Senado aprova resolução sobre projetos que tratam do perdão de dívidas de países

17 de outubro de 2013

Política



Senado aprova resolução sobre projetos que tratam do perdão de dívidas de países
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-17/senado-aprova-resolucao-sobre-projetos-que-tratam-do-perdao-de-dividas-de-paises
Oct 17th 2013, 21:22


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (17) projeto de resolução que determina que matérias que tratem de perdão de dívidas das quais o Brasil é credor devem ser analisados também pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) da Casa. Atualmente, esse tipo de matéria passa apenas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O autor da resolução, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), alega que, apesar de a CAE ser o foro apropriado para discutir o impacto financeiro, esse tipo de medida também deve ser analisada sob a ótica da política externa e, portanto, pela CRE.
"Trata-se não apenas de uma operação financeira, mas, sobretudo, de um tema de política internacional do país. Nesse sentido, é, certamente, fundamental que esse tipo de matéria seja também examinada pela comissão competente para a análise desse tema: a de Relações Exteriores e Defesa Nacional", disse Ferraço na justificativa de seu projeto.
Em maio um projeto que perdoou dívidas de países africanos gerou polêmica e protestos por parte de senadores oposicionistas. A matéria tinha sido proposta pelo governo, que argumentou, à época, que as dívidas impediam a atuação de empresas brasileiras naqueles países e o perdão se traduziria em ampliação dos negócios.
Como se trata de resolução do Senado e alteração apenas do Regimento Interno da Casa, a matéria não precisa seguir para análise da Câmara dos Deputados, nem para sanção presidencial. O texto segue, então, para promulgação.

Edição: Aécio Amado
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Presidenta da Comissão de Cultura reclama de extinção da Subcomissão de Direitos Humanos

Política



Presidenta da Comissão de Cultura reclama de extinção da Subcomissão de Direitos Humanos
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Oct 17th 2013, 20:26


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), apresentou questão de ordem ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), solicitando que ele reveja a decisão de extinguir a Subcomissão de Cultura, Direitos Humanos e Minorias.
A subcomissão foi criada no âmbito da Comissão de Cultura, após aprovação de requerimento e inclui diversos deputados que decidiram abandonar a Comissão de Direitos Humanos (CDH) depois que o deputado Marco Feliciano (PSC-SP) assumiu a presidência. No entanto, o deputado João Campos (PSDB-GO) apresentou questão de ordem à presidência da Câmara alegando que a subcomissão deve ser extinta por invadir as prerrogativas da CDH.
Diante da decisão do presidente Henrique Alves, de atender o pedido do deputado tucano, a presidenta da Comissão de Cultura protestou. "Nós estamos reagindo à intervenção feita na Comissão de Cultura, que foi uma violação da nossa autonomia, como da de qualquer comissão permanente, solicitando a reconsideração, porque todos os temas são afetos ao tema da cultura", disse.
Ela reclamou ainda de não ter sido ouvida por Henrique Alves antes da decisão de extinguir a subcomissão e alegou que a interferência fere a autonomia das comissões permanentes, uma vez que o requerimento aprovado obedeceu a todas as exigências regimentais. Jandira Feghali prometeu recorrer da decisão para reabrir a subcomissão.
O presidente da Casa, no entanto, respondeu à deputada dizendo que não houve violação da autonomia da comissão e justificou os motivos que o levaram a decidir pela extinção da subcomissão. "Não houve nenhuma violação, deputada", respondeu Henrique. "A Comissão de Cultura criou uma Subcomissão Permanente de Direitos Humanos, conflitando com a Comissão Técnica Permanente de Diretos Humanos. Vossa Excelência tem todo o direito de recorrer e respeitarei o seu direito", completou.

Edição: Aécio Amado
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Agência Brasil errou

Política



Agência Brasil errou
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-17/agencia-brasil-errou-0
Oct 17th 2013, 19:29

Brasília - A matéria "Senado aprova projeto que cria regras para criação, fusão e desmembramento de municípios", publicada ontem (16) às 20h21, permaneceu com um erro até as 19h32 de hoje (17). Entre as exigências para um distrito localizado na Região Nordeste se tornar um município está ter população mínima de 8,5 mil habitantes e não 6,5 mil, como estava no texto.
Leia aqui a matéria corrigida.



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Comissão aprova projeto que regulamenta expropriação de terras dos condenados por trabalho escravo

Política



Comissão aprova projeto que regulamenta expropriação de terras dos condenados por trabalho escravo
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Oct 17th 2013, 17:59

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O projeto de lei que regulamenta a expropriação de propriedades rurais e urbanas, onde seja constatada a exploração de trabalho escravo, foi aprovado hoje (17) pela comissão especial mista do Congresso, criada para regulamentar dispositivos constitucionais.
O texto define trabalho escravo como "a submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e a restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto".
Embora o Artigo 149 do Código Penal preveja pena de reclusão para quem "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto", o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR) retirou do texto o termo "trabalho exaustivo" de seu texto. Na opinião de Jucá, o termo é uma referência genérica, que poderia gerar insegurança.
"Não podemos ter uma lei generalista, que deixe à mercê do fiscal enquadrar ou não um ato como trabalho escravo. Temos que punir com rigor quem explora trabalho escravo, mas também temos que definir com clareza o que configura esse tipo de trabalho", disse o relator. Ele acrescentou trecho que esclarece que "o mero descumprimento da legislação trabalhista não se enquadra como trabalho escravo".
Romero Jucá incluiu em seu relatório a imposição de que a expropriação de bens rurais e urbanos só ocorrerá depois do trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo. Embora desagrade entidades de direitos humanos, o relator alega que evita insegurança jurídica. Segundo Jucá, expropriar o bem prematuramente poderia gerar uma guerra jurídica, se o réu não fosse condenado em última instância.
"É importante que haja plena defesa de quem está sendo acusado de trabalho escravo. Nós estamos agindo com responsabilidade, para que não haja insegurança no campo principalmente", argumentou. Ainda de acordo com ele, todas as propriedades expropriadas serão destinadas a programas de reforma agrária e moradias populares. Os bens também poderão ser leiloados e os recursos destinados a um Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins.
Ao aprovar o projeto, a comissão especial mista se antecipa para regulamentar a Proposta de Emenda à Constituição 57/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo. A PEC foi aprovada na Câmara e depende de votação no Senado. É ela que determina a expropriação como uma das punições para a exploração de trabalho escravo e recebeu, dos deputados, uma emenda que remete o texto a regulamentação por projeto de lei complementar. O objetivo de Jucá é que o projeto tramite paralelamente à PEC. Dessa forma, a emenda constitucional poderá ser aprovada no Senado e seguir para promulgação, enquanto o projeto de regulamentação segue para ser apreciado na Câmara, após passar pelo plenário do Senado.
Jucá acredita que tanto a PEC quanto o projeto de regulamentação irão contribuir para a redução do número de situações de trabalho análogo à escravidão. Ele lamentou que o país esteja em 94º lugar entre os 162 países avaliados pelo Índice de Escravidão Global 2013, divulgado pela Fundação Walk Free. "Estar no ranking já é ruim. Temos que trabalhar para sair do ranking. Acho que temos que agir com legislação dura e conscientização e acho que a aprovação da PEC e do projeto de lei ajudam", concluiu.


Edição: Beto Coura

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Câmara debate impacto das desonerações de folhas de pagamento nas contas do INSS

Política



Câmara debate impacto das desonerações de folhas de pagamento nas contas do INSS
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Oct 17th 2013, 17:08

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O impacto da desoneração da folha de pagamento das empresas nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs hoje (17), na Câmara dos Deputados, representantes do governo e pesquisadores. Durante audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, o Ministério da Previdência Social negou que a desoneração de 42 de setores da economia esteja comprometendo as contas do INSS.
Já Flávio Vaz, representante da Plataforma Política Social, entidade formada por pesquisadores e profissionais de diversas universidades, disse que o Tesouro tem deixado de compensar o INSS pelas desonerações. Segundo ele, em 2012, o instituto teve um rombo de R$ 2,6 bilhões.
"O Tesouro precisa fazer essa compensação para que não cresça o discurso de que a Previdência tem déficit e é preciso cortar benefícios. No longo prazo, a briga é contra esse discurso e em defesa dos benefícios previdenciários e dos trabalhadores", argumentou Vaz.
O diretor do Departamento de Regime Geral de Previdência Social do ministério, Rogério Nagamine, negou que os repasses não estejam sendo feitos. De acordo com Nagamine, de janeiro de 2012 até maio de 2013, a renúncia fiscal apurada alcançou R$ 7,9 bilhões, valor que foi, segundo ele, "integralmente compensado".
"Desde o início, concordamos com a meta de expandir o mercado formal de trabalho e aumentar a competitividade, porém, sempre deixando claro que esses objetivos não podem colocar em risco o financiamento da Previdência", ponderou Nagamine. Ele acrescentou que há uma defasagem de cerca de quatro meses entre a apuração da renúncia fiscal e a compensação propriamente dita.
Segundo Diego Cota Pacheco, representante do Ministério da Fazenda, houve atraso na compensação em 2012, mas o montante total foi repassado em duas parcelas, no valor total de R$ 3,7 bilhões.
Edição: Davi Oliveira
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Grupo de trabalho da Câmara aprova proposta de novo sistema eleitoral

Política



Grupo de trabalho da Câmara aprova proposta de novo sistema eleitoral
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Oct 17th 2013, 14:22

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados criado para debater uma proposta de reforma política aprovou hoje (17), depois de longo debate e muitas divergências, um novo modelo de sistema eleitoral, chamado de distrital proporcional. Nele, os estados serão divididos em distritos e os deputados, eleitos proporcionalmente pelo número de votos do distrito.
Idealizado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), o modelo é derivado do sistema distrital, cujo voto é majoritário, ou seja, os mais votados dos distritos são eleitos, e do atual, em que os deputados são eleitos pelo voto nominal e proporcional, dependendo do partido ou coligação.
Para Pestana, a proposta, que ainda será submetida aos plenários da Câmara e do Senado, aproximará o deputado do eleitor e reduzirá os custos das campanhas. "Quanto mais se reduz o território, maior é o controle social e a participação da população", disse o deputado.
Se aprovada pelo Congresso, a proposta também vai facilitar a vida dos políticos. Isso porque, em vez de percorrer todo o estado em busca de votos, ele ficará concentrado em seu distrito. "Na última eleição, percorri 116 cidades. Não sei como continuei casado e [como] minha filha me reconhece", brincou Pestana.
De acordo com o sistema aprovado hoje, o estado de São Paulo, por exemplo, será divido em nove distritos, Minas Gerais, em sete, e o Rio de Janeiro, em seis. Pela proposta, Tocantins, Sergipe, Acre, Rio Grande do Norte e Rondônia terão apenas um distrito, e a divisão será definida pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme lei aprovada pelo Congresso.
Nesse sistema eleitoral, cada partido ou federação nacional poderá lançar uma chapa em cada região. A proposta foi considerada inovadora pelo coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), diante da grande divergência sobre a escolha de um novo modelo. "O sistema de lista e o majoritário tiveram as menores votações. Com isso, caminhamos para uma alternativa inovadora", disse o petista.
O grupo de trabalho ainda terá mais duas reuniões antes de entregar os anteprojetos de reforma ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Vaccarezza disse que, na próxima quinta-feira (24), apresentará ao colegiado as propostas aprovadas no formato de projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição para serem debatidas e finalizadas.
Edição: Nádia Franco
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Comissão do Senado aprova diplomata indicado para embaixada na Venezuela

Política



Comissão do Senado aprova diplomata indicado para embaixada na Venezuela
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Oct 17th 2013, 14:14

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovaram hoje (17) o nome do diplomata Ruy Carlos Pereira, 59 anos, para ocupar o cargo de embaixador do Brasil na Venezuela.
Durante a sabatina, Ruy Carlos Pereira, que poderá assumir a representação brasileira em Caracas quando o plenário do Senado ratificar a indicação da comissão, defendeu a permanência da Venezuela no Mercosul.
"A Venezuela no Mercosul estende e estica o Mercosul até o Caribe e faz com que o bloco seja 80% do PIB [Produto Interno Bruto] da América do Sul, 72% do território, 70% da população, 58% do investimento estrangeiro direto, 65% do comércio exterior da região. O Mercosul passa a ter quase 20% das reservas legais provadas de petróleo, sem contar o nosso pré-sal", destacou.
Com a economia venezuelana, o PIB do bloco passou a chegar a US$ 3,3 trilhões e a população, 270 milhões de pessoas. A adesão da Venezuela ao Mercosul foi promulgada em dezembro do ano passado.
Uma série de exigências foram negociadas para que o país, presidido atualmente por Nicolás Maduro, fosse integrado de forma plena ao bloco. O diplomata ainda lembrou que a integração plena da Venezuela vai representar oportunidades para as regiões mais carentes do Brasil.
"O Mercosul desloca para o Norte, com a entrada da Venezuela, o epicentro geográfico do Mercosul. Isso agrega interesses e possibilidade de negócios e oportunidades aos estados do Norte e Nordeste do Brasil", completou.
Pereira citou diversas áreas em que Brasil e Venezuela mantêm relações e disse que os dois países têm a integração regional como mandato constitucional. "Está na nossa Constituição, e a política externa brasileira não pode deixar de brigar pela integração regional e está na Constituição venezuelana", lembrou.
Para o diplomata, a intensificação das relações bilaterais reflete o fortalecimento da integração regional do bloco. Segundo ele, sua atuação na representação brasileira em Caracas será centrada em três pontos estratégicos, entre eles, o aspecto cultural.
"Temos uma tradição de longa data, que vamos superando pouco a pouco, de desconhecer nossos vizinhos, e eles a nós. Outro ponto é a admissão indígena no processo de integração", disse, lembrando as origens da população de países como o Brasil, Paraguai, a Venezuela e a Bolívia.


Edição: Carolina Pimentel
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Governo publicará até o fim do ano 100 decretos de desapropriação de terras para reforma agrária

Política



Governo publicará até o fim do ano 100 decretos de desapropriação de terras para reforma agrária
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Oct 17th 2013, 13:19

Danilo Macedo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, anunciou hoje (17), durante lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Brasil Agroecológico, que o governo publicará até o fim do ano 100 decretos de desapropriação de terras para a reforma agrária no país.
A presidenta Dilma Rousseff, que discursou no evento depois de Pepe Vargas, disse que o ministro avançou no método de desapropriação de terras, fazendo uma avaliação da viabilidade produtiva dos assentamentos. "Muitas vezes assentaram-se famílias no país em lugares que não tinha como se sustentar. Não só apoio [a reforma agrária], mas é uma questão que também exijo porque não temos como colocar famílias em um lugar em que elas não têm condição de tirar sua renda", disse, adiantando que podem ser assinados até mais de 100 decretos.
Ontem (16) manifestantes de várias organizações como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Via Campesina e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Gontag) fizeram um protesto em frente do Ministério da Agricultura e ocuparam o hall de entrada do prédio, impedindo a entrada de servidores. Após desobstruírem a entrada do prédio, as lideranças dos movimentos sociais foram recebidas pelos ministros da Agricultura, Antônio Andrade, e da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho.
Após a reunião, a coordenadora da Via Campesina, Rosângela Cordeiro, disse que os ministros assumiram o compromisso de analisar a pauta de reivindicações, focada principalmente na retomada da desapropriação de terras para reforma agrária e assentamento dos trabalhadores, que, segundo ela, estão paralisados há mais de três anos.
Nos últimos dias, manifestações em defesa da reforma agrária estão ocorrendo em várias cidades do país. Além dos trabalhadores rurais, peritos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em alguns estados também fizeram protestos contra a paralisação de projetos de reforma agrária no órgão. Segundo eles, a presidência não assinou nenhum decreto de desapropriação de terra com esse fim em 2013, sendo o menor índice desde 1992, quando foram foram publicados quatro decretos.
Edição: Juliana Andrade
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Agência Brasil errou

Política



Agência Brasil errou
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-17/agencia-brasil-errou
Oct 17th 2013, 12:43

Brasília - A matéria "TCU confirma que devolução de valores acima do teto no Senado está mantida até decisão final" foi alterada às 12h48 de quinta-feira (17) para corrigir informação. Diferentemente do que o texto informava, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado atua no Ministério Público no âmbito do Tribunal de Contas da União, e não no Ministério Público Federal.

Leia aqui a matéria corrigida.



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Pedido de vista adia votação sobre modernização de Código de Defesa do Consumidor

Política



Pedido de vista adia votação sobre modernização de Código de Defesa do Consumidor
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Oct 17th 2013, 12:06

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão Interna de Modernização do Código de Defesa do Consumidor do Senado adiou hoje (17) a votação das propostas que atualizam a norma. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi lido, mas depois de um pedido de vista coletivo na comissão a expectativa é que a proposta seja votada em duas semanas e, só depois disso, segue para o plenário da Casa.
"Não trabalhamos com hipótese de retrocesso. Incorporamos na proposta temas importantes, que há 23 anos – época em que o código foi elaborado – não estavam presentes no dia a dia do mercado de consumo, como o comércio eletrônico, que era irrelevante e hoje é uma plataforma muito usada por um conjunto amplo de brasileiros", disse Ferraço.
Além de regulamentar o comércio eletrônico, as propostas de atualização do código trazem mudanças nas áreas de ações coletivas e superendividamento do consumidor. A nova versão também propõe o fortalecimento dos Institutos de Defesa do Consumidor (Procons), além da regulamentação da publicidade para o público infantil e regras para o consumo sustentável.
As mudanças estão previstas em três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012). O que trata do fortalecimento dos Procons prevê autonomia para aplicar multa diária quando medidas corretivas, como a substituição ou reparação do produto com vício ou a devolução do dinheiro pago pelo consumidor, não forem cumpridas.
Sobre esse ponto, há quem defenda que só a Justiça tem poder para arbitrar multa diária. Outros especialistas entendem que só quando a empresa sente impacto imediato no bolso se adapta à norma.
Outra polêmica envolve as ações coletivas. Para incentivar associações a entrarem com ações desse tipo, o texto em discussão prevê que o juiz pode arbitrar aos advogados dessas entidades honorários acima de 20% do valor da causa. Atualmente, o teto é 20%.
Edição: Talita Cavalcante
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Câmara deve concluir na próxima semana votação da minirreforma eleitoral

Política



Câmara deve concluir na próxima semana votação da minirreforma eleitoral
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Oct 17th 2013, 09:36

Karine Melo e Sabrina Craide

Repórteres da Agência Brasil
Brasília - O baixo quórum e a falta de consenso sobre os destaques apresentados por deputados adiou para a próxima semana a conclusão da votação, na Câmara, do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). O texto principal foi aprovado ontem (16) por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A expectativa é que a votação da proposta seja concluída na próxima terça-feira (22).
O texto considera crime a contratação de pessoas para ofender a honra de adversários na internet e libera os candidatos a se manifestar sobre temas políticos em redes sociais, sem que isso seja configurada propaganda fora de época.
A proposta também facilita a quitação de multas impostas pela Justiça Eleitoral aos candidatos: o pagamento poderá ser dividido em 60 vezes, e as parcelas não poderão ultrapassar 10% da renda do candidato multado.
Apesar de os senadores terem dito ao longo da votação da minirreforma na Casa que as propostas estavam sendo acordadas com a Câmara, na votação de ontem, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não incluiu em seu relatório final as mudanças votadas no Senado. Entre as partes recusadas estão a que limitava a contratação de cabos eleitorais e a que previa a substituição de candidato na chapa até 20 dias antes do pleito.
A justificativa para a dispensa dessas medidas se deve à tentativa de permitir a aplicação das novas regras já em 2014. O relator acredita que as mudanças menos complexas não precisam estar em vigor com um ano de antecedência como previsto hoje. "Votar isso não é o ideal, mas não votar é obrigar que parlamentares tenham que gastar muito nas campanhas e que absurdos sejam mantidos, como placas nas ruas e cabos eleitorais", disse Cunha.
Durante a votação de ontem os parlamentares também desistiram de uma mudança polêmica e retiraram do texto a permissão para que empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público pudessem doar recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias.
O texto aprovado freia o poder de fiscalização sobre a contabilidade, a prestação de contas e as despesas de campanha. Diferentemente de hoje que não há limite, o texto aprovado diz que a Justiça Eleitoral deverá fazer apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos.
Outro ponto estabelece que doações de bens móveis de até R$ 4 mil e doações entre candidatos, partidos ou comitês decorrentes do uso comum de sede e de material não precisarão mais ser comprovadas na prestação de contas das campanhas eleitorais.
Edição: Talita Cavalcante
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