Base do governo continua sem acordo para projetos que trancam pauta da Câmara

27 de novembro de 2013

Política



Base do governo continua sem acordo para projetos que trancam pauta da Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-26/base-do-governo-continua-sem-acordo-para-projetos-que-trancam-pauta-da-camara
Nov 26th 2013, 23:50


Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse hoje (26) que "com o olhar de hoje é praticamente impossível" votar até o fim do ano qualquer outro projeto além dos que já trancam a pauta do plenário no momento.
Tramitam em regime de urgência constitucional e trancam outras votações as seguintes matérias: o Projeto de Lei (PL) 2.126/11, o chamado Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos casos de demissão sem justa causa para o Programa Minha Casa, Minha Vida, e o PL 6.565/13, que autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais.
No entanto, durante reunião entre os líderes da base aliada da Câmara, o vice-presidente da República, Michel Temer, e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o principal ponto de debate foi o projeto de lei que cria o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e disciplina as duas atividades (PL 7.495/2006). Isso porque o primeiro item que tranca a pauta, o Marco Civil, depende de negociações internas da própria Casa.
"O relator [do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ)] está fazendo um périplo pelas bancadas com o ministro [da Justiça, José Eduardo] Cardozo para chegar a um acordo. Faltam seis bancadas, e o relator está patrocinando esse diálogo", disse o líder do PT, José Figueiredo (CE), para quem a votação do Marco Civil até o fim do ano legislativo vai depender da disposição dos próprios partidos.
Os pontos mais divergentes do projeto referem-se à neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido, e à obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (datacenters) no Brasil, impondo a guarda de arquivos no país para garantir a jurisdição da legislação brasileira sobre a questão. "A minha opinião é de que se não houver acordo não vota [o Marco Civil] este ano", defendeu Chinaglia.
De acordo com o líder do governo, retirar a urgência dessas matérias não resolveria o problema, já que o mesmo foi feito com o próprio Código da Mineração, sem sucesso. "Havia data para terminar os trabalhos da comissão especial [que discute o projeto], havia data para ser votado em plenário, e nada disso ocorreu até hoje", disse.
Arlindo Chinaglia lamentou também a falta de acordo para o projeto dos agentes comunitários de saúde na reunião de hoje. "Fizemos, mais uma vez, um esforço para se chegar a uma proposta que atendesse de um lado aquilo que os líderes avaliavam ser adequado, houve ponderações que também deveriam considerar as dificuldades dos municípios, e, ao final, nós não conseguimos ainda fechar uma posição entre os líderes e com o governo", declarou após a reunião.
O líder PSC, André Moura (CE), disse, porém, que o acordo com o governo já está acertado. "Depois de um diálogo, a categoria já aceita a proposta do governo, que é piso de R$ 850 para este ano e R$ 903 para o próximo ano, só que esbarramos agora nas urgências constitucionais. […] E aí ficaria para os municípios uma contrapartida muito pequena, da diferença dos encargos sociais". Segundo ele, a proposta também prevê que o repasse do governo aos municípios para os salários passará de R$ 950 para R$ 1.012 em 2014.
De acordo com José Figueiredo, os deputados podem encontrar ainda outra solução para o impasse. Segundo o líder do PT, caso não se avance nesses pontos, a Câmara poderá votar outras matérias, como o Código da Mineração (PL 5.807/2013), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006) e o Código de Processo Civil (PL 8.046/10), cujas partes restantes foram aprovadas esta noite na Câmara, faltando apenas a votação dos destaques de pontos divergentes.



Edição: Aécio Amado
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