Cardozo discute demarcação de terras indígenas com Henrique Alves e lideranças da Câmara

9 de outubro de 2013

Política



Cardozo discute demarcação de terras indígenas com Henrique Alves e lideranças da Câmara
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Oct 9th 2013, 22:19

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Temas envolvendo a demarcação das terras indígenas para evitar os conflitos entre índios e produtores foram debatidos hoje (9), em reunião na presidência da Câmara, entre os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União, Luiz Adams, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e parlamentares.
Ao término do encontro, o ministro José Eduardo Cardozo disse que o governo é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Congresso Nacional a prerrogativa das demarcações de terras, por entender que ela é inconstitucional e que não resolverá os problemas das terras indígenas e não sobreviverá a um questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
"Expressamos, em nome do governo, a posição contrária à aprovação da PEC 215, por entender que ela é inconstitucional. Ela fere cláusulas pétreas da Constituição. Não resolve o problema [das demarcações] e gera situações de conflitos que precisam ser resolvidas. Demonstramos que se o Congresso aprovar a PEC ela não sobreviverá no STF. Será buscar uma solução que, na verdade, é a criação de mais um problema", disse.
Cardozo também informou que Henrique Alves propôs nova reunião, em 15 dias, para que possam voltar a discutir mecanismos a fim de resolver a questão dos conflitos envolvendo indígenas e produtores e a regulamentação do Artigo 231, Parágrafo 6º da Constituição, que disciplina a situação de terras que podem ser demarcadas e as que não podem. Cardozo confirmou sua presença.

De acordo com o ministro, é necessário construir por meio do diálogo e do entendimento uma legislação, com ampla participação da sociedade, para que não tenha um interesse prevalecendo e o conflito perpetuando, "precisamos ter o cumprimento da Constituição, a demarcação das terras indígenas, respeitando o direito das pessoas envolvidas", disse.
Cardozo informou, ainda, que está elaborando e deverá ser publicado dentro de 15 dias, uma portaria do Ministério da Justiça sobre o processo demarcatório das terras indígenas. Segundo ele, a Portaria visa a dar mais transparência, mais substâncias nas decisões a serem tomadas nas demarcações. "Nossa portaria vai buscar dar mais transparência no processo demarcatório, não vai tirar o protagonismo da Funai [Fundação Nacional do Índio], mas trará para o ministro da Justiça a possibilidade de tomar decisões mais amparadas em um estudo técnico e, também, mediadas para que se evite o conflito".
O presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), informou que durante a reunião foi cobrado do governo a elaboração de uma portaria para disciplinar as demarcações e também apoio para a regulamentação do Artigo 231, Paragrafo 6º da Constituição.
"Queremos construir um acordo para votar o Projeto de Lei 227, que regulamenta os dispositivos da Constituição sobre as demarcações. O ministro da Justiça ficou de apresentar sugestões até o próximo dia 22. Vamos acertar um texto para ser aprovado e regulamentar a Constituição. Cobramos também do governo, na questão da portaria, qual será a função do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e da Embrapa no processo de demarcação. Queremos esse novo marco", declarou.
Em relação à tramitação da PEC 215, Heinze disse que ainda não há uma posição firmada da bancada ruralista sobre o que será feito. Segundo ele, estavam na reunião cerca de 15 deputados e o assunto da PEC precisa ser decidido por um número maior de parlamentares da bancada da Agricultura. "Ainda não deliberamos sobre a PEC 215, vamos deliberar com mais membros da bancada da agricultura", disse.


Edição: Aécio Amado
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Senado aprova projeto que cria Programa Fronteira Agrícola Norte

Política



Senado aprova projeto que cria Programa Fronteira Agrícola Norte
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Oct 9th 2013, 20:07

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (9) projeto de lei que cria o Programa Fronteira Agrícola Norte, que será implementado na área formada pelos municípios do Amapá, do Pará, de Roraima, do Amazonas, de Rondônia e do Acre, cujas sedes estejam localizadas na faixa de até 450 quilômetros de largura ao longo da fronteira do Brasil com a Guiana Francesa, o Suriname, a República da Guiana, a Venezuela, a Colômbia, o Peru e a Bolívia.
Os recursos do programa serão aplicados, prioritariamente, em ações voltadas para a instalação de microempresas rurais; o desenvolvimento sustentável de infraestrutura dos assentamentos rurais; obras de infraestrutura nos setores dos transportes e de recursos energéticos; a defesa sanitária vegetal e animal; a proteção do meio ambiente e o gerenciamento de recursos hídricos e a criação e a expansão de núcleos de pesquisa científica e tecnológica.
Pretende-se estimular a agricultura familiar e a fixação dos produtores na região, evitando o êxodo rural, estabelecer modelos de desenvolvimento sustentável que sejam consonantes com as características naturais da região e direcionar a aplicação dos recursos públicos e privados para a criação de pólos de desenvolvimento local.
O programa será gerido pelos ministérios ligados à área, como o de Desenvolvimento Agrário, o de Agricultura e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Os estados e os municípios deverão estabelecer suas secretarias responsáveis por atuar em conjunto com os órgãos federais. Os recursos para os projetos do programa serão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Fábio Massalli
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Dilma sanciona MP 615 que transfere aos herdeiros do titular concessão para explorar serviços de táxi

Política



Dilma sanciona MP 615 que transfere aos herdeiros do titular concessão para explorar serviços de táxi
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Oct 9th 2013, 18:50

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (9) a Medida Provisória (MP) 615, que benefícia produtores de cana-de-açúcar e usineiros na produção de etanol combustível e trata de vários outros temas, entre os quais a transferência da concessão para explorar serviços de táxi aos herdeiros do titular.
A solenidade foi no Núcleo de Apoio do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal (Sinpetaxi), onde se reuniram dezenas de taxistas para comemorar a sanção da MP. Dilma explicou que sua presença no local é o "reconhecimento da importância que se atribui aos 600 mil taxistas de todo o Brasil".
Segundo a presidenta, com a nova lei, os titulares das concessões de táxi poderão "transferir a seus herdeiros o direito de exploração do serviço de táxi pelo mesmo prazo original da outorga". Ela disse que esta é uma lei que diminui e dirime qualquer dúvida jurídica: não é uma transferência de concessão, é um direito de sucessão.
A presidenta ressaltou que a nova norma acaba com a insegurança quanto ao futuro das famílias de taxistas mortos. "Vocês podem agora ter certeza de que [a sanção da lei acaba com] aquilo que já trouxe muita infelicidade para vocês: a insegurança do que vai acontecer a sua família se, por algum motivo, [você] falecer. Está garantida a renda para a sua família."
A MP foi aprovada há quase um mês, após polêmica sobre a inclusão de emendas com assuntos estranhos a seu objetivo principal. Enquanto tramitava em comissão especial da Câmara dos Deputados, a medida recebeu dezenas de penduricalhos e demorou a ser liberada para o plenário. Com isso, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu aceitar a votação das MPs que chegarem com prazo mínimo e que não contenham matéria estranha.
A medida, acrescentou Dilma, também garante "a destinação dos recursos para, em cada um dos estados, fazermos a Casa de Defesa da Mulher". Segundo a secretária de Políticas para as Mulheres, ministra Eleonora Menicucci, o Banco do Brasil será contratado pela secretaria para elaborar o projeto executivo e licitar a construção da Casa da Mulher Brasileira nas 27 unidades da Federação.
"A casa é fundamental, é necessária, é a marca do governo federal, da presidenta Dilma na defesa das mulheres e na luta contra a violência contra as mulheres", disse a ministra, em nota divulgada pelo Blog do Planalto. De acordo com o Blog, a Casa da Mulher Brasileira vai concentrar os principais serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres. Em situações de violência contra a mulher, cada unidade facilitará o acesso da vítima a uma estrutura que a acompanhe de forma integral.
Na cerimônia de sanção, a presidenta do Sinpetaxi, Maria do Bonfim de Santana, a Mariazinha, destacou a emoção e a alegria dos taxistas com a sanção da lei. "Essa vitória não é só minha, e sim de todos os sindicalistas, que vieram de longe", disse Mariazinha, lembrando que os taxistas são os cartões de visita de todas as cidades, e imprescindíveis para qualquer capital.
Mariazinha lembrou que, quando o primeiro projeto que tratava do tema foi vetado, "a tristeza reinou no coração de todos os sindicalistas". Em julho, a presidenta Dilma vetou artigo da Lei 12.844/2013 que tratava do tema, alegando que a legislação estaria invadindo a competência dos municípios, já que disporia sobre a prestação do serviço de táxi.
Hoje, no entanto, Dilma disse que a MP não interfere na autonomia dos municípios. "Estamos legislando sobre uma situação que diz respeito ao patrimônio de vocês e ao fato de esse patrimônio ser transferido para suas famílias, não há problema com relação aos municípios. E isso a Constituição nos permite", explicou a presidenta.
No local do evento, taxistas comemoravam a sanção com cartazes e aplausos, principalmente ao senador Gim Argello (PDT-DF), relator da MP e autor da emenda que fala sobre a transferência da concessão da licença à família do motorista. "O direito de transferência das concessões é um sonho da família taxista", dizia um dos cartazes, agradecendo à presidenta e aos senadores Argello e Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto anterior, vetado por Dilma. Sindicalistas de outros estados também exibiam faixas agradecendo a sanção da lei.
Edição: Nádia Franco
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CPI da Espionagem ouve o jornalista Glenn Greenwald

Política



CPI da Espionagem ouve o jornalista Glenn Greenwald
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Oct 9th 2013, 16:21





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Votação da PEC do voto aberto é adiada para semana que vem

Política



Votação da PEC do voto aberto é adiada para semana que vem
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Oct 9th 2013, 17:10

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o voto aberto nos processos de cassação de parlamentares, na comissão especial da Câmara que analisa o mérito da matéria, foi adiada para quarta-feira da próxima semana. Hoje (9), o relator da PEC, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), apresentou parecer favorável ao texto aprovado pelo Senado.
Mas, como houve pedido de vista coletivo, o parecer de Macris não chegou a ser discutido e o presidente da comissão, deputado Sibá Machado (PT-AC), marcou para a próxima quarta-feira a reunião do colegiado para a votação do parecer. Se o parecer for aprovado, a PEC será encaminhada à apreciação e votação no plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se aprovada será promulgada, uma vez que foi aprovada pelo Senado, e passará a integrar o texto da Constituição.


Edição Beto Coura

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Comissão da Câmara convoca ministro para explicar regras de leilão dos aeroportos

Política



Comissão da Câmara convoca ministro para explicar regras de leilão dos aeroportos
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Oct 9th 2013, 15:23

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje (9) a convocação do ministro da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, para prestar informações sobre o leilão de concessão dos aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, e Confins, em Minas Gerais. Como foi convocado, o ministro é obrigado a comparecer à comissão no prazo de 30 dias depois de notificado.
Segundo o autor do requerimento, o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), a limitação em 15% de participação no leilão para grupos já detentores de outras concessões, imposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), prejudica a livre concorrência.
"Tal medida, a nosso ver, prejudica a livre concorrência, impede o alcance da melhor oferta e depõe contra o interesse público", justifica o deputado no requerimento. Ainda não há data para o comparecimento do ministro à comissão.
Edição: Davi Oliveira
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Comissão da Câmara convoca Mantega para falar sobre política tributária

Política



Comissão da Câmara convoca Mantega para falar sobre política tributária
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Oct 9th 2013, 14:12

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) a convocação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para prestar esclarecimentos sobre a política tributária do governo. Os parlamentares querem ouvir Mantega sobre créditos tributários das empresas e a falta de tratamento isonômico relativa aos impostos na cadeia produtiva do leite.
Como foi convocado, ministro é obrigado a comparecer à comissão em até 30 dias depois de notificado. O requerimento foi votado na hora em que a Câmara realizava cerimônia em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal, da qual participou a presidenta Dilma Rousseff.
Autor do requerimento, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) acusa o governo "represar" créditos tributários e de se apropriar indevidamente de créditos das empresas da cadeia produtiva do leite. Segundo Lorenzoni, apesar de a legislação prever a possibilidade de compensação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na produção de outros derivados do leite, muito produtores que trabalham somente com o leite UHT, vendido diretamente ao consumidor, não estão podendo fazer essa compensação.
"Este é o setor que tem maior alcance social dentro da agropecuária. Por isso, é importante discutir uma alternativa semelhante à que já foi adotada para outras cadeias produtivas, como as do café e do suco de laranja, que recebem essa compensação em outros tributos", disse o deputado.
Ainda não foi definida a data da ida do ministro à comissão.
Edição: Nádia Franco
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Presidente da Câmara espera clima quente na votação de destaques da MP do Mais Médicos

Política



Presidente da Câmara espera clima quente na votação de destaques da MP do Mais Médicos
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Oct 9th 2013, 13:51

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Antecipando o clima que se espera durante a votação dos 13 destaques à Medida Provisória (MP) 621, que cria o Programa Mais Médicos, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), resumiu: "é uma guerra".
Alves chegou a afirmar que as pessoas que acompanharem a sessão vão se admirar com a temperatura do plenário. Poucas horas antes, a presidenta Dilma Rousseff manifestou uma posição mais serena, enquanto esteve no Congresso para uma solenidade em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal. Na solenidade, Dilma mostrou-se animada com o resultado da sessão iniciada ontem (8).
Durante a madrugada, a Câmara aprovou o texto principal da MP, que cria o programa destinado a levar médicos para o interior do país e periferias das grandes cidades, não têm profissionais atuando. Depois de quase seis horas de discussão em torno do texto, os deputados decidiram deixar para a tarde de hoje os destaques apresentados pelas legendas para alterar alguns pontos do texto.
O ministro da saúde, Alexandre Padilha, num tom mais prudente, disse que só vai se manifestar no final da votação dos destaques, prevista para a tarde de hoje (9). O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não espera mudanças significativas no texto. "Se o relator [deputado Rogério Carvalho (PT-SE)] entender que alguma mudança deva ocorrer, estará em consonância com o Executivo", afirmou.
"Ontem ninguém falou contra o mérito do programa. Acho que essa é a maior vitória, inclusive do governo. Podem ser discutidos [hoje] aspectos [do programa], mas o grande embate acabou: se valia a pena. Vale a pena", avaliou o deputado. Chinaglia disse que está conversando com os líderes da base aliada para tentar convencer os parlamentares a abrir mão de discursos para garantir que a votação seja concluída ainda nesta quarta-feira.
Edição: Nádia Franco
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Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado

Política



Orçamento Impositivo vai à votação no plenário do Senado
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Oct 9th 2013, 13:22

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Depois de vários adiamentos e de reunião marcada por debates hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a execução financeira das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecida como Orçamento Impositivo.
O texto também inclui regras para aplicação dos recursos na saúde, além da vinculação gradual até 2018 de 15% da receita corrente líquida da União para a saúde, a proposta prevê a obrigatoriedade de que 50% das emendas parlamentares individuais sejam destinadas à área.
A votação do texto só foi possível depois que o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), acatou boa parte das emendas apresentadas. O texto aprovado traz regras que aliviam as contas de estados e municípios e garantem que, mesmo os que estiverem endividados, possam receber verba de emendas. O valor recebido não entrará no cálculo das receitas dos estados e municípios.
Outra mudança incluída pelo relator no texto livra o Congresso de preocupações com eventuais mudanças nas regras dos repasses. Inicialmente, elas seriam estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas para evitar problemas desse tipo, o texto aprovado diz que a regra será apenas a da Constituição. "O importante é a construção de uma proposta que melhore o recursos para a saúde."
A proposta teve seis votos contrários. Durante os debates, as maiores críticas vieram do senador Pedro Taques (PDT-MT). Para ele, "o texto aprovado consegue piorar o que já estava muito ruim". "Sou contrário porque a PEC é uma sequência interminável de inconsistências técnicas."
Com a aprovação da proposta na CCJ, ainda sem data definida, a matéria segue para votação em dois turnos no plenário do Senado e como o texto sofreu alterações, depois disso, ainda precisa voltar à Câmara.
Edição: Talita Cavalcante
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Dilma diz que está em fase de “grandes beijos” com todo o Brasil

Política



Dilma diz que está em fase de "grandes beijos" com todo o Brasil
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Oct 9th 2013, 12:22

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff, que participou há pouco da cerimônia em homenagem aos 25 anos da Constituição, na Câmara dos Deputados, disse que está "em uma fase de grandes beijos", em resposta a uma jornalista. Perguntada, em seguida, se a declaração valia também para a relação com o Congresso, a presidenta completou: "com todo o Brasil".
Ao deixar o Congresso, Dilma também se disse satisfeita com a aprovação da Medida Provisória (MP) 621, que instituiu o Programa Mais Médicos. "Fiquei muito animada com a votação."
A Câmara aprovou na madrugada o texto principal da MP, depois de mais de seis horas de obstrução da votação por partidos de oposição e também por deputados da bancada ruralista. A votação dos destaques deve ser retomada na tarde de hoje (9). Depois de aprovada pelos deputados, a matéria segue para o Senado.
Edição: Talita Cavalcante
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Ministérios publicam criação de plano para reduzir emissão de carbono na agricultura

Política



Ministérios publicam criação de plano para reduzir emissão de carbono na agricultura
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Oct 9th 2013, 11:34

Ana Cristina Campos

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Diário Oficial da União traz publicado na edição de hoje (9) o Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC Nacional. A Portaria Interministerial 984 é assinada pelos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
O Plano ABC Nacional tem o objetivo de garantir o aperfeiçoamento dos sistemas e práticas de uso e manejo sustentável dos recursos naturais, que promovam a redução das emissões de gases de efeito estufa e também aumentem a fixação de dióxido de carbono na vegetação e no solo usado pela agricultura brasileira.
Segundo o texto, o Plano ABC tem como metas recuperar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas e aumentar a adoção de sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta e de sistemas agroflorestais em 4 milhões de hectares. O plano também visa a ampliar o uso do sistema de plantio direto em 8 milhões de hectares e ampliar a fixação de nitrogênio em 5,5 milhões de hectares.
A portaria também determina que o Plano ABC promova ações de reflorestamento de 3 milhões de hectares no país de áreas destinadas à produção de fibras, madeira e celulose. Além disso, a medida pretende ampliar o uso de tecnologias para tratamento de 4,4 milhões de metros cúbicos de dejetos animais para geração de energia e produção de composto orgânico, além de implementar ações de adaptação às mudanças climáticas.
De acordo com o texto, o potencial de mitigação das ações propostas permitirá a redução de emissões de gases de efeito estufa pelo setor agropecuário nacional. Os ministérios criarão, em até 90 dias, uma comissão executiva nacional para coordenação conjunta das ações de implementação do Plano ABC Nacional.
Edição: Talita Cavalcante
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Constituição criou condições históricas para transição democrática, destaca presidente da Câmara

Política



Constituição criou condições históricas para transição democrática, destaca presidente da Câmara
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Oct 9th 2013, 12:01

Ivan Richard*

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Na cerimônia em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse hoje (9) que, apesar de criticada por ser extensa, a Carta Magna do país conseguiu traduzir os anseios da maioria dos brasileiros. Para Alves, um dos constituintes, o texto de 1988 criou as "condições históricas" para a transição democrática do Brasil.
"Há 25 anos, com a promulgação da Constituição, o Brasil transpôs definitivamente um momento sombrio de sua história, quando as liberdades não eram respeitadas", discursou Alves. "O povo, principal personagem da nação, voltou a assumir a produção de seu destino", acrescentou o peemedebista.
Para ele, mesmo com as críticas pelo detalhamento, a Constituição tem cumprido seu papel. "Alguns a consideram extensa, mas ela tem o mérito de traduzir os anseios dos brasileiros. Pode não ser perfeita, mas é fruto de um processo único conduzido pelo Poder Legislativo, essencialmente, democrático", disse o peemedebista.
Segundo Alves, durante as discussões na Constituinte, nos anos de 1987 e 1988, foram apresentadas mais de 60 mil emendas, centenas de proposta, "algumas com milhões de assinaturas", mais de 24 mil horas de discursos e debates. "Esta Casa funcionava 24 horas por dia. As comissões realizaram 182 audiências públicas. No plenário tivemos 1.021 votações. Foram 330 sessões em um processo longo e exaustivo."
O presidente da Câmara ressaltou ainda que a "Constituição Cidadã" consagrou a liberdade de imprensa, de manifestação e de opinião, acabou com a censura e restabeleceu o direito de expressão, de organização e o voto direto. "A Carta deu um basta à discriminação das minorias e exigiu a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e em todos os setores".
Henrique Alves acrescentou que a Constituição, nessas duas décadas e meia, consolidou as instituições, e conseguiu administrar problemas, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor, controlar a inflação e modernizar a economia. "Tudo isso [ocorreu] sem rupturas nem esgarçamento do tecido social."
Em homenagem ao presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, Henrique Alves disse que "o peemedebista fez da Constituição a razão de viver".
Na cerimônia, que também participam a presidenta Dilma Rousseff e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, será entregue a Medalha Assembleia Nacional Constituinte a parlamentares e colaboradores que participaram da elaboração da Constituição.
Cunhadas em ouro, prata e bronze pela Casa da Moeda do Brasil, as medalhas serão entregues às presidências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal.




*Colaborou Paulo Victor Chagas
Edição: Talita Cavalcante
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Câmara entrega Medalha Assembleia Nacional Constituinte

Política



Câmara entrega Medalha Assembleia Nacional Constituinte
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Oct 9th 2013, 05:54

Da Agência Brasil*
Brasília - A Câmara dos Deputados promove hoje (9), às 10h, sessão solene para comemorar os 25 anos de promulgação da Constituição. Será entregue a Medalha Assembleia Nacional Constituinte a parlamentares e colaboradores que participaram da elaboração da nova Carta. A presidenta Dilma Rousseff participa da cerimônia. Também deverão estar presentes os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves.
Cunhadas em ouro, prata e bronze pela Casa da Moeda do Brasil em setembro de 1988, as medalhas serão distribuídas este ano para reconhecer o trabalho daqueles que colaboraram de forma decisiva para a promulgação da Constituição. As de ouro serão destinadas, em caráter institucional, às presidências da República, da Câmara, do Senado e do STF.
As de prata serão concedidas ao ex-presidente da República José Sarney, autor da proposta que convocou a Assembleia Constituinte; aos parlamentares em exercício que atuaram na elaboração da Carta; e a outros constituintes indicados pelos líderes de partidos. As de bronze serão entregues a colaboradores indicados pela Mesa Diretora da Casa, entre eles jornalistas que se destacaram na cobertura política à época.
Também nesta quarta-feira, às 9h30, será aberta oficialmente a exposição Imprensa, Arte e Cidadania: 25 Anos da Constituição de 1988, no corredor de acesso ao Plenário da Câmara.
*Com informações da Agência Câmara
Edição: Graça Adjuto
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Câmara aprova texto principal da MP do Programa Mais Médicos

Política



Câmara aprova texto principal da MP do Programa Mais Médicos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-09/camara-aprova-texto-principal-da-mp-do-programa-mais-medicos
Oct 9th 2013, 01:04

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (9), em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 621, que cria o Programa Mais Médicos, ressalvados os destaques. O objetivo do programa é levar médicos para o interior do país e áreas das periferias das grandes cidades onde há falta desses profissionais. O texto aprovado foi apresentado pelo relator da MP, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), depois de mais de seis horas de obstrução da votação pelos partidos de oposição e também pelos deputados da bancada ruralista.
A MP 621 autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de saúde, em regiões que não dispõem desses profissionais e também muda parâmetros da formação em medicina no Brasil. Entre as modificações feitas no texto original do governo e aprovadas pelos deputados, estão a transferência da responsabilidade de registro para o Ministério da Saúde e a obrigatoriedade de revalidar o diploma após quatro anos no programa, além da avaliação de estudantes de medicina a cada dois anos.
Os governistas tentaram um acordo com a oposição que viabilizasse a aprovação da MP, uma vez que o governo tem pressa em aprovar a legislação para que o Ministério da Saúde possa emitir os registros provisórios necessários para os médicos estrangeiros começarem a trabalhar. Como o acordo não foi possível, a oposição obstruiu a votação com a apresentação de vários requerimentos protelatórios, que foram rejeitados pelos aliados do governo.
O relator Rogério Carvalho defendeu o texto aprovado pela comissão mista do Congresso que apreciou a MP. Segundo ele, o texto melhorou a proposta do governo e trouxe avanços para o programa como a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) tenha um prazo de cinco anos para montar a infraestrutura necessária nas unidades básicas de Saúde.
Outra modificação aprovada pelos deputados foi a que transfere a responsabilidade para a emissão do registro provisório dos médicos estrangeiros dos conselhos regionais de Medicina para o Ministério da Saúde. No texto aprovado pela Câmara, foi mantido os artigos que estabelecem a bolsa de formação de R$ 10 mil para os participantes do programa, sem qualquer direito trabalhista, como 13º salário e contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A obstrução da bancada ruralista, que também apresentou diversos requerimentos protelatórios, foi uma forma para pressionar o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a instalar a comissão especial destinada a apreciar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Congresso as prerrogativas para a demarcação das terras indígenas.
Os partidos de oposição criticaram o texto aprovado pela comissão mista. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), principal opositor à aprovação da MP, disse que o texto apresentado pelo relator é muito pior do que o enviado pelo governo. Segundo ele, a proposta dissolve todos os conselhos regionais de Medicina, as entidades de especialização, além de invadir as prerrogativas das universidades em definir as grades curriculares.
Foram votados mais de dez requerimentos da oposição e da bancada ruralista para tentar adiar a votação da MP do Programa Mais Médicos. Como a oposição é minoria na Casa, todos os requerimentos foram rejeitados pelos aliados do governo.
Ao término da votação da MP, Henrique Alves propôs adiar para tarde desta quarta-feira a votação dos 13 destaques que visam a alterar o texto. O líder do governo Arlindo Chinaglia (PT-SP) porpôs então que a votação fosse feita sem obstrução, alegando que de outra forma não seria possível concluir a apreciação dos dispositivos hoje, O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), acompanhado de outros líderes oposicionistas, não concordou com a proposta de Chinaglia. Com isso, Henrique Alves convocou nova sessão extraordinária para esta madrugada a fim de iniciar a votação dos destaques, mas Chinaglia alegou falta de quórum e o presidente da Casa encerrou a sessão, marcando outra para a tarde desta quarta-feira.


Edição: Aécio Amado
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Solidariedade escolhe Fernando Francischini para líder do partido na Câmara

Política



Solidariedade escolhe Fernando Francischini para líder do partido na Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-08/solidariedade-escolhe-fernando-francischini-para-lider-do-partido-na-camara
Oct 8th 2013, 23:11

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A bancada do Solidariedade escolheu hoje (8) o deputado Fernando Francischini (PR) para líder do partido na Câmara. Francischini estará à frente da nova legenda até o ano que vem. O Solidariedade foi criado no fim do mês de setembro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recebeu a filiação de 23 deputados federais. A sigla é a oitava em número de deputados na Câmara.
O partido foi criado sob a liderança do deputado Paulo Pereira (SP), Paulinho da Força. Na primeira votação da Câmara, o Solidariedade se juntou aos partidos que fazem obstrução ao governo e se posicionou contra a aprovação da medida provisória que cria o Programa Mais Médicos. O partido recomendou aos deputados a obstrução em todas as votações da noite.


Edição: Aécio Amado
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