Senado aprova projeto que revoga lei que mudou horário no Acre e de parte do Amazonas

8 de outubro de 2013

Política



Senado aprova projeto que revoga lei que mudou horário no Acre e de parte do Amazonas
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Oct 8th 2013, 21:00

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado aprovou hoje (8) projeto de lei que revoga a lei que alterou o fuso horário do Acre e de parte do Amazonas. A lei passou por referendo no Acre e a população rejeitou a mudança. Com isso, um novo projeto passou a tramitar para revogar a alteração e fazer valer a vontade popular de permanecer com o fuso horário que historicamente vigorou no estado.



Com a aprovação do projeto, o Acre e parte do Amazonas voltam a ter duas horas a menos que Brasília. A lei rejeitada no referendo previa que eles passariam a ter apenas uma hora a menos em relação à capital federal.
"Não havia necessidade dessa mudança de horário. O correto seria fazer um plebiscito para saber se o povo do Acre queria mudar de horário ou não. Como não feito, agora vamos fazer valer a vontade do povo acriano", disse o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao defender a aprovação do projeto.
Uma emenda de redação foi aprovada para separar os artigos que tratam dos horários do Acre e de parte do Amazonas. Dessa forma, se a presidenta Dilma Rousseff assim desejar, ela poderá vetar o trecho que trata apenas do Amazonas, onde não houve referendo e não há obrigatoriedade de a lei anterior ser revogada. Como a emenda foi apenas de redação, a matéria não precisará retornar para a Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.


Edição: Aécio Amado
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Senado aprova projeto de lei que dificulta criação de partidos

Política



Senado aprova projeto de lei que dificulta criação de partidos
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Oct 8th 2013, 20:20

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O plenário do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei complementar (PLC 14/2013) que dificulta a criação de partidos políticos no país. O projeto limita o acesso de novas legendas a verbas do fundo partidário e à propaganda na TV e foi aprovado pelos senadores sem alterações.
A matéria gerou polêmica quando teve a tramitação suspensa por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Posteriormente, o plenário da Corte considerou que não deveria fazer a análise prévia da constitucionalidade do projeto e determinou o prosseguimento da tramitação.
Para a maioria dos senadores, o Brasil já tem muitos partidos políticos e há grupos que criam legendas apenas para ter acesso a verbas do Fundo Partidário e negociar o tempo de televisão a que terão direito. "Agora o partido não vai levar o dinheiro público, a não ser que eleja deputado, que tenha representação na Câmara", disse o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
O senador Humberto Costa (PT-PE) aproveitou para negar que o projeto tenha sido criado para prejudicar a Rede Sustentabilidade, partido da ex-senadora Marina Silva, cujo registro foi negado recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo Costa, o objetivo do projeto é defender a fidelidade dos parlamentares ao partido pelo qual forem eleitos. "A fidelidade partidária é um dos pilares mais importantes da democracia ", disse o senador. "É a partir da fidelidade que os partidos conseguem defender as concepções político-ideológicas que têm e definir seu posicionamento em relação à sustentação de um determinado governo."
Autor do pedido de liminar que culminou com a suspensão temporária da tramitação do projeto, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) votou contra a aprovação da matéria. Para Rollemberg, o texto não é claro ao tratar da situação dos parlamentares que se filiaram ao PROS e ao Solidariedade, partidos criados recentemente. Do jeito que está o texto, a lei poderá retroagir para impedir que o tempo de televisão desses parlamentares conte em seus novos partidos, o que seria inconstitucional, disse o senador.
De acordo com Rollemberg, a matéria deveria ter sido melhor analisada nas comissões do Senado. "Não vejo razão para [o projeto]ser votado com pressa. Ele pode ser inconstitucional, porque não respeita o princípio da anualidade", ressaltou.
Como não foram aprovadas emendas ao texto enviado pela Câmara, a matéria não precisa retornar para nova análise dos deputados e seguirá para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Edição: Nádia Franco
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Governo e oposição divergem sobre MP do Programa Mais Médicos

Política



Governo e oposição divergem sobre MP do Programa Mais Médicos
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Oct 8th 2013, 19:33

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Líderes partidários da base governista e da oposição não chegaram a um acordo sobre o mérito para a aprovação da medida provisória (MP) que cria o Programa Mais Médicos. A oposição critica o texto aprovado pela comissão mista que analisou a MP e prefere até a aprovação do texto original do governo. A medida autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica à saúde em regiões pobres e também muda parâmetros da formação médica.
Diante das divergências, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admite que há espaço para acordos no plenário que viabilizem a votação da MP. "Vamos acatar algumas emendas e produzir acordos possíveis em plenário". Segundo ele, o aspecto central da medida, que é a contratação de médicos para as regiões carentes do país, está garantido.
O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que vai obstruir a votação da MP por considerar que ela não atende às necessidades do país. Ele informou que entre o texto aprovado pela comissão mista e o enviado pelo governo, o do governo é bem melhor e, por isso, defenderá a rejeição do texto aprovado na comissão.
"O [texto da MP] que foi aprovado na comissão especial é o pior de todos. Aquele é a instituição do AI 5 [ato baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, dando poder de exceção aos governantes para punir arbitrariamente os que combatessem a ditadura militar], que dissolve todos os conselhos regionais de Medicina, todas as entidades de especialização e invade as prerrogativas das universidades em definir a grade curricular, é o pior dos mundos o texto do relator. Se o texto do relator for aprovado a consequência disso virá daqui a alguns anos. Descontrói tudo aquilo que a medicina brasileira conseguiu nos últimos 100 anos", disse Caiado.
Segundo o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), mesmo sem acordo a MP do Mais Médico será aprovada hoje pela Câmara. "Vamos votar essa MP hoje, com ou sem obstrução, e vamos ganhar no voto porque é uma medida importante para o país", disse o petista. Guimarães informou que os líderes partidários não conseguiram chegar nem a um acordo de procedimentos para a votação da matéria.
A MP já começou a ser discutida no plenário. O DEM está obstruindo a votação e já apresentou requerimento para adiamento da votação da MP. Também já se posicionaram pela obstrução o PPS, o PSDB, o PSD e os dois novos partidos: o Solidariedade e o PROS.

Edição: Aécio Amado
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CCJ aprova obrigatoriedade de pontos de descanso para motoristas em rodovias

Política



CCJ aprova obrigatoriedade de pontos de descanso para motoristas em rodovias
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Oct 8th 2013, 18:48

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), em caráter conclusivo, projeto de lei que torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas, a cada 150 quilômetros. Se não houver recurso para votação em plenário, a matéria será encaminhada a sanção presidencial, uma vez que o texto já foi aprovado pelo Senado.
Na votação de hoje, a CCJ aprovou as emendas do Senado à proposta. Pelo projeto, as estações de descanso devem servir para todo tipo de veículo e oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definir o que devem conter as instalações de descanso.
O texto original aprovado pela Câmara previa a construção de pontos para caminhões de carga ou ônibus de passageiros, mas, na votação no Senado, os parlamentares incluíram que as estações atendessem a todos os tipos de veículos.
Edição: Nádia Franco
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Senado passa toda a manhã e início da tarde sem acesso à internet e rede interna

Política



Senado passa toda a manhã e início da tarde sem acesso à internet e rede interna
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Oct 8th 2013, 17:56

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Um apagão na rede interna do Senado deixou senadores e funcionários sem acesso à internet e até a impressoras na Casa durante toda a manhã e o início da tarde de hoje (8). A queda dos serviços foi provocada por uma pane e foi necessária a substituição de um disjuntor do sistema de alimentação de energia do Datacenter, localizado na Secretaria de Processamento de Dados do Senado (Prodasen), que apresentou defeito
Todos os serviços relacionados aos sistemas de processamento de rede, de armazenamento de dados e diversos equipamentos responsáveis pela intranet, internet e correio eletrônico foram interrompidos. Por volta das 15h30 os serviços de internet começaram a ser normalizados, mas o acesso a emails internos, por exemplo, ainda não estava acessíveis. Por volta das 16h30 todo o serviço voltou a funcionar, segundo nota divulgada pela assessoria de comunicação do Senado.
A Secretaria Geral da Mesa Diretora informou que a instabilidade na rede não afeta as votações no plenário da Casa, mesmo as nominais, porque o painel não é ligado diretamente à parte que foi afetada. No entanto, senadores reclamaram das dificuldades no trabalho legislativo provocadas pela pane.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) relatou a dificuldade em ter acesso a pareceres sobre projeto em discussão nas comissões e relatórios técnicos produzidos pela consultoria legislativa. "Foi uma perturbação geral, até nossa telefonia ficou perturbada", reclamou Ferreira.
No começo da tarde, quando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo começou a ser discutida na CCJ, o senador reclamou de não ter conseguido ler o adendo apresentado pelo relator ao seu voto em função da falta de acesso à internet. "Cheguei a sugerir que nós nos mudássemos para uma lan house porque a assessoria da liderança do PSDB realmente precisou procurar uma dessas casas de acesso à internet para imprimir um parecer sobre a constitucionalidade das emendas à PEC do Orçamento Impositivo e me entregar", relatou.
Edição: Fábio Massalli
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CCJ da Câmara aprova PEC sobre perda de mandato de parlamentar condenado por improbidade

Política



CCJ da Câmara aprova PEC sobre perda de mandato de parlamentar condenado por improbidade
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Oct 8th 2013, 18:04

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A proposta de emenda à Constituição (PEC) que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública teve sua admissibilidade aprovada hoje (8) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ). De acordo com a proposta, a perda do mandato será automática no caso de sentença definitiva.
A PEC estabelece que a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, se o condenado for deputado, ou do Senado, se a condenação for de senador, no caso do parlamentar ter seus direitos políticos suspensos por ações de improbidade ou por crimes contra a administração pública, ou se o parlamentar for condenado pela justiça a penas de reclusão superiores a quatro anos.
A proposta terá ainda que ser apreciada por comissão especial, que irá analisar o mérito da PEC. A comissão será criada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Só depois de analisada pela comissão, a PEC será levada à votação no plenário da Câmara, em dois turnos, e depois será encaminhada à deliberação do Senado.
Edição: Fábio Massalli
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Dilma recebe empresárias brasileiras, no Palácio do Planalto

Política



Dilma recebe empresárias brasileiras, no Palácio do Planalto
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Oct 8th 2013, 17:58

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff reúne-se com 52 empresárias brasileiras e presidentas de empresas no Palácio do Planalto. O grupo é liderado pela empresária Luiza Helena Trajano, que comanda a rede de varejo Magazines Luiza. E/D: o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a empresária Luiza Helena Trajano, a presidenta Dilma Rousseff, os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, e de Comunicação Social, Helena ChagasBrasília - A presidenta Dilma Rousseff reúne-se com 52 empresárias brasileiras e presidentas de empresas no Palácio do Planalto. O grupo é liderado pela empresária Luiza Helena Trajano, que comanda a rede de varejo Magazines Luiza. E/D: o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a empresária Luiza Helena Trajano, a presidenta Dilma Rousseff, os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, e de Comunicação Social, Helena ChagasBrasília - A presidenta Dilma Rousseff reúne-se com 52 empresárias brasileiras e presidentas de empresas no Palácio do Planalto. O grupo é liderado pela empresária Luiza Helena Trajano (à esquerda da Dilma), que comanda a rede de varejo Magazines Luiza. Participam os ministros da Secretaria de Políticas Para as Mulheres, Eleonara Menicucci, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, e de Comunicação Social, Helena ChagasBrasília - A presidenta Dilma Rousseff reúne-se com 52 empresárias brasileiras e presidentas de empresas no Palácio do Planalto. O grupo é liderado pela empresária Luiza Helena Trajano, que comanda a rede de varejo Magazines Luiza. E/D: o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a empresária Luiza Helena Trajano, a presidenta Dilma Rousseff, os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Afif DomingosBrasília - A presidenta Dilma Rousseff reúne-se com 52 empresárias brasileiras e presidentas de empresas no Palácio do Planalto. O grupo é liderado pela empresária Luiza Helena Trajano (à esquerda da Dilma), que comanda a rede de varejo Magazines Luiza. Participam os ministros da Secretaria de Políticas Para as Mulheres, Eleonara Menicucci, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, da Secretaria Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, e de Comunicação Social, Helena Chagas



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Líderes partidários se reúnem com Henrique Eduardo Alves

Política



Líderes partidários se reúnem com Henrique Eduardo Alves
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Oct 8th 2013, 17:37

Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se reúne com líderes partidáriosBrasília - O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado, durante entrevista à imprensaBrasília - O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado, durante entrevista à imprensaBrasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se reúne com líderes partidáriosBrasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se reúne com líderes partidários



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Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada na CCJ do Senado

Política



Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada na CCJ do Senado
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Oct 8th 2013, 16:21



Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Foi adiada para amanhã (9) a votação do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da Comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), concedeu vistas coletivas ao parecer porque Braga acatou emendas em seu relatório.
Entre as alterações mais importantes está a permissão para que os municípios recebam recursos provenientes de emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, independentemente de as prefeituras estarem inadimplentes. Segundo Braga, a previsão é mantida nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que são aprovadas todos os anos, mas ele optou torná-la constitucional para garantir que os municípios não ficarão prejudicados, caso sejam impostas exigências adicionais à LDO.
O relator considera que não faria sentido manter municípios inadimplentes sem os recursos das emendas parlamentares para a saúde no âmbito do Orçamento Impositivo. "O princípio da emenda impositiva é atender à demanda municipal independentemente da adimplência, como ocorre no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. É exatamente o mesmo critério usado", explicou Braga.
O relator acrescentou em seu parecer a previsão de que os recursos provenientes das emendas parlamentares do Orçamento Impositivo não contarão nos cálculos da receita corrente líquida dos estados ou dos municípios. Dessa forma, Braga pretende evitar que elas sirvam para inflar a destinação do orçamento estadual ou municipal para áreas que não estão relacionadas com a saúde.

Edição: Beto Coura

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Audiência pública no Senado debate a reforma do ICMS

Política



Audiência pública no Senado debate a reforma do ICMS
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Oct 8th 2013, 15:16

Brasília – Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, debate a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. E/D: o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, Mauricio Toledo; o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias; e o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea CalabiBrasília – Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, debate a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. Na foto, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea CalabiBrasília – Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, debate a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. E/D: o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias; e o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea CalabiBrasília – Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, debate a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. E/D: o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; e o presidente da comissão, senador Lindbergh FariasBrasília – Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, debate a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. E/D: o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira; o presidente da comissão, senador Lindbergh Farias; e o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea CalabiBrasília – Audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, debate a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais. Na foto, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi



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Ministros Padilha e Ideli Salvatti após reunião sobre a votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada

Política



Ministros Padilha e Ideli Salvatti após reunião sobre a votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada
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Oct 8th 2013, 14:02

Brasília - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fala à imprensa após reunião sobre votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada Brasília - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fala à imprensa após reunião sobre votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada Brasília - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, fala à imprensa após reunião sobre votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada Brasília - A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fala à imprensa após reunião sobre votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada Brasília - A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fala à imprensa após reunião sobre votação da MP do Programa Mais Médicos com os líderes da base aliada



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Congresso volta a discutir solução para guerra fiscal e renegociação de dívidas estaduais

Política



Congresso volta a discutir solução para guerra fiscal e renegociação de dívidas estaduais
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Oct 8th 2013, 14:12

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Senadores e deputados voltaram a tomar fôlego para tentar solucionar impasses em torno do pacto federativo, cujo objetivo é conciliar mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e renegociar as dívidas dos estados com a União. Hoje (8), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, especialistas e autoridades defenderam uma conclusão rápida em relação aos critérios que nortearão essas medidas para que a insegurança jurídica sobre o tema não prejudique os investimentos no país.
Para o advogado Hamilton Dias de Souza, especialista em direito tributário, a solução ideal seria a revisão da lei complementar que trata dos incentivos ficais (Lei 24/1975), que, segundo ele, está defasada. "Mas, se isso exige maior debate e mais tempo, o que se propõe é que, pelo menos para efeito de convalidação, haja quórum que não seja o da unanimidade do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]", disse o advogado. "Minha sugestão é que, agora, o Congresso Nacional legisle apenas sobre a convalidação [concessão de benefícios fiscais sem exigência do aval unânime do Confaz]."
Dias de Souza explicou que, atualmente, para que um estado conceda um incentivo, é preciso que todos os estados representados no conselho aprovem a medida. "Todos os temas federativos encontram objeções de um ou de outros estados. Não conheço nenhum incentivo fiscal que tenha sido aprovado com unanimidade pelo Confaz."
Em torno dos incentivos com dedução de alíquotas do ICMS estão, de um lado, estados em situação mais confortável, como os das regiões Sul e Sudeste, que defendem alíquota única em prol de uma situação igual para todos. De outro lado, estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que, por terem menos atrativos para investimentos, precisam recorrer a incentivos para que as empresas se interessem em instalar neles suas plantas, produzindo mais riquezas locais, emprego e renda.
As atuais regras, sem clareza sobre alguns pontos, levaram a decisão sobre dois incentivos concedidos pelo governo de Goiás ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu que o estado teria que recalcular os repasses de recursos para os municípios de Córrego de Ouro e Jeovânia, que sofreram redução com os benefícios fiscais concedidos pelo estado em dois de seus programas de atração de investimentos – Produzir e Fomentar.
O STF considerou a situação de convalidação, apontando que os incentivos não foram autorizados unanimemente pelo Confaz, e o posicionamento de órgãos da Justiça, que consideram inconstitucionais os benefícios concedidos isoladamente pelos estados, prática conhecida como "guerra fiscal", que resume a disputa entre os estados pela atração de investimentos a partir da isenção do imposto.
Dias de Souza afirmou que os incentivos ficais têm sido bons para os estados e para o país. Ao apontar o resultado de estudos de institutos como a Fundação Getulio Vargas (FGV), o advogado destacou que os impactos indiretos de 12 polos que receberam os benefícios representaram um volume de recursos mais de quatro vezes maior em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) de um estado, apenas na fase de implantação das plantas das empresas.
"Outros estados são beneficiados indiretamente. No âmbito estadual, em quatro plantas instaladas em Goiás, por exemplo, os projetos geraram 1,87% do PIB e mais de 2% da arrecadação estadual. Na hipótese de não convalidação e se o STF levar à frente a súmula vinculante (a partir da decisão do caso de Goiás), teremos impacto negativo, não para um estado, mas para todo o país", alertou.
No início do ano, o governo tentou solucionar a questão com um projeto de lei complementar, o PLP 238, que trata da solução de outro apelo dos estados: a mudança do indexador das dívidas estaduais com a redução de juros. Com o texto, o Planalto enviou ainda o projeto de resolução (PRS 1/2013) que reduz gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS até atingir a unificação total em 2025.
As sugestões do Executivo não passaram ilesas na CAE, que modificou a proposta redefinindo três alíquotas para o imposto. A decisão está na pauta do plenário, mas, por falta de consenso, ainda não foi colocada em votação.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que tentou costurar um entendimento em torno do assunto, tem feito apelos frequentes para que o Congresso não deixe de votar os textos neste ano. O temor do parlamentar é que, se a decisão for transferida para 2014, ano eleitoral, o impasse só terá solução no ano seguinte.
O pacto federativo será o tema da terceira sessão temática do Congresso. A expectativa é que o debate, que reunirá deputados e senadores no plenário do Senado, tenha a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Pinheiro acredita que Mantega poderá fornecer informações suficientes para balizar a discussão no Legislativo e acelerar a conclusão do debate.
Edição: Nádia Franco
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Governo tem pressa para aprovar Mais Médicos para viabilizar emissão de registros pelo Ministério da Saúde

Política



Governo tem pressa para aprovar Mais Médicos para viabilizar emissão de registros pelo Ministério da Saúde
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Oct 8th 2013, 13:59

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Apesar da resistência de entidades médicas e de partidos da oposição, o governo está otimista quanto à aprovação hoje (8), na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória (MP) 621, que institui o Programa Mais Médicos. O Palácio do Planalto tem pressa em aprovar a legislação para que o Ministério da Saúde possa emitir os registros provisórios necessários para os médicos estrangeiros começarem a atuar. A medida foi incorporada ao texto da MP por uma emenda aprovada na comissão especial.
Segundo a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, mais da metade dos profissionais estrangeiros finalizaram o curso de capacitação, mas não receberam os registros dos conselho regionais de Medicina (CRMs). Com isso, eles já estão recebendo a bolsa mesmo sem poder trabalhar. Ela está confiante na rápida solução da questão no Congresso.
"Os líderes da base estão compromissados em votar a matéria. O acordo é para votar hoje [na Câmara] para que, na semana que vem, o Senado possa votar. Dos mais de 600 médicos que vieram de outros países, mais da metade está sem registro dado pelos conselhos regionais de Medicina. Eles já estão nos municípios, estão recebendo ajuda financeira, mas estão lá aguardando, quando poderiam estar atendendo à população."
Após reunião com líderes da base aliada, Ideli e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, demonstraram confiança nas negociações para aprovação da MP. "Há um grande consenso com os líderes da base de votarmos a MP conforme o relatório final que foi aprovado na comissão especial. O relatório traz avanços muito importantes", disse Padilha. "A base está tranquila, acredito que não teremos problema, talvez alguns destaques [apresentados pela oposição]", disse Ideli.
Segundo Padilha, a emissão do registro pelo Ministério da Saúde facilitará a fiscalização por parte dos conselhos regionais de Medicina. "Os CRMs terão o mesmo poder de fiscalização e acompanhamento. Os dados serão públicos, a atuação é pública, assim como o processo de supervisão totalmente público", pontuou.
"Isso é um avanço em dois sentidos: primeiro, porque esses médicos [estrangeiros] poderão atuar mais rapidamente, sem qualquer tentativa de postergar. E também, como eles terão o registro exclusivo para o programa, será mais fácil a fiscalização, inclusive dos conselhos, se o médico for atuar fora do programa", frisou.
O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), também acredita na aprovação da MP. "Não vi muita resistência não. No embate natural, a maioria da base está favorável, até porque é um tema que a sociedade pede uma providência. Se a providência tomada é mais ou menos correta, isso será debatido. Mas nem a oposição hoje está questionando a providência dela".
Segundo o líder, a Casa deve votar, primeiro, a medida provisória, para, em seguida, iniciar o debate sobre a minirreforma política. "Temos que começar [pela MP] porque ela tranca a pauta. Mas não precisa votar hoje a minirreforma. Tem que acabar com a obstrução. É o princípio de acordo de que não haverá obstrução. Vamos debater o mérito".
Edição: Davi Oliveira
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Renan quer votar ainda hoje texto que dificulta criação de partidos

Política



Renan quer votar ainda hoje texto que dificulta criação de partidos
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-08/renan-quer-votar-ainda-hoje-texto-que-dificulta-criacao-de-partidos
Oct 8th 2013, 12:48

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Poucos dias depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter negado o registro da Rede Sustentabilidade – idealizado pela ex-senadora Marina Silva –, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que tentará votar hoje (8) o projeto de lei (PLC 14) que dificulta a criação de legendas. A proposta limita o acesso de novas legendas a verbas do fundo partidário e a tempo de propaganda de TV.
O texto chegou a ter a tramitação suspensa em abril, quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu liminar em mandado de segurança de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), mas em junho a maioria dos ministros votou contra a liminar e liberou a tramitação do projeto.
"Acho que o quadro partidário já extrapolou qualquer expectativa e é muito importante que, do ponto de vista do Congresso, possamos dar um basta. Então, vamos retomar a tramitação daquele projeto para não continuar estimulando a criação de partidos políticos. Temos uma medida provisória trancando a pauta, mas vamos conversar com os líderes para em seguida apreciarmos esse projeto de lei, que é importante para estancar a pulverização partidária", disse Renan.
O presidente do Senado avalia que a grande quantidade de partidos no Brasil enfraquece o processo político. "Quanto mais partidos você tiver, menos identificação programática, característica partidária, menos a sociedade tem os partidos como referência. Então, acho que é preciso dar um basta nisso, desestimulando definitivamente a criação de partidos", disse.
Edição: Talita Cavalcante
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Líderes da base esperam aprovação da PEC do Orçamento Impositivo no Senado

Política



Líderes da base esperam aprovação da PEC do Orçamento Impositivo no Senado
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-07/lideres-da-base-esperam-aprovacao-da-pec-do-orcamento-impositivo-no-senado
Oct 7th 2013, 23:37

Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Após se reunir com líderes da base aliada na Câmara, a presidenta Dilma Rousseff recebeu os líderes do Senado para continuar debatendo as votações que terão impacto nos recursos e serviços para a saúde. A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que há um "sentimento positivo" para que seja votada a PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e será votado amanhã (8).
Além de garantir a execução orçamentária e financeira das emendas até o total de 1% da receita corrente líquida do ano anterior, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22A/2000 cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. Emendas apresentadas por senadores à matéria preveem a destinação de metade dos recursos das emendas individuais a gastos com ações e serviços de saúde.
Para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria, a PEC contém avanços positivos para que sejam criados mecanismos de financiamento da saúde. "Haverá amanhã uma grande negociação para votarmos essa PEC na CCJ do Senado apontando para uma aprovação, se Deus quiser na Câmara dos Deputados, criando novos mecanismos para a saúde pública brasileira", disse.
Segundo Ideli, também foi antecipado com os senadores as conversas sobre a votação da MP do Mais Médicos, marcada para ser votada amanhã no plenário da Câmara, "o que daria tranquilidade em termos de a MP se transformar em lei". Mais cedo, o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE) disse que a votação da medida provisória é a "prioridade das prioridades" . "Estamos querendo buscar um acordo com os senadores da base amanhã para deixar a matéria pacificada para votar na Câmara e na semana que vem votar no Senado sem ter que retornar à Câmara", reforçou Braga, que também é líder do governo no Senado.
Ideli Salvatti disse que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou "dados contundentes" que revelam a necessidade de a MP ser aprovada. Segundo a ministra, dos 660 médicos formados no exterior, aproximadamente 300 já tiveram o prazo vencido para que os conselhos regionais de Medicina autorizem o início dos seus trabalhos. A medida provisória, aprovada na semana passada por uma comissão mista especial, prevê que a responsabilidade do registro temporário dos profissionais seja do Ministério da Saúde.
"Esses médicos estão nos municípios, estão recebendo o salário, não estão podendo trabalhar devido ao registro que não foi concedido pelos conselhos regionais de Medicina", reclamou Ideli. Segundo ela, foi incluída uma emenda na MP que permite que o ministério autorize os registros quando houver atrasos.
Ao citar a importância da votação de matérias importantes para a saúde no Legislativo, que "vêm ao encontro do anseio da população", Ideli Salvatti também disse que houve um apelo do Senado para que a Câmara aprove a Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, que permite aos médicos militares a possibilidade de atuarem na rede pública de saúde. Em agosto, a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado. A PEC permite a profissionais de saúde das Forças Armadas acumular outro cargo público no âmbito civil.
Além de Padilha e Ideli, estiveram presentes ao encontro os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann e do Planjamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Do lado dos senadores, reuniram-se, além de Braga, Wellington Dias (PT-PI), Inácio Arruda (PcdoB-CE), Eduardo Lopes (PRB-RJ), Carlos Rodrigues (PR-SP), Francisco Dorneles (PP-RJ) e Gim Argello (PTB-DF).
Edição: Fábio Massalli
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