Senado aprova MP do Mais Médicos; texto segue para sanção da presidenta

16 de outubro de 2013

Política



Senado aprova MP do Mais Médicos; texto segue para sanção da presidenta
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/senado-aprova-mp-do-mais-medicos-texto-segue-para-sancao-da-presidenta
Oct 16th 2013, 22:00

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (16) o Projeto de Lei de Conversão 26/2013, que trata da medida provisória que criou o Programa Mais Médicos, do governo federal. Os senadores mantiveram a mesma versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Pelo texto, caberá ao Ministério da Saúde emitir o registro provisório para que médicos estrangeiros possam trabalhar no Mais Médicos, deixando de ser uma atribuição dos conselhos regionais de Medicina. A mudança ocorreu por causa de uma emenda incluída pelo relator da comissão especial mista que analisou o projeto de lei de conversão, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), depois de o governo argumentar que havia demora por parte dos conselhos em liberar os registros. Conforme balanço divulgado pelo Ministério da Saúde, 237 profissionais com diploma estrangeiro ainda aguardam o registro para começar a trabalhar.
O texto prevê que o médico estrangeiro será obrigado a revalidar o diploma, caso queira continuar trabalhando no país além dos três anos de atuação previstos no programa. Antes, não havia essa exigência. Durante três anos, os estrangeiros podem atuar somente nas atividades do Mais Médicos.
O texto aprovado também permite que aposentados participem do Mais Médicos, o que não estava previsto na proposta original do governo.
O Programa Mais Médicos foi criado pelo governo federal com o intuito de levar médicos para áreas de difícil fixação desses profissionais, como regiões isoladas, do interior e periferias de grandes cidades. A criação do programa foi alvo de críticas das principais entidades médicas, que questionam a vinda de profissionais estrangeiros para o Brasil sem a necessidade de passar pela revalidação do diploma e a falta de estrutura física para o trabalho.
Todas as propostas de emendas apresentadas no plenário do Senado foram rejeitadas. Três emendas de redação foram aprovadas para melhorar o texto, mas elas não provocam a necessidade de retorno do projeto à Câmara. A presidenta Dilma Rousseff terá 15 dias para sancionar integral ou parcialmente o texto.


Edição: Carolina Pimentel
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Concessionárias de serviços públicos não poderão fazer doações para campanhas

Política



Concessionárias de serviços públicos não poderão fazer doações para campanhas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/concessionarias-de-servicos-publicos-nao-poderao-fazer-doacoes-para-campanhas
Oct 16th 2013, 21:48


Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Após votar o texto principal da minirreforma, os deputados rejeitaram na noite de hoje (16) uma emenda que permitia a doação indireta de recursos para campanha eleitoral feita por empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, como empresas de telefonia, coleta de lixo, distribuidoras de energia, entre outras.
O texto que veio do Senado não permitia a doação por concessionário ou permissionário de serviço público, mas uma emenda incluída na Câmara acrescentava a expressão: "quando forem os responsáveis diretos pela doação". Na prática, a mudança permitiria doações indiretas pelas empresas.
já a emenda que incluiu a previsão de parcelamento das multas eleitorais em até 60 vezes, desde que não ultrapassem o limite de 10% da renda do cidadão ou político multado, foi aprovada pelos deputados.
Uma emenda que causou polêmica, mas rejeitada pelo plenário, foi apresentada pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS). Ele pretendia estabelecer um teto específico para os gastos de campanha em cada estado, de acordo com o número de eleitores, com o objetivo de reduzir os custos.
Com as mudanças no texto, a matéria deve voltar para o Senado.

Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Senado aprova projeto que cria regras para criação, fusão e desmembramento de municípios

Política



Senado aprova projeto que cria regras para criação, fusão e desmembramento de municípios
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/senado-aprova-projeto-que-cria-regras-para-criacao-fusao-e-desmembramento-de-municipios
Oct 16th 2013, 20:21



Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Novas regras para fusão, criação e desmembramento de municípios foram aprovadas hoje (16) pelo plenário do Senado. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 98/2002, 188 distritos passam a ter condição de se emancipar e virar municípios.
Pelo texto aprovado, que seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerão da elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Para fazer o plebiscito será necessário o apoio de pelo menos 20% dos habitantes do ente federativo a ser afetado pelas mudanças.
Uma vez reunidas as assinaturas e aprovada a lei, o plebiscito ocorrerá em conjunto com as eleições mais próximas, sejam elas gerais ou municipais, e a mudança no município será aprovada se a metade mais 1 dos eleitores assim determinar. Se for caso de emancipação e criação de um município, até a primeira eleição para prefeito e vereadores, o município mãe continuará obrigado a manter os serviços públicos e a gestão da área a ser emancipada.
Os novos municípios serão mantidos com as cotas a que terão direito no Fundo de Participação dos Municípios e com arrecadação tributária. O relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), garante que o impacto financeiro sobre os municípios que perderão os distritos será mínimo. "Eles não precisarão mais investir em saúde, educação, infraestrutura naquelas localidades. Então, eles deixam de receber uma parte, mas também deixam de investir naquele local", explicou.
A criação de municípios também está condicionada a alguns fatores. As terras onde ficam os limites do novo ente federativo devem estar regularizadas. Em casos de terras da União, ou que incluam trechos de áreas indígenas, a emancipação não poderá ocorrer. Os distritos que irão se emancipar também precisarão ter número mínimo de habitantes, que será 12 mil nas regiões Sul e Sudeste, 6 mil nas regiões Centro-Oeste e Norte e 6,5 mil na Região Nordeste.
O senador Valdir Raupp garante que o projeto não tem viés eleitoral e que não visa a criar os chamados currais eleitorais. Segundo ele, os distritos geralmente são abandonados pelas prefeituras e tendem a se desenvolver muito mais depois de emancipados. "Atualmente, 90% das cidades um dia foram distritos. Não conheço nenhum distrito desmembrado, emancipado que queira voltar à condição anterior", disse.
A lei também contempla a possibilidade de fusão, quando um município é criado a partir da união de dois que tenham personalidade jurídica própria. Geralmente ocorre em casos de cidades próximas, cujo crescimento urbano acaba resultado em uma fusão física prévia. Outra possibilidade é incorporação: quando um município se integra a outro, perdendo sua personalidade jurídica própria e adotando a do novo município. Pode haver ainda o desmembramento: quando um distrito deixa de fazer parte de um município para se incorporar a outro. Todos os casos ficam condicionados às regras previstas no Estudo de Viabilidade Municipal e ao plebiscito para consulta popular.

Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Câmara aprova texto principal da minirreforma eleitoral

Política



Câmara aprova texto principal da minirreforma eleitoral
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/camara-aprova-texto-principal-da-minirreforma-eleitoral
Oct 16th 2013, 20:18

Sabrina Craide

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) o texto principal do projeto de lei que trata da minirreforma eleitoral (PL 6397/13), por 222 votos favoráveis, 161 contrários e 1 abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A análise da minirreforma estava prevista para ontem (15), mas foi adiada para esta quarta-feira.



O relator da matéria, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ressaltou que não foram acrescentados itens no texto aprovado pelo Senado, apenas suprimidos. "Votar isso não é o ideal, mas não votar é obrigar que parlamentares tenham que gastar muito nas campanhas e absurdos sejam mantidos, como placas nas ruas e cabos eleitorais", disse Cunha.
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) criticou a proposta, que, segundo ela, vai aumentar os custos de campanhas porque os cabos eleitorais passarão a ser pagos. Para ela, o texto vai proibir que as pessoas coloquem cartazes com nomes de seus candidatos em suas casas. "Essa é mais uma maquiagem de redução de custos das campanhas", disse.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou o fato de a proposta não limitar um teto para gastos de campanhas.
Os deputados vão votar agora os destaques ao texto principal do projeto de lei. Também está prevista para hoje a votação do projeto de lei do Poder Executivo que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com a União (PLP 238/13).
Edição: Juliana Andrade
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Dilma sanciona com veto lei que cria profissão de vaqueiro

Política



Dilma sanciona com veto lei que cria profissão de vaqueiro
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/dilma-sanciona-com-veto-lei-que-cria-profissao-de-vaqueiro
Oct 16th 2013, 20:36

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Lei 12.870, que reconhece a atividade profissional de vaqueiro, foi publicada hoje (16) no Diário Oficial da União. Aprovada em setembro pelo Senado, a lei foi sancionada ontem (15), com um veto, pela presidenta Dilma Rousseff. Pela lei, é considerado vaqueiro o profissional que trabalha em atividades relacionadas ao trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, mulas, cabras e ovelhas.
O trecho vetado pela presidenta constava em um artigo da lei que diz respeito à contratação dos serviços de vaqueiro, de responsabilidade do administrador do estabelecimento agropecuário. Segundo o parágrafo vetado, o seguro de vida e de acidentes do vaqueiro deveria constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços assinado com o empregador. O Projeto de Lei 83/2011, do Senado, previa ainda que os contratos garantissem indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de despesas médicas feitas por causa de acidentes ou doenças ocorridos no exercício da profissão.
Ao justificar o veto, Dilma alegou que a proposta não leva em consideração a realidade econômica do setor, especialmente dos pequenos produtores, e que poderia onerar de forma excessiva o processo produtivo. "Assim, a medida poderia ter como efeito a redução da contratação de vaqueiros, enfraquecendo a categoria e gerando desemprego. Além disso, ao limitar tais garantias a esses profissionais criaria diferenciações de tratamento em relação aos demais trabalhadores rurais e outras categorias que atuam no setor agropecuário", diz mensagem de Dilma enviada ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
A presidenta diz ainda que a decisão do veto foi tomada em nome do interesse público e que, para tomá-la, consultou os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Fazenda, Guido Mantega.
De acordo com a nova lei, são atribuições do vaqueiro alimentar os animais, fazer a ordenha, treinar e preparar animais para eventos culturais e socioesportivos com a garantia de que não sejam submetidos a atos de violência e, sob a orientação de veterinários e técnicos qualificados, auxiliar com os cuidados necessários à reprodução das espécies.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Exumação dos restos mortais de Jango será dia 13

Política



Exumação dos restos mortais de Jango será dia 13
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/exumacao-dos-restos-mortais-de-jango-sera-dia-13
Oct 16th 2013, 17:56

Heloisa Cristaldo

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Os restos mortais do ex-presidente João Goulart serão exumados no dia 13 de novembro deste ano, informou hoje (16) a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Deposto pelo regime militar (1964-1985), Goulart morreu no exílio, no dia 6 de dezembro de 1976, na Argentina. O objetivo da exumação é descobrir se ele foi assassinado.
Por imposição do regime militar brasileiro, Goulart foi sepultado em sua cidade natal, São Borja, no Rio Grande do Sul, sem passar por uma autópsia. Desde então, existe a suspeita de que a morte de Jango pode ter sido articulada pelas ditaduras do Brasil, da Argentina e do Uruguai. Após os exames, que serão feitos em Brasília e em laboratórios internacionais, os despojos voltarão para São Borja no 6 de dezembro, data de morte do ex-presidente.
"Essa é a busca da memória do nosso país, daquilo que nos constitui. A exumação de João Goulart é a exumação da ditadura do nosso país", disse a ministra Maria do Rosário em entrevista coletiva.
A exumação será coordenada pelo Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Federal e ocorrerá em duas etapas. A primeira é a análise antropológica, que detalhará informações sobre substâncias venenosas que eram usadas no Brasil, na Argentina e no Uruguai e podem ter causado o envenenamento do ex-presidente. Nesse momento, serão reunidos dados médicos e pessoais do ex-presidente. Além disso, será feita a análise do DNA. A segunda etapa constará do exame toxicológico dos restos mortais de Goulart para confirmar se houve envenenamento.
"Hoje podemos dizer com segurança que o ex-presidente foi perseguido por agentes da ditadura militar todos os dias de sua vida. Antes e depois do exílio. Independentemente do trabalho de pesquisas e do resultado, já temos convicção que a ditadura o perseguia. Sabemos que ele tentava voltar ao país pouco antes de sua morte", disse a ministra. "Ainda que do ponto de vista técnico não seja encontrado qualquer tipo de veneno, não temos dúvidas que o ex-presidente foi vítima da ditadura", completou.
João Goulart morreu no exílio, no dia 6 de dezembro de 1976 em Mercedes, cidade do Norte da Argentina. A exumação faz parte de uma investigação para esclarecer se a causa da morte João Goulart foi mesmo um ataque cardíaco, conforme divulgaram na ocasião as autoridades do regime militar.
Parentes e amigos próximos do ex-presidente sustentam a tese de que a morte pode ter sido causada pela substituição de medicamentos rotineiros de Goulart, feita por agentes da repressão uruguaia. Investigações conduzidas pela Comissão Nacional da Verdade indicam que o ex-presidente foi uma das vítimas da Operação Condor, montada pelas ditaduras militares do Brasil, da Argentina e do Uruguai para perseguir opositores.
De acordo com Amaury de Souza Jr, perito da Polícia Federal, a exumação toxicológica dos restos mortais do ex-presidente João Goulart será feita por um conjunto de laboratórios internacionais de identificação. O procedimento tem o objetivo de garantir a isenção das informações e desvincular o resultado do Estado brasileiro. A operação terá supervisão do Comitê Internacional da Cruz Vermelha e de peritos internacionais da Argentina e do Uruguai. Técnicos cubanos também poderão se integrar ao grupo.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Senado aprova indicações para Aneel, Autoridade Olímpica e Conselho Nacional de Justiça

Política



Senado aprova indicações para Aneel, Autoridade Olímpica e Conselho Nacional de Justiça
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/senado-aprova-indicacoes-para-aneel-autoridade-olimpica-e-conselho-nacional-de-justica
Oct 16th 2013, 17:24

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O plenário do Senado aprovou hoje (16) os nomes indicados pela Presidência da República para a Autoridade Pública Olímpica (APO) e a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de novo membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O general de divisão do Exército e presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil, Fernando Azevedo e Silva, teve o nome referendado pelos senadores como novo presidente da APO. Azevedo e Silva, que foi responsável pela preparação das equipes militares do Brasil durante os 5º Jogos Mundiais Militares, foi aprovado por 46 votos a 7.
Para a diretoria da Aneel, foi aprovado o nome de José Juhrosa Júnior. Indicado para o cargo pela presidenta Dilma Rousseff, Juhrosa passou por sabatina hoje de manhã na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado, que o aprovou. Juhrosa é engenheiro eletricista e servidor da Aneel desde 1998. Tendo passado por diversos cargos na agência, ele atualmente é vice-presidente da Comissão Especial de Licitação. Seu nome foi aprovado por 53 votos a 10.
Na mesma sessão, os senadores votaram favoravelmente à indicação de Luiza Cristina Fonseca Frischeisen como nova integrante do Conselho Nacional de Justiça. Atualmente ela integra o Ministério Público Federal como procuradora regional da República.
Edição: Nádia Franco
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir a matéria, é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Paulo Bernardo debate Lei Geral de Antenas em audiência na Câmara

Política



Paulo Bernardo debate Lei Geral de Antenas em audiência na Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-10-16/paulo-bernardo-debate-lei-geral-de-antenas-em-audiencia-na-camara
Oct 16th 2013, 17:33

Brasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, participa de audiência pública da Comissão Especial da Câmara que discute o Projeto de Lei 5013/13, conhecido como Lei Geral de Antenas. E/D: o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel; e o ministro Paulo BernardoBrasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, participa de audiência pública da Comissão Especial da Câmara que discute o Projeto de Lei 5013/13, conhecido como Lei Geral de Antenas. E/D: o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel; ministro Paulo Bernardo; e o presidente da comissão, deputado Hugo MottaBrasília - O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, participa de audiência pública da Comissão Especial da Câmara que discute o Projeto de Lei 5013/13, conhecido como Lei Geral de Antenas. E/D: o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Paulo Abi-Ackel; ministro Paulo Bernardo; e o presidente da comissão, deputado Hugo Motta



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Concessionárias de rodovias que não cumprirem exigências podem perder contratos

Política



Concessionárias de rodovias que não cumprirem exigências podem perder contratos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/concessionarias-de-rodovias-que-nao-cumprirem-exigencias-podem-perder-contratos
Oct 16th 2013, 12:16

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os contratos de concessionárias de sete rodovias federais que não cumprirem o que prevê o termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em setembro com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderão ser encerrados, disse hoje (16) o ministro dos Transportes, César Borges. As declarações foram dadas durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura do Senado.
A exigência vale para as empresas que venceram os leilões da segunda etapa de concessões de rodovias, entre 2007 e 2008. Segundo o ministro, como o preço das tarifas dos pedágios foram muitos menores que os cobrados pelas concessionárias na primeira etapa, houve atrasos significativos em obras como a duplicação da Serra do Cafezal, na Régis Bittencourt, no Paraná.
Para César Borges, a medida foi necessária porque as multas aplicadas pela ANTT não resolveram o problema. "Sentimos que a ANTT multava (por causa de atrasos), mas sem resultados. De R$ 20 milhões em multas, foram pagos R$ 2,255 milhões. Os processos são judicializados e acabam percorrendo várias instâncias", acrescentou.
Edição: Graça Adjuto
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Senadores querem que ex-dirigentes esportivos respondam por contratos irregulares

Política



Senadores querem que ex-dirigentes esportivos respondam por contratos irregulares
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/senadores-querem-que-ex-dirigentes-esportivos-respondam-por-contratos-irregulares
Oct 16th 2013, 12:23

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Senadores decidiram hoje (16) que ex-dirigentes de entidades esportivas – como presidente e diretores de clubes de futebol – terão que responder civilmente pelos contratos firmados durante a gestão. Pelo projeto aprovado há pouco na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), caso fique declarada a responsabilidade, o ex-dirigente terá que pagar com bens particulares os prejuízos causados aos clubes.
"A medida visa a diminuir riscos de que dirigentes deixem dívidas insolvíveis para seus sucessores ou usem créditos antecipados de forma irresponsável, sem possível responsabilização posterior", defendeu o autor da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Para o parlamentar, a responsabilização é uma tentativa de "moralizar" esses mandatos, "evitando que dirigentes 'esvaziem os caixas' de seus clubes ou federações, tornando impossível gestão futura", completou.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que defendeu o texto como relator da matéria, disse que a medida complementa os resultados que foram conquistados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol. Segundo ele, com a aprovação da proposta – que ainda precisa passar pelo crivo de deputados federais –, as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal serão estendidas a ex-dirigentes.
"O clube poderá pedir a expropriação patrimonial do ex-dirigente. Essa medida inibe inclusive o problema de endividamento excessivo dos clubes. Vai inibir corrupção e desmandos", destacou. Alvaro Dias lembrou que a medida servirá como combate à corrupção. "Dirigentes eram visivelmente corruptos e não havia dúvida da desonestidade de alguns e [ainda] eram homenageados em vez de punidos", lembrou.
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), os senadores já tinham aprovado, pouco antes do início das votações na CCJ, novas regras para a área esportiva. "A Lei Pelé não determina que todas as partes eventualmente envolvidas nas negociações relativas às contratações e que tenham direito à porcentagem futura do valor da cláusula indenizatória por ocasião da venda de atletas profissionais sejam discriminadas. O projeto [PLS 428/12] corrige essa distorção e traz maior transparência a tais transações", defendeu o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), relator do texto na CAS.
Edição: Talita Cavalcante
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Dilma destaca necessidade de levar em conta FPM na discussão da reforma tributária

Política



Dilma destaca necessidade de levar em conta FPM na discussão da reforma tributária
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/dilma-destaca-necessidade-de-levar-em-conta-fpm-na-discussao-da-reforma-tributaria
Oct 16th 2013, 11:40

Danilo Macedo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (16) que é preciso discutir uma reforma tributária abrangendo a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em entrevista nesta manhã a rádios da Bahia, onde entregou ontem (15) unidades do Minha Casa, Minha Vida e anunciou investimentos em mobilidade urbana, Dilma disse que, mesmo com as desonerações federais, o FPM cresceu em 2013, ao contrário do que vários prefeitos disseram. Além disso, ela afirmou que uma das desonerações que mais afetam os municípios é a do ICMS, imposto estadual, e responsável pela chamada guerra fiscal.
"Acho que tem que discutir o FPM, sim, e acho que tem que discutir o Fundo de Participação dos Estados e tem que discutir a guerra fiscal. Tudo isso tem de fazer parte de uma discussão que o Brasil tem de fazer para melhorar a repartição entre os órgãos federados, o que é muito importante", disse Dilma. "A atração de empresas para os estados tem sido feita à base de desoneração, o que afeta os municípios, dando origem ao que se chamou de guerra fiscal. Daí porque é importante discutir uma reforma tributária", completou.
A presidenta disse que o FPM cresceu 7,5% de janeiro a setembro de 2013, na comparação com o mesmo período do ano passado, o que representa 1,5% de aumento líquido, descontada a inflação. Segundo ela, a política de desoneração do governo federal tem o objetivo de estimular a economia, o que acaba retornando em arrecadação pública, e que não faz sentido o pleito pelo aumento do fundo ser direcionado apenas ao governo federal.
Dilma lembrou que sancionou, em setembro, a liberação de R$ 3 bilhões aos municípios brasileiros, divididos em duas parcelas, para gastos com custeio. A primeira parcela foi paga em setembro e próxima será depositada em abril de 2014. A presidenta também citou a atuação do governo bancando as bolsas e ajuda de custo para formação de equipes nos municípios no âmbito do Programa Mais Médicos. "O governo federal tem preocupação constante com a situação financeira dos municípios", destacou.
Durante a entrevista, Dilma também citou os investimentos que estão sendo feitos no país na área de infraestrutura. Segundo ela, o país retomou os investimentos apenas em 2007, após mais de 25 anos sem investir. "Projetos você não faz do dia para a noite, tem que ter uma prateleira de projetos bons para ir tocando."
A presidenta avaliou que a legislação brasileira que regula o bom uso dos recursos públicos também ficou paralisada. "Uma vez que não tinha projeto, a ênfase era dada mais à fiscalização do que à realização de obras". Ela enfatizou também que o país não formava a quantidade necessária de mão de obra. Com a maior formação de engenheiros, o aperfeiçoamento da legislação, o regime diferenciado de contratação, a presidenta disse que a situação melhorou tanto para o governo federal quanto para estados e municípios, permitindo que os projetos sejam executados mais rapidamente.
Edição: Talita Cavalcante
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Decisão sobre fim do voto secreto é adiada mais uma vez

Política



Decisão sobre fim do voto secreto é adiada mais uma vez
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/decisao-sobre-fim-do-voto-secreto-e-adiada-mais-uma-vez
Oct 16th 2013, 11:35

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A decisão sobre o fim do voto secreto em todas as deliberações do Congresso Nacional foi mais uma vez adiada. A matéria, que já tinha sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi ao plenário da casa, onde recebeu emendas, e voltou hoje (16) para a comissão. O relator do debate, senador Sérgio Sousa, reiterou sua posição favorável ao voto aberto em qualquer decisão. Mas o próprio parlamentar já tinha mudado o relatório em outras situações.
Sérgio Sousa pediu a rejeição de todas as emendas e voltou a destacar que as justificativas que mantinham o voto em segredo no Parlamento não cabem mais nos dias atuais. Em casos como as decisões do Legislativo em relação aos vetos presidenciais e a aprovação de indicações de autoridades, o argumento era evitar pressões externas de outros Poderes sobre a decisão de deputados e senadores.
"A presente quadra histórica superou todas essas situações. Hoje, com presença maior e mais expressiva da cidadania, podemos afirmar que todas as pressões contra a autonomia do parlamentar podem ser compensadas pela vigilância dos cidadãos", disse o relator.
Antes que o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) pedisse vista, suspendendo a votação do novo relatório, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que não existe razão para que as votações continuem secretas em qualquer caso. "Alguns alegam que a [votação para] derrubada do veto [presidencial] deveria permanecer em segredo. Esse argumento deve ser afastado porque até para cassação do presidente da República [em casos de crime de responsabilidade] a votação é aberta", alegou.
Taques alertou que "no Brasil, é preciso que tudo fique bem explicadinho", sob pena de lá na frente algum sábio entender que não. Mas o parágrafo [do Artigo 47 da Constituição Federal] não deixa dúvida". O senador se referia ao item da Constituição que estabelece que o voto fechado deve ocorrer apenas em casos específicos, enquanto o Regimento Comum do Congresso Nacional define que a votação é secreta em casos como a escolha dos presidentes da Câmara e do Senado.
Edição: Graça Adjuto
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Debate sobre depósitos judiciais adia votação do novo Código de Processo Civil

Política



Debate sobre depósitos judiciais adia votação do novo Código de Processo Civil
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/debate-sobre-depositos-judiciais-adia-votacao-do-novo-codigo-de-processo-civil
Oct 16th 2013, 10:19

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Pronto para ser votado hoje (16) no plenário da Câmara, o Projeto de Lei 6.025 de 2005, do novo Código de Processo Civil será analisado somente na próxima quarta-feira (23). O tempo a mais para discussão da matéria foi motivado pela preocupação do governo com uma emenda que pretender estender aos bancos privados a capitação dos depósitos judiciais, hoje exclusividade dos bancos públicos.
Ontem (15), em reunião com lideranças do PT, PMDB, além do relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o presidente da comissão especial que analisou a proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu a aprovação do texto aprovado pelo Senado que, na prática mantém a regra atual.
No parecer, Teixeira priorizou os bancos federais [Bando do Brasil e Caixa], em seguida os bancos estaduais e, por último, os privados. A intenção da área econômica do governo é manter a "preferência" por bancos públicos em depósitos desse tipo, o que na prática mantém a reserva.
Com um saldo estimado de R$ 140 bilhões, desde 2009, os depósitos judiciais nos bancos públicos federais são transferidos automaticamente para o Tesouro Nacional e ajudam no cumprimento da meta de superávit primário. Além disso, com essa fonte de renda, os bancos públicos conseguem ofertar crédito mais barato.
O novo Código de Processo Civil foi elaborado, em 2009, por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010, a proposta visa a dar mais celeridade à tramitação de ações cíveis com a redução de recursos, diminuição de formalidades e criação de uma ferramenta específica para tratar de ações do mesmo tema.
Edição: Talita Cavalcante//Título alterado às 10h48 para corrigir informação.
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Congresso mantém vetos em nova rodada de votação desses dispositivos

Política



Congresso mantém vetos em nova rodada de votação desses dispositivos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-16/congresso-mantem-vetos-em-nova-rodada-de-votacao-desses-dispositivos
Oct 16th 2013, 09:39

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Como era esperado, deputados e senadores decidiram, na noite de ontem (15), manter todos os vetos presidenciais na terceira sessão de análise desse tipo de dispositivo que terminou pouco antes das 21h. Nenhum dos vetos analisados (33/2013 a 37/2013) tratava de pontos polêmicos ou impasses entre governo e Legislativo, diferentemente do que ocorreu nas últimas sessões. Ainda assim, o Planalto manteve negociações prévias com parlamentares.
Apenas um dos vetos derrubava totalmente um projeto aprovado no Congresso. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/99 criava privilégios para alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros. O governo considerou a matéria inconstitucional porque não atendia à política implementada para equilibrar o setor e, com isso, criaria privilégios exclusivos ao IRB, em prejuízo a outras sociedades seguradoras e resseguradores. A próxima sessão de análise de vetos está marcada para o dia 19 de novembro.
Os vetos incluíam mais 54 dispositivos distribuídos por quatro projetos de lei que previam, de alguma maneira, novas obrigações financeiras para o governo. Ainda assim, o Executivo não alegou somente o aumento de gastos como justificativa para travar esses itens. No caso do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/13, por exemplo, a intenção do Planalto foi restringir as situações em que são pagas indenização a servidores que trabalham na região de fronteira, como auditores da Receita Federal, policiais federais e policiais rodoviários federais. Mas, o governo manteve o pagamento em alguns casos mais característicos da atividade.
O Executivo também limitou a decisão do texto aprovado do PLC 123/12, que cria cargos em diversos órgãos. O veto, nesse projeto, foi feito apenas ao item que previa cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Deputados e senadores também acabaram acatando a decisão do Planalto que vetou critérios de avaliação e cursos de capacitação para promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) incluídos no PLC 60/11 e incentivos tributários criados para produtores de etanol e a indústria química, no texto que transformou a Medida Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13).
Essa foi a terceira sessão de análise de vetos presidenciais dentro das novas regras estabelecidas em julho pelo Congresso, obrigando parlamentares a analisar esses dispositivos em 30 dias, sob risco de obstrução da pauta da Casa. Para que um veto seja rejeitado, é preciso que a maioria absoluta na Câmara (257 deputados) e no Senado (41 senadores) votem contra a decisão do Executivo.
Desde a primeira sessão, nenhum veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Mesmo nas votações que incluíam projetos que enfrentavam impasse, deputados e senadores mantiveram as decisões do Executivo, incluindo matérias que tratam, por exemplo, da Lei do Ato Médico e da extinção da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas no caso de demissão sem justa causa.
Edição: Davi Oliveira
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv



Explore o MAXX

Notícias
Nacional

Internacional
Finanças
Política
Justiça
Segundo Caderno
Esportes


Educação
Inovação

Serviços
Barra de Ferramentas

Buscador
Previsão do Tempo
Tradutor
Viagens

Entretenimento
Cultura

Famosos
MAXX FM
Música
Sobre Rodas
Stations (Busca Rádios)

Estilo de vida
Homem

Mulher

Chat
Amizade

Encontros
Livre
Paquera
Sexo (+ 18 anos)
Webmasters
Outras salas

Fale conosco
Atendimento Virtual
Avalie-nos
E-mail

Fone Fácil
Fórum
Reclame Aqui
Redes Sociais

Copyright 2008 - 2016 © MAXX Internet - Todos os direitos reservados.
"O uso desse website significa que você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em especial no que tange ao uso de cookies."

Informações Importantes | Política de Privacidade | Termos de Uso

Vá para o portal