de discutir com o Ministério da Fazenda a prorrogação dos benefícios da Lei de Informática.
Segundo a ministra, foi feito um "forte apelo" para que os líderes não permitam a aprovação de textos que aumentem os gastos do governo sem esclarecer de onde sairão os recursos. "É a regra de qualquer ser humano, qualquer família sabe que não deve gastar mais do que ganha. Isso serve para as pessoas, para as famílias e, mais do que nunca, serve para os governos", disse Ideli.
A presidenta Dilma Rousseff também tem acompanhado o assunto de perto e, de acordo com a ministra, foi pauta da reunião ocorrida no último sábado com 15 ministros. "A presidenta está monitorando bem todas essas matérias", disse.



Sobre os demais itens da pauta desta semana, o principal assunto de preocupação do governo, citado por Ideli, é sobre a PEC dos Soldados da Borracha (556/2002), que concede aos seringueiros que foram alistados e enviados para extrair borracha no Acre, entre 1943 e 1945, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, como aposentadoria especial e pensão especial. A ministra disse que o governo fez uma contra-proposta ao texto que estava sendo apreciado e houve acordo para que a matéria seja votada "provavelmente amanhã".
Segundo Ideli, o acordo prevê a indenização de R$ 25 mil a cada uma das 12 mil pessoas que participaram da extração da matéria-prima no período, entre trabalhadores e parentes pensionistas. "[Além disso] um pequeno reajuste no valor que eles recebem atualmente, com a garantia do reajuste para os próximos períodos", disse a ministra. As propostas do governo, no entanto, são consideradas baixas por seringueiros, parentes e parlamentares das bancadas da Região Norte do país.
De acordo com Ideli, que falou a jornalistas após a reunião, outros assuntos preocupam o governo, como o projeto de lei que cria o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, a PEC 300 (que prevê piso salarial único para policiais civis e militares) e o reajuste do subsídio do Poder Judiciário. O motivo da atenção para este último, segundo a ministra, é o "efeito cascata que ele acaba provocando, tanto no Judiciário não só federal e estadual, mas também em cima dos demais servidores".
Outra prioridade do governo é a votação do Marco Civil da Internet, que tramita em regime de urgência e tranca a pauta do plenário. Ideli disse que há uma posição já reiterada do governo, que não vai recuar, sobre a neutralidade da rede e o armazenamento dos dados no Brasil. Na quarta (6), uma comissão geral vai debater o assunto em plenário, quando o debate, segundo a ministra, "será enriquecido com posicionamento dos usuários, das autoridades e das empresas" que lidam com o tema.
Edição: Fábio Massalli
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