Black Bloc é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

23 de outubro de 2013

Política



Black Bloc é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-23/black-bloc-e-tema-de-audiencia-publica-na-camara-dos-deputados
Oct 23rd 2013, 22:32


Aline Valcarenghi

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados discutiu hoje (23), em audiência pública, a atuação do Black Bloc em manifestações populares no país. De acordo com a professora de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo, Esther Gallego, a violência do grupo é um sintoma de uma "doença institucional". "Eles estão falando alto e claramente sobre as insatisfações dos jovens brasileiros", disse.
Black Bloc é o nome dado a uma estratégia de manifestação e protesto anarquista, na qual pessoas que têm afinidades, mascaradas e vestidas de preto, se reúnem durante as manifestações. O grupo tem atuado principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo.
Desde o início das ações violentas dos blacks blocs, Esther Gallego vem conversando com alguns deles. Segundo a professora, o grupo é formado por jovens de classe média baixa, maduros politicamente e que querem uma mudança estrutural no sistema político brasileiro.
"Eles falam que estão totalmente insatisfeitos com a política e como o governo não os escuta. Eles usam a violência para chamar atenção. Não acreditam em nada e não se sentem representados pelos políticos", disse Esther Gallego. Para a professora, a violência da polícia e dos blacks blocs está aumentando e cada vez mais dificultando o diálogo.
Para Gustavo Romano, advogado e coordenador do blog Para Entender Direito, da Folha de S.Paulo, nada pode ser feito se não se souber o que eles querem, e isso não está claro. "Sem a violência, eles não teriam se tornado atores políticos. Mas, para a democracia, isso não funciona", disse.
Na avaliação de Romano, os Parlamentos municipais, estaduais e federal devem entender que, se não trouxerem essas pessoas para o sistema político, o país sempre vai passar por esse tipo de manifestação. "Essas pessoas acham que o Parlamento não as representa. Nós temos que encontrar mecanismos para dar voz a elas", ressaltou.
"Mesmo aqueles que agiram de forma criminosa podem ter reivindicações legítimas, porque, embora o método que escolheram seja inadequado, para não dizer criminoso, o que eles querem pode ser a expressão do anseio ainda incompreendido do resto da sociedade que está silente", completou Romano


Edição: Aécio Amado
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Câmara conclui votação de projeto que trata da dívida dos estados e municípios

Política



Câmara conclui votação de projeto que trata da dívida dos estados e municípios
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-23/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-trata-da-divida-dos-estados-e-municipios
Oct 23rd 2013, 20:55


Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara concluiu, há pouco, a votação das emendas e dos destaques apresentados ao projeto de lei do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com a União para diminuir o acumulado. Pelo texto, o recálculo valerá a partir de 1º de janeiro de 2013. A proposta apresentada pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e aprovada pelo plenário, estabelece que as dívidas serão corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa de juros básicos da economia (Selic), o que for menor. O projeto segue agora à apreciação do Senado.
A única emenda aprovada, durante a apreciação dos dispositivos que visavam a alterar o texto principal do projeto, amplia o número de entes federados a serem beneficiados pelo uso de um novo indexador das parcelas dos débitos. Apresentada pelos líderes do PSDB e do DEM, a emenda estabelece como teto dos encargos previstos na Lei 8.727/93 a taxa Selic e beneficiará, segundo líderes das duas legendas, pelo menos 14 estados que terão índices menores nas parcelas pagas à União.
De acordo com a emenda, os contratos assinados em 1993 pelas unidades da Federação, que na época tinham dívidas especialmente com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), terão um novo indexador tendo como teto a taxa Selic.
Segundo a assessoria técnica do DEM, além de Goiás, a emenda, deverá beneficiar os estados do Maranhão, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, de Alagoas, do Rio de Janeiro, de Mato Grosso, da Bahia, de Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, do Pará e Distrito Federal. Outros estados também estão contemplados pela Lei 8.727/93, mas com pagamentos residuais.


Edição: Aécio Amado
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Projeto aprovado no Senado garante que idosos recebam atendimento domiciliar de órgãos públicos

Política



Projeto aprovado no Senado garante que idosos recebam atendimento domiciliar de órgãos públicos
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Oct 23rd 2013, 21:22

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Pessoas idosas e doentes poderão ser poupadas de ter que comparecer a órgãos públicos, seja em convocações ou para resolver questões de interesse pessoal. Um projeto de lei aprovado hoje (23) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado em caráter terminativo prevê que elas poderão ser atendidas em casa.



O atendimento domiciliar será obrigatório quando o contato com o idoso for requisitado pelo órgão público. Nesse caso, se a pessoa estiver doente fica vedada a obrigatoriedade do comparecimento dela na repartição, de modo que um agente público deverá ir até ela. A perícia que deve ser feita pelo serviço de saúde do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está incluída entre esses casos. Se o caso a ser resolvido for de interesse pessoal do idoso, ele poderá designar um procurador legalmente constituído para resolver o problema.
O projeto também garante que o idoso seja atendido em casa por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de serviços privados conveniados ao SUS para obter laudos médicos necessários para obtenção de benefícios em órgãos públicos. O texto pretende facilitar o acesso das pessoas idosas a seus direitos e o cumprimento de seus deveres. Além disso, garante a obtenção de laudos médicos para quem não tem condição de comparecer aos serviços de saúde.
Um recurso ainda pode ser apresentado para que o projeto seja apreciado no plenário do Senado. Se os senadores não fizerem a solicitação, a matéria seguirá direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Edição: Fábio Massalli
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Senado aprova projeto de decreto que susta decisão do TSE que altera bancadas da Câmara

Política



Senado aprova projeto de decreto que susta decisão do TSE que altera bancadas da Câmara
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Oct 23rd 2013, 19:40

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (23) o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (STF) que alterou a distribuição do número de deputados por estado na Câmara Federal. A matéria segue para análise dos deputados.
A decisão do tribunal determina o ganho de quatro cadeiras na bancada do Pará, duas para cada uma das bancadas de Minas Gerais e do Ceará, uma para Santa Catarina e uma para o Amazonas. Por outro lado, Paraíba e Piauí perdem dois deputados em suas representações, bem como Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco e Alagoas, que perdem um deputado cada.
A maioria dos senadores, entretanto, considerou que as mudanças feitas pelo TSE são, na verdade, uma prerrogativa do Congresso Nacional e decidiram apoiar o projeto que revoga as mudanças. Além disso, a decisão do tribunal tem reflexos também nas composições das assembleias legislativas e na Câmara Distrital.
O projeto de decreto também questiona o cálculo utilizado pelo TSE na resolução e ressalta que a alteração de bancadas na Câmara Federal deverá ser feita por Lei Complementar, obedecendo a um dispositivo constitucional que estabelece que as representações dos estados não serão reduzidas.
O autor do projeto de decreto, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), disse que também apresentou um projeto de lei complementar sobre o mesmo assunto, mas defendeu a aprovação do decreto para corrigir o que ele considera um desvio de prerrogativas. "A Constituição diz que esse assunto tem de ser tratado por lei complementar. Por isso, existe uma lei complementar de minha autoria, que é igual à resolução, mas nós temos de votar o decreto. E, depois, nós caminhamos com a lei complementar. Então, deixo bem claro que não somos contra o mérito da decisão do TSE, mas queremos, sim, que se regulamente por meio de lei complementar", alegou o senador.
Entretanto, o senador Pedro Taques (PDT-MT) alertou que um decreto legislativo não pode sustar uma decisão judicial e que os efeitos da aprovação do projeto poderão ser questionados na Justiça posteriormente. "A Constituição não permite que decreto legislativo, que o Congresso Nacional, possa sustar os atos do Poder Judiciário. A não ser que nós tenhamos a ideia de que o Congresso Nacional seja hipertrofiado. As críticas que nós fazemos ao Poder Judiciário, a nós serão direcionadas", alegou o senador em plenário. Taques sugeriu que os senadores aprovem o projeto de lei sobre o assunto para mudar os efeitos da decisão do TSE, mas foi voto vencido.
A votação foi polêmica e quase foi adiada por um requerimento que pedia que a matéria voltasse para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional. No entanto, o requerimento foi rejeitado e o projeto aprovado com 34 votos favoráveis e 28 contrários. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Edição: Fábio Massalli
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Câmara aprova emenda para indexação de parte da dívida dos estados à Selic

Política



Câmara aprova emenda para indexação de parte da dívida dos estados à Selic
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Oct 23rd 2013, 19:18

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Por 264 votos a 111, a Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, emenda do PSDB ao projeto de lei sobre dívidas de estados e municípios com a União, limitando a indexação das dívidas refinanciadas com base na Lei 8.727/93 à taxa Selic, taxa básica de juros da economia. De acordo com o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), um dos principais defensores da emenda, a medida beneficiará 12 estados, entre eles, Goiás.
A emenda prevê ainda a aplicação da Selic para outras dívidas previstas na Lei 8.727. Segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), nessas dívidas, há os encargos, que impõem limitações à capacidade de investimento do estado de Goiás e de outras unidades da Federação.
O projeto aprovado hoje pela Câmara muda o índice de correção das dívidas de estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o acumulado. O recálculo é retroativo a 1º de janeiro deste ano. A Câmara continua a apreciar os destaques e emendas apresentados ao texto aprovado pelos deputados. Concluídas essas votações, a proposta será encaminhada à apreciação do Senado.
Edição: Nádia Franco
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Câmara aprova texto da renegociação de dívidas dos estados e municípios

Política



Câmara aprova texto da renegociação de dívidas dos estados e municípios
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Oct 23rd 2013, 15:36

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os deputados federais chegaram hoje (23) a um acordo em torno do texto que trata da renegociação das dívidas dos estados e dos municípios e conseguiram aprovar o texto principal do projeto de lei complementar, apresentado pelo Executivo. O texto muda o índice de correção dos débitos dos estados e municípios com a União.
Pelo texto aprovado, o indexador passará a ser o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano ou o limite máximo da taxa Selic. Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo IGP-DI somado a 6% a 9% ao ano. Outro ponto adotado no texto vai permitir que estados recalculem as dívidas abatendo a diferença quando o indexador adotado em operações anteriores superou a Selic, que é referência máxima das operações.
Parlamentares da base lembraram que o projeto diminui o acumulado de débitos, abrindo a possibilidade de aquecimento das economias dos estados e municípios. "É um princípio fundante da República tirar os estados e municípios do sufoco, refinanciando suas dívidas. E a medida que renegociar, o estado vai poder ter mais financiamento que vai impactar no PIB [Produto Interno Bruto], na geração de emprego porque entram novos investimentos", disse o líder do PT, deputado José Guimarães (CE).
Guimarães disse ainda que a renegociação vai atingir um total superior a R$ 400 bilhões, considerando as dívidas dos estados e municípios, e vai beneficiar principalmente as cidades de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Salvador. Entre os estados, os maiores beneficiados serão Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.
As vantagens para os governos foi o argumento do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), para tentar impedir o avanço da matéria. Desde ontem (22), quando o projeto começou a ser discutido, Caiado obstruiu as sessões defendendo a inclusão de dívidas de outros estados que não foram abrangidos pelo projeto e alegando que a nova regra revoga a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dá um tratamento diferenciado aos estados e às cidades.
"Se fosse município do interior da Bahia conseguiríamos revogar a LRF para atender à renegociação de uma dívida? Lógico que não. Isso só foi possível porque São Paulo quer sair de uma situação onde o indexador é o IGPD-I", disse. Pelos cálculos apresentados por Caiado, entre as dívidas dos municípios, a capital paulista responde por mais de 82% do valor total de R$ 66 bilhões.
O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), avaliou que apesar de "não ser o ideal, [o projeto representa] uma reforma mínima. Não podemos postergar", defendeu a proposta considerada, por ele, como "razoavelmente boa."
Os parlamentares ainda vão se debruçar, ao longo do dia, sobre emendas apresentadas durante as discussões no plenário.
Edição: Carolina Pimentel


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Senado Federal

Política



Senado Federal
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Oct 23rd 2013, 13:49

Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Brasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sergio LeitãoBrasília - O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebe o diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sergio Leitão



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Senado proíbe produtos infantis que imitem cigarros

Política



Senado proíbe produtos infantis que imitem cigarros
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-23/senado-proibe-produtos-infantis-que-imitem-cigarros
Oct 23rd 2013, 13:42

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Qualquer tipo de imitação de cigarros em produtos fabricados para crianças e adolescentes pode ser proibido no país. Se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a matéria seja votada no plenário do Senado, o texto do Projeto de Lei Complementar 17/2010, aprovado hoje pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, vai direto à sanção presidencial.
Para a relatora da matéria, senadora Ana Rita (PT-ES), por não terem ainda maturidade suficiente, crianças e adolescentes são, em geral, mais suscetíveis às sugestões de propagandas e produtos desse tipo. "Muitos dos hábitos da vida adulta são formados ou adquiridos ao longo da adolescência", alertou.
Ana Rita ressaltou que normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já estabelecem restrições a produtos que imitem cigarros, mas ressaltou que, atualmente, as limitações são apenas para alimentos.
Edição: Nádia Franco
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Senado aprova projeto que garante matrícula de irmãos na mesma escola

Política



Senado aprova projeto que garante matrícula de irmãos na mesma escola
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Oct 23rd 2013, 13:25


Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Irmãos que cursam a educação básica poderão ter vagas garantidas na mesma escola pública. A proposta (PLC 305/09) aprovada nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado define ainda que a escola deve ser próxima de casa.
Para o relator da proposta na comissão, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto garante os direitos sociais fundamentais das crianças, ao mesmo tempo em que reconhece a importância de oferecer às famílias a opção de manter irmãos com idades próximas na mesma escola.
A menos que seja apresentado recurso para apreciação do projeto no plenário do Senado, a matéria vai direto para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Edição: Denise Griesinger

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CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias

Política



CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias
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Oct 23rd 2013, 13:58


Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário.
Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.
A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. "No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades", frisou o peemedebista.
"Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto", acrescentou Braga.
No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. "Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante", disse Sérgio Souza. "O Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os casos", acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamenares devem representar a vontade do cidadão. "As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência", ressaltou.
Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Edição: Denise Griesinger

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Dilma: nação civilizada e desenvolvida dá oportunidades iguais a crianças

Política



Dilma: nação civilizada e desenvolvida dá oportunidades iguais a crianças
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Oct 23rd 2013, 12:06

Danilo Macedo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (23), durante inauguração da Creche Vila Clóris, em Belo Horizonte (MG), que dar oportunidades iguais às crianças é a prova de que uma nação é civilizada e desenvolvida. Para que o Brasil siga esse caminho, Dilma reforçou a meta de entregar 6 mil creches até o fim do próximo ano. Segundo Dilma, investimentos em creche são o primeiro "tijolo" para que o país tenha educação de qualidade.
"É aqui que começa aquele menino que vai ser físico nuclear, aquele outro menino que vai ser um grande pesquisador de química, aquela outra menina que vai ser presidenta da República", disse. Segundo ela, 1.169 pré-escolas de educação infantil foram inauguradas e 3.215 estão em fase de construção.
Dilma voltou a dizer que, para ter educação de qualidade, será preciso investir na melhoria da remuneração e, principalmente, na formação dos professores. Ela também disse que a sociedade precisa reconhecer a importância desses profissionais. A presidenta ressaltou que isso será possível com a receita que virá do petróleo da camada pré-sal e destacou a lei aprovada no Congresso e o leilão do Campo de Libra no modelo de partilha.
Segundo o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o país tem recuperado a defasagem de crianças nas escolas nos últimos 20 anos. "Há 20 anos só 34% das crianças de 6 e 7 anos estavam na escola. Hoje são 94%. Então, o Brasil evoluiu muito em termo do acesso. Nas creches só tínhamos 9% das crianças na escola e hoje estamos chegando a 24%", destacou, ao afirmar que a meta do governo é chegar, nos próximos dez anos, a 50% das crianças em idade adequada matriculadas nas creches – média de países desenvolvidos.
A presidenta participa agora da formatura de 1.211 alunos do Pronatec. Os estudantes pertencem a 17 diferentes cursos do Senai, do Senac de Minas e do Colégio Técnico (Coltec) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que foram ofertados na capital e em cidades da região, como Betim, Confins e Sete Lagoas.
Edição: Talita Cavalcante
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Votação de projeto de biografias não autorizadas é adiada mais uma vez

Política



Votação de projeto de biografias não autorizadas é adiada mais uma vez
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Oct 23rd 2013, 11:21

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Mesmo com o acordo de líderes partidários firmado ontem (22), o Projeto de Lei 393/11 não será votado hoje (23) no plenário da Câmara. O texto prevê a publicação de biografias independentemente da autorização do personagem ou da família. O recuo foi anunciado pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Segundo ele, a pauta da Câmara não pode mais ficar trancada e os deputados terão que se empenhar para conseguir um acordo para votar até quarta-feira (30) o Marco Civil da Internet (PL 2126/11).
"Temos que fazer um acordo. A pauta ficou prejudicada. Hoje era uma pauta aberta para todos os projetos e deliberações, mas [ainda restam] a dívida dos estados que vai levar mais de cinco horas ainda, o projeto dos agentes comunitários [de saúde] que é um compromisso dessa casa e ainda o do Marco Civil [da Internet]", explicou.
O projeto do Marco Civil da Internet tramita em regime de urgência desde que o Palácio do Planalto enviou uma recomendação para que a matéria fosse concluída rapidamente, diante das denúncias da espionagem norte-americana de comunicações de autoridades e empresas brasileiras.
A partir de segunda-feira (28), o projeto que trata desse marco tranca a pauta de votações da Câmara. "A casa ficou com a pauta trancada por dois meses e meio pelo Código de Mineração. Não podemos ficar mais uma semana sequer com a pauta trancada", disse o presidente da Câmara. Ele acrescentou ainda que o acordo para garantir a votação depende do esforço dos líderes na Casa.
O relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu, no início da semana, que a proposta seja votada mesmo sem consenso. Hoje, os deputados estão reunidos no plenário para votar o projeto de lei que trata da renegociação das dívidas estaduais e municipais. A matéria começou a ser discutida ontem, mas não foi votada por falta de quórum necessário.
Edição: Talita Cavalcante
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Em novembro, STF irá ouvir sociedade sobre biografias não autorizadas

Política



Em novembro, STF irá ouvir sociedade sobre biografias não autorizadas
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Oct 23rd 2013, 06:28

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – No próximo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai ouvir representantes de vários segmentos da sociedade sobre a publicação de biografias não autorizadas. A questão foi levada à Corte em 2012, por meio de uma ação de inconstitucionalidade impetrada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), que considera censura prévia depender da autorização de uma pessoa pública para publicar biografias.
A data do julgamento não foi definida, mas a audiência pública para debater o assunto foi convocada para os dias 21 e 22 de novembro pela ministra Cármen Lúcia.
Segundo a ministra, relatora do processo, a audiência é necessária para subsidiar a decisão da Corte. "A matéria versada na ação ultrapassa os limites de interesses específicos da entidade autora ou mesmo apenas de pessoas que poderiam figurar como biografados, repercutindo em valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade brasileira", argumentou na convocação da audiência pública.
O debate ganhou força nos últimos meses após declarações de cantores de peso nacional contra a liberação das biografias não autorizadas. Os escritores têm se manifestado a favor. Entre os artistas que estão se manifestando contra a publicação estão Caetano Veloso, Roberto Carlos e Chico Buarque.
Na ação, a Anel, entidade que representa 35 editoras, pede que o Supremo declare inconstitucionais os artigos 20 e 21 do Código Civil, reformado em 2002. De acordo com o Artigo 20, "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas".
O Artigo 21 diz que a vida privada é inviolável e autoriza o juiz a adotar " as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma".
Segundo o advogado Gustavo Binenbojm, representante da Anel, a interpretação dos artigos por alguns juízes para proibir as publicações das biografias é inconstitucional, por se tratar de censura prévia. "Em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos extraíveis de literalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas, cabem por violar as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação", declara o advogado, na ação.
A Anel argumenta ainda que, por serem pessoas públicas, os biografados têm privacidade restrita. "Sua história de vida passa a confundir-se com a história coletiva, na medida da sua inserção em eventos de interesse público. Daí que exigir prévia autorização do biografado - ou de seus familiares, em caso de pessoa falecida - importa consagrar uma verdadeira censura privada à liberdade de expressão dos autores, historiadores e artistas em geral, ao direito à informação de todos os cidadãos", argumenta a associação.
Em entrevista na semana passada, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, manifestou-se contra a proibição de biografias não autorizadas. Segundo ele, trata-se de censura prévia.
Edição: Carolina Pimentel
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"Se não houver mudança, vamos ficar a mercê das biografias chapa-branca”, diz sindicato

Política



"Se não houver mudança, vamos ficar a mercê das biografias chapa-branca", diz sindicato
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Oct 23rd 2013, 06:40

Paulo Virgilio

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – Mudar o Artigo 20 do Código Civil, que prevê a autorização de personalidades ou da família para a produção e publicação de biografias, é necessária para a preservação do conhecimento da história do país, avalia o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel).
"Se não houver essa mudança, vamos ficar a mercê apenas de biografias chapa-branca. E toda a luta que a sociedade travou no país contra a ditadura e a censura terá sido, em grande parte, em vão", diz a presidenta da entidade, Sônia Machado Jardim.
O debate ganhou força nos últimos meses após declarações de cantores de peso nacional contra a liberação das biografias não autorizadas. Entre os artistas que estão se manifestando contra a publicação estão Caetano Veloso, Roberto Carlos e Chico Buarque.
Atualmente, as biografias respondem por 1% do mercado literário, que movimentou em 2012 R$ 4,984 bilhões. "Nos Estados Unidos, uma personalidade pública para ter sua história contada não precisa de autorização. Por isso, o país tem tradição nesse segmento literário, já que autores e editores não encontram impedimentos para a realização desses livros", comparou. "Não por acaso, no exterior, é comum a publicação de várias biografias de uma mesma personalidade", acrescentou.
De acordo com a presidenta do Snel, o temor de ações judiciais tem levado editores a exercer até mesmo a autocensura. "Quando o editor, na leitura de um original, percebe algo que pode vir a ser caso de litígio, muitas vezes orienta o autor a suprimir o trecho. Isso mostra que, em vez de cuidar apenas da qualidade literária da obra, o editor acaba exercendo uma autocensura prejudicial ao setor", argumenta Sônia Jardim.
Autor da biografia Roberto Carlos em Detalhes, que desde 2007 está fora de circulação por força de uma ação judicial movida pelo cantor, o escritor Paulo César de Araújo aguarda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional sobre a questão para voltar a publicar livros.
"Meu trabalho continua, estou sempre atualizando meus arquivos de música popular brasileira e pesquisando temas para futuros livros", disse o autor, que é professor de história da MPB do Departamento de Comunicação da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ).
Defensor da liberdade de expressão nas biografias, Araújo compara seu trabalho ao dos compositores. "O biógrafo trabalha com um tema. Roberto Carlos foi apenas o tema de um livro meu, assim como Jesus Cristo foi tema de uma canção do Roberto. Tenho que ter liberdade para tratar desse tema", acrescentou.
Araújo diz ser contrário à ideia de o biografado ou de seus herdeiros receberem parte dos lucros da obra literária, defendida por alguns artistas como forma de compensação pelo uso da imagem. "Eu não toparia de forma alguma, assim como um compositor não aceitaria dividir o lucro com o tema que ele escolhe. É impraticável, é imoral".
Para Paulo César de Araújo, os biografados devem recorrer à Justiça para a reparação por danos morais, mas não para retirar uma obra de circulação. "Estou censurado. O livro está fora de circulação há seis anos e oito meses. Isto é mais tempo do que várias canções da época da ditadura", alega.
Em setembro, um manifesto coletivo, assinado por 50 intelectuais, foi lido pelo escritor Ruy Castro na Bienal do Livro no Rio de Janeiro. No documento, o grupo alega que as biografias correm risco "em virtude da proliferação da censura privada, que é a proibição das biografias não autorizadas".
O grupo argumenta ainda que o Brasil é a "única grande democracia" que depende de prévia autorização do biografado para publicação da obra. "Um país que só permite a circulação de biografias autorizadas reduz a sua historiografia à versão dos protagonistas da vida política, econômica, social e artística. Uma espécie de monopólio da história, típico de regimes totalitários", diz o manifesto, assinado por nomes como Carlos Heitor Cony, Boris Fausto, Luis Fernando Veríssimo, Ferreira Gullar, Nélida Pinõn e Rosiska Darcy de Oliveira.
Edição: Carolina Pimentel
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Debate sobre biografias não autorizadas divide artistas, editoras e juristas

Política



Debate sobre biografias não autorizadas divide artistas, editoras e juristas
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Oct 23rd 2013, 06:53

André Richter e Bruno Bocchini

Repórteres da Agência Brasil
Brasília e São Paulo – A polêmica sobre as biografias não autorizadas colocou em lados opostos artistas e editoras de livro. O debate sobre o tema está presente também no meio jurídico, envolvendo advogados e juristas.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso defende que sejam estabelecidos os casos em que as biografias podem ser editadas sem autorização da pessoa retratada ou de seus parentes. Na avaliação do ex-ministro, fatos relacionados à vida privada de artistas e cantores, por exemplo, demandariam autorização. No entanto, segundo Velloso, no caso de pessoas que exercem funções públicas, como políticos, a autorização deveria ser dispensada.
"A publicação pode trazer sofrimento à pessoa. A Constituição garante o direito à privacidade. Não é censura prévia. Não se trata de imprensa, trata-se da obra da vida de uma pessoa. A pessoa tem direito de não ver publicadas questões da sua privacidade", disse Velloso à Agência Brasil.
Em ação no STF, a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) contesta o Artigo 20 do Código Civil. O artigo diz que "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas". A entidade argumenta ser censura prévia depender da autorização de uma pessoa pública para publicar biografias.
Artistas e cantores do cenário nacional têm se manifestado contra a liberação das biografias não autorizadas, alegando direito à preservação da privacidade. Entre eles estão Caetano Veloso, Roberto Carlos e Chico Buarque.
Para o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em propriedade intelectual, é preciso estabelecer uma interpretação constitucional do artigo. "Evidente que se vier uma decisão do Supremo dizendo que é inconstitucional, nós vamos chegar ao mesmo resultado. Acho que não é preciso declará-lo inconstitucional. Basta que se exija uma interpretação constitucional do Artigo 20", destacou.
Na avaliação de Ferreira, somente se o STF declarar inconstitucional o artigo, o risco de as biografias não autorizadas serem questionadas na Justiça cessará. "A terapia mais radical, o tratamento mais radical [de declarar inconstitucional] afastaria de vez o risco de eventuais objeções de biografias por parte dos herdeiros ou dos próprios biografados", disse.
O advogado defende, em casos de ofensas ou erros nas biografias, que o biografado ou a família solicitem pedido de danos morais ou retificações. "Acho que se a biografia tiver erros, ofensas ou coisas desse tipo, não se proíbe a biografia. Os atingidos é que tomem depois as medidas que julgarem adequadas, reclamando danos morais ou retificações".
Edição: Carolina Pimentel
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Câmara pode avançar hoje na votação do projeto que libera biografias não autorizadas

Política



Câmara pode avançar hoje na votação do projeto que libera biografias não autorizadas
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Oct 23rd 2013, 06:14

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Câmara dos Deputados pode avançar hoje (23) na votação do projeto de lei que libera as biografias não autorizadas. O deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto que prevê a publicação desse tipo de obra independente da autorização da pessoa biografada ou da família, conseguiu convencer os líderes partidários a votar a urgência da matéria.
Com a aprovação da urgência para o projeto, ele passará a ter prioridade na pauta da Câmara. A intenção é votá-lo antes do dia 28, quando as votações em plenário ficam trancadas pelo projeto do Marco Civil da Internet. Mas existe a possibilidade de o projeto ser votado ainda hoje, logo depois da aprovação da urgência.
Para garantir que o texto avance, Lima precisou ajustar pelo menos uma recomendação. Diante do temor de que a retirada de autorização abrisse espaço para publicações de fatos ofensivos, calúnias e difamações, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda que altera o rito judicial para retratação nesses casos.
Para Newton Lima, a emenda soluciona a principal polêmica do texto. "Pode ser que uma obra traga informação ofensiva e a Justiça é muito lenta. Isso dará maior celeridade nesses casos", concordou o autor, que vai apresentar hoje um texto com a nova adaptação, sabendo que, em plenário, mais deputados ainda podem apresentar emendas.
"Mas o ânimo do Colégio de Líderes foi muito favorável a uma composição de que votaríamos o projeto como ele foi aprovado nas comissões, acabando com a censura prévia, mas introduzindo um elemento que é um rito diferenciado no Judiciário", disse.
O tema está entre os pontos do projeto de lei que reforma o Código Civil. Pelas regras atuais, o código autoriza a publicação de livros e filmes biográficos, porém mediante a autorização direta da pessoa exposta ou o consentimento de parente, se o biografado tiver morrido.
Pelo projeto de lei que está em discussão (393/2011), as biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas, independentemente de autorização prévia.
A proposta de Lima estava tramitando em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e já tinha sido aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um recurso apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) direcionou a decisão para o plenário.
Marcos Rogério explicou que a questão precisa ser debatida "com mais profundidade". O recurso fez com que o projeto ficasse parado nos últimos seis meses, em uma fila com 1,2 mil propostas que aguardavam ser incluídas na pauta de votações do plenário.
O acordo das lideranças pode significar o avanço definitivo do texto na Câmara, já que a matéria ainda precisa ser analisada pelos senadores. Mesmo que Lima inclua a sugestão de um novo rito judicial em casos de difamação e calúnia, Marcos Rogério pretende mostrar que o conflito de direitos ainda persiste.
"Quando apresentei recurso, queria que assunto fosse levado a plenário porque é um tema polêmico que trata do acesso à informação, mas também ao direito de privacidade. Tenho preocupação porque, embora o projeto queira alargar a publicidade de biografias, não podemos perder de vista a questão da privacidade", explicou.
Para Marcos Rogério, a emenda costurada entre os líderes não resolve o problema. O parlamentar acredita que o Código Civil atual reflete os termos constitucionais sem precisar de ajustes. "Mas se há o sentimento de que é preciso inovar, vamos inovar sem comprometer as garantias constitucionais. A manifestação do pensamento é livre pela Constituição, mas quando trata da privacidade é direito inviolável. Quando se tem dois direitos conflitando, é preciso analisar aquilo que é mais coerente: o direito de acesso à informação por curiosidade ou o direito de privacidade das pessoas", argumentou.
Edição: Carolina Pimentel
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Dilma inaugura creche e participa de formatura do Pronatec em BH

Política



Dilma inaugura creche e participa de formatura do Pronatec em BH
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Oct 23rd 2013, 05:34

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff viaja hoje (23) a Belo Horizonte (MG), onde inaugura creche e participa da formatura de alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Às 9h30, ela inaugura uma unidade municipal de educação infantil. O evento ocorre na própria creche Vila Clóris, que tem capacidade para atender a 440 crianças até 6 anos. Antes, Dilma visita as instalações da unidade, que já atende a mais de 100 crianças desde 9 de setembro.
De acordo com a prefeitura de Belo Horizonte, R$ 3,6 milhões foram investidos na construção da escola, que tem dois andares e 11 salas entre espaços para repouso e aula - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação investiu R$ 1,4 milhão e o restante dos recursos provém do município. Segundo o site oficial da cidade, esta é a 72ª creche inaugurada na capital.
Há duas semanas, Dilma disse que 1.169 unidades de educação infantil já haviam sido concluídas e que 3.215 estavam em construção. A meta do governo é entregar 6,5 mil creches às prefeituras pelo Programa Proinfância e pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2.
Às 11h30, a presidenta participa da formatura de 1.211 alunos do Pronatec. Os estudantes pertencem a 17 diferentes cursos do Senai, do Senac de Minas e do Colégio Técnico (Coltec) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que foram ofertados na capital e em cidades da região, como Betim, Confins e Sete Lagoas.
Dessa forma, receberão o diploma formandos dos cursos de soldador, espanhol, inglês, libras, agente de projetos sociais, estilista, cuidador de idosos, cuidador infantil, montador e reparador de computador, ajudante de coleta e transporte de pequenas cargas, auxiliar administrativo, desenhista mecânico, agente de alimentação escolar, auxiliar de secretaria, auxiliar de biblioteca, monitor de transporte escolar e recreador.
A presidenta embarca por volta das 13h30 para Brasília, onde ainda não tem agenda oficial.
Edição: Graça Adjuto
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Câmara adia para amanhã votação de projeto sobre dívidas dos estados e municípios

Política



Câmara adia para amanhã votação de projeto sobre dívidas dos estados e municípios
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-22/camara-adia-para-amanha-votacao-de-projeto-sobre-dividas-dos-estados-e-municipios
Oct 22nd 2013, 23:50


Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados adiou para amanhã (23), às 10h, sessão destinada à discussão e votação do projeto de lei complementar do Executivo, que trata da renegociação das dívidas dos estados e dos municípios. O projeto muda o índice de correção das dívidas desses entes federados com a União para diminuir o acumulado.
Durante várias horas, o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), obstruiu as sessões destinadas à apreciação do projeto, com o argumento de que é preciso a inclusão de dívidas de outros estados que não foram abrangidos pelo projeto do Executivo. Caiado apresentou diversos requerimentos para o adiamento da votação, argumentando que era preciso uma ampla negociação para que a proposta fosse votada.
Outros partidos também chegaram a aderir à obstrução feita pelo líder do DEM. Com isso, houve dificuldade para se conseguir o quórum para deliberação da proposta. Em função disso e da falta de entendimento, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), propôs o encerramento da sessão e o adiamento da votação para esta quarta-feira. "Vamos adiar a sessão e continuar a negociação para poder votar", disse.
Líderes de outros partidos apoiaram a proposta de Guimarães e, com isso, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encerrou a sessão e convocou outra para amanhã. Alves disse que na primeira sessão será incluído como item único o projeto das dívidas. Na segunda, será votado o projeto que trata do piso salarial dos agentes de saúde e, em uma terceira sessão, o Código de Processo Civil (CPC).

Edição: Aécio Amado
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