Aliança entre PT e PMDB vai continuar em 2014, diz Raupp

30 de novembro de 2013

Política



Aliança entre PT e PMDB vai continuar em 2014, diz Raupp
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-30/alianca-entre-pt-e-pmdb-vai-continuar-em-2014-diz-raupp
Nov 30th 2013, 16:33

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp, disse hoje (30) que não há nenhum risco de a aliança nacional com o PT não continuar nas próximas eleições. Lideranças dos dois partidos se reuniram hoje na Residência Oficial da Granja do Torto, em Brasília, para tratar do cenário político e eleitoral de 2014.
Segundo Raupp, há ainda pendências quanto às candidaturas aos governos do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Ceará e da Paraíba, no entanto já foi resolvida a questão do Maranhão. "A ala do PT que apoia o candidato da governadora Roseana Sarney ganhou a convenção e deverá nos apoiar", disse o senador.
Um dos estados em que os dois partidos mais têm encontrado dificuldade para chegar a um acordo é o Rio de Janeiro. "O PT ainda está tomando a decisão sobre se sai ou não do governo [local]. Temos que dar tempo ao tempo nesse estado, porque está muito claro que a divisão do PT e do PMDB poderá prejudicar as duas candidaturas. É o que está acontecendo segundo as pesquisas de intenção de votos".
Participaram da reunião Lula; Dilma; Raupp; o vice-presidente Michel Temer, o senador José Sarney (PMDB-AP); o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); o ministro da Educação, Aloizio Mercadante; o presidente do PT, deputado estadual em São Paulo Rui Falcão e o presidente do PT em São Paulo, deputado estadual Edinho Silva.
A presidenta Dilma está agora reunida com lideranças do PP.

Edição: Fábio Massalli
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Entrevista do presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp

Política



Entrevista do presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp
http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2013-11-30/entrevista-do-presidente-nacional-do-pmdb-senador-valdir-raupp
Nov 30th 2013, 16:43





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Dilma se reúne com lideranças partidárias em Brasília

Política



Dilma se reúne com lideranças partidárias em Brasília
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-30/dilma-se-reune-com-liderancas-partidarias-em-brasilia
Nov 30th 2013, 12:10

Pedro Peduzzi

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff está reunida neste momento, na Residência Oficial da Granja do Torto, com lideranças do PT e do PMDB para tratar do cenário político-eleitoral de 2014 nos estados.
Participam da reunião, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente da República, Michel Temer, e o presidente nacional do PT, Rui Falcão.
De acordo com a assessoria de Rui Falcão, os dois partidos tentam chegar a um acordo sobre as candidaturas nos governos estaduais.
Edição: Graça Adjuto
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Eleitores de 11 municípios voltam às urnas neste domingo

Política



Eleitores de 11 municípios voltam às urnas neste domingo
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-30/eleitores-de-11-municipios-voltam-urnas-neste-domingo
Nov 30th 2013, 11:37

Da Agência Brasil
Brasília - Novas eleições serão feitas neste domingo (1º) em 11 municípios de sete estados. Segundo a Justiça Eleitoral, mais de 167 mil eleitores voltarão às urnas para eleger novos prefeitos e vice-prefeitos, porque o resultado das eleições de 2012 foi anulado.
As novas eleições serão em Tarrafas (CE), Palestina (AL), Pires do Rio (GO), Água Boa, Água Azul do Norte (PA), Montezuma, Mathias Lobato e Santa Helena de Minas (MG), Água Azul do Norte (PA), Colinas (RS), Descalvado e Santana do Parnaíba (SP).
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, 65 cidades de 19 elegeram novos prefeitos e vice-prefeitos em 2013. Novas eleições podem ser convocadas pela Justiça Eleitoral.

Edição: Fábio Massalli
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Procurador-geral pede prisão de ex-deputado condenado no mensalão

29 de novembro de 2013

Política



Procurador-geral pede prisão de ex-deputado condenado no mensalão
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-29/procurador-geral-pede-prisao-de-ex-deputado-condenado-no-mensalao
Nov 29th 2013, 18:39

André Richter

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou hoje (29) parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da prisão do ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE), condenado a sete anos e dois meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão.



Contra a condenação, o ex-deputado apresentou ao STF embargos infringentes, recurso que prevê novo julgamento para condenados que obtiveram pelo menos quatro votos pela absolvição. No entanto, ele obteve apenas dois votos pela absolvição.
No parecer, Janot diz que a pena de Correa deve executada imediatamente porque não cabe mais recurso contra a condenação. "No caso concreto, as condenações impostas ao réu Pedro Corrêa não podem mais ser modificadas, na medida em que ele foi condenado pelo crime de corrupção passiva com divergência de apenas dois votos", diz o procurador.
O entendimento de Janot poderá ser adotado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa, para determinar a prisão de mais cinco condenados no processo. Os demais condenados também entraram com os embargos infringentes sem quatro votos pela absolvição. Assim também podem ser presos o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP); o deputado federal Pedro Henry (PP-MT); Rogério Tolentino, ex-advogado de Marcos Valério; Vinicius Samarane, ex-diretor do Banco Rural e o ex-deputado Bispo Rodrigues (PR-RJ).
Na segunda-feira, a defesa de Corrêa pediu para iniciar o cumprimento da condenação por corrupção passiva, pena em que ele recebeu dois anos e seis meses de prisão. A condenação em regime inicial semiaberto pode ser convertida em prestação de serviços comunitários por ser menor que a pena de quatro anos. Ele também foi condenado por lavagem de dinheiro a quatro anos e oito meses de prisão.

Edição: Fábio Massalli // matéria atualizada às 18h49 para acréscimo de informações
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TSE tem sessão sobre eleições de 2014

Política



TSE tem sessão sobre eleições de 2014
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Nov 29th 2013, 18:20

Brasília - O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli participa de sessão do TSE que discute as eleições em 2014Brasília - A procuradora regional da República, Ana Paula Siqueira, o ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli, e o ministro Henrique Neves da Silva, do Tribunal Superior Eleitoral participam de sessão do TSE, que discute as eleições em 2014Brasília - O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli participa de sessão do TSE que discute as eleições em 2014Brasília - O ministro do STF, José Antonio Dias Toffoli participa de sessão do TSE que discute as eleições em 2014



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Mesa Diretora da Câmara aprecia terça-feira processo de cassação de Genoino

28 de novembro de 2013

Política



Mesa Diretora da Câmara aprecia terça-feira processo de cassação de Genoino
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-28/mesa-diretora-da-camara-aprecia-terca-feira-processo-de-cassacao-de-genoino
Nov 28th 2013, 21:01

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima terça-feira (3) para decidir sobre a abertura do processo de cassação do mandato do deputado licenciado José Genoino (PT-SP). Caso a mesa decida abrir o processo, o caso será submetido ao plenário já em votação aberta.
No mesmo dia, a mesa deverá apresentar projeto de resolução que adapta o Regimento Interno, que ainda prevê a votação secreta em processos de cassação, à emenda à Constituição que instituiu o voto aberto, para garantir a segurança jurídica do processo.
Após ter sido comunicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 19, da prisão de Genoino e da perda dos direitos políticos por sentença criminal transitada em julgado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs à Mesa Diretora a abertura do processo. O deputado é um dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
Em setembro, Genoino, que desde o dia 21 cumpre prisão domiciliar temporária, entrou com pedido de aposentadoria na Câmara. Ontem (27), a junta médica que avaliou as condiçõres de saúde do deputado disse que, no momento, a cardiopatia dele não é grave e recomendou novos exames em 90 dias. Segundo os médicos, após a prisão de Genoino, no último dia 15, houve piora na pressão arterial e na coagulação sanguínea, o que, conforme a junta, evoluir para um quadro de cardiopatia grave.
Hoje o advogado do deputado, Luiz Fernando Pacheco, disse que o relatório da junta médica da Câmara foi divulgado de "maneira pouco transparente". O laudo faz parte do processo de aposentadoria por invalidez aberto por Genoino na Câmara.
Edição: Nádia Franco
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Resolução que revoga mudanças na composição da Câmara faz prevalecer Constituição, Marco Aurélio

Política



Resolução que revoga mudanças na composição da Câmara faz prevalecer Constituição, Marco Aurélio
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Nov 28th 2013, 19:50


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, disse que a Câmara dos Deputados fez prevalecer a Constituição Federal ao aprovar, ontem (27), o projeto de resolução do Congresso Nacional que revogou decisão da corte que alterava o número de deputados por estado.
Marco Aurélio já havia se pronunciado contra a ideia de mudar a divisão de cadeiras da Câmara quando o assunto foi julgado no TSE. Naquela ocasião, a maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas que pedia a redivisão das bancadas parlamentares, fazendo com que alguns estados perdessem vagas na Câmara e outros ganhassem. A decisão também teve efeito sobre a composição das assembleias legislativas e da Câmara do Distrito Federal.
Marco Aurélio Mello disse ainda que a decisão do TSE foi administrativa e não jurisdicional e que, por isso, a resolução do Congresso tem poder para revertê-la. O texto aprovado ontem pela Câmara já havia sido aprovado também no Senado e segue agora para promulgação.
O estado que mais ganharia, se as alterações fossem mantidas, seria o Pará, que teria quatro deputados a mais a partir de 2015. A Paraíba e o Piauí seriam os que mais perderiam, com dois deputados a menos.

Edição: Aécio Amado
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Mesa Diretora aprova requerimentos de senadores com pedidos de informações aos ministérios

Política



Mesa Diretora aprova requerimentos de senadores com pedidos de informações aos ministérios
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-28/mesa-diretora-aprova-requerimentos-de-senadores-com-pedidos-de-informacoes-aos-ministerios
Nov 28th 2013, 18:52


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Requerimentos de senadores pedindo informações aos ministérios foram analisados hoje (28) pela Mesa Diretora do Senado. Ao todo, dez foram aprovados e serão encaminhados aos ministérios de Minas e Energia, Comunicações, Cultura, Transportes e Fazenda.
Os ministérios não podem deixar de fornecer as informações, que devem ser prestadas em prazo máximo de 30 dias a partir do recebimento do pedido. Se as solicitações não foram atendidas, os responsáveis podem ser enquadrados em crime de responsabilidade. As informações podem ser respondidas pelas áreas técnicas dos ministérios, mas os documentos devem ser assinados pelo ministro.
Entre as solicitações, estão a do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que deseja saber do Ministério da Cultura o andamento dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) das cidades históricas. A do senador Jader Barbalho (PMDB-PA) ao Ministério dos Transportes, que pede detalhes do edital de concessão à iniciativa privada de trecho da Ferrovia Norte-Sul. E a da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que solicita ao Ministério da Fazenda informações sobre os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos por empresas privadas do Amazonas.

Edição: Aécio Amado
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Congresso promulga PEC do Voto Aberto

Política



Congresso promulga PEC do Voto Aberto
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Nov 28th 2013, 15:18

Brasília - Sessão do Congresso Nacional para promulgação da emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciaisBrasília - Sessão do Congresso Nacional para promulgação da emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciaisBrasília – O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, promulga a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciaisBrasília – O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, acompanhado do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (à esquerda), promulga a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciaisBrasília – O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, acompanhado do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (à esquerda), promulga a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciaisBrasília – O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, acompanhado do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (à esquerda), promulga a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciaisBrasília - Sessão do Congresso Nacional para promulgação da emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais



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Impasse na tramitação da PEC do Orçamento Impositivo será resolvido pela Comissão de Orçamento

Política



Impasse na tramitação da PEC do Orçamento Impositivo será resolvido pela Comissão de Orçamento
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Nov 28th 2013, 14:12

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Durante reunião de emergência na manhã de hoje (28), os presidentes da Câmara e do Senado decidiram deixar para a Comissão Mista de Orçamento (CMO) a decisão sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 353/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. O colegiado terá que decidir se estende ou mantém os prazos para apresentação das emendas parlamentares individuais ao texto do Orçamento para 2014.
O impasse foi criado ontem (27), quando deputados da Comissão de Constituição e Justiça decidiram fatiar a proposta, dividindo o texto em duas matérias que passaram a tramitar separadamente: uma para tratar do financiamento da saúde e outra sobre o Orçamento Impositivo. Com isso, não ficou definido como as emendas parlamentares serão apresentadas com relação à destinação obrigatória de 50% para a área de saúde.
A medida de dividir a tramitação foi explicada pelo DEM como uma resposta às mudanças feitas pelos senadores no texto que já tinha sido aprovado na Câmara. O líder do partido, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse que o texto aprovado pelos senadores prejudica os esforços para garantir uma aplicação significativa na área de saúde. Segundo ele, o Senado reduziu o percentual que a União deveria aplicar no setor.
O acordo inicial foi costurado a partir de conversas com o Executivo, que temia a aprovação do Orçamento Impositivo, que reserva parte da receita corrente líquida no exercício do ano anterior para emendas parlamentares.
O governo cedeu de um lado, permitindo que 1,2% das receitas fosse destinado para as emendas individuais, o que significaria mais de R$ 10 milhões para cada deputado e senador. Por outro lado, criou uma vinculação de 50% do valor das emendas parlamentares para a área de saúde.
Senadores e deputados da CMO continuam reunidos na Câmara e devem anunciar uma decisão durante a tarde de hoje.
Edição: Davi Oliveira
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Congresso estica prazo para emendas ao Orçamento para driblar impasse

Política



Congresso estica prazo para emendas ao Orçamento para driblar impasse
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Nov 28th 2013, 14:18

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil


Brasília – Deputados e senadores terão até a próxima segunda-feira (2) para apresentar emendas ao Orçamento da União do próximo ano. A decisão que dilatou o prazo para apresentação de emendas à proposta de Lei Orçamentária Anual (PLN 9/13), que se esgotaria hoje (28), foi anunciada há pouco pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA).

A medida foi adotada para tentar solucionar um impasse criado ontem (27), quando deputados da Comissão de Constituição e Justiça decidiram fatiar a PEC do Orçamento Impositivo, em resposta a mudanças feitas pelo senado ao texto.

Pela proposta que tinha sido aprovada anteriormente, quando o governo cedeu e decidiu destinar 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas individuais condicionando que metade do valor seja usada em investimentos na área de saúde, cada parlamentar teria R$ 14,68 milhões para apresentar em emendas individuais ao Orçamento de 2014, reservando pouco mais de R$ 7 milhões para a saúde.

O texto aprovado pelo Senado também previa aumento progressivo dos recursos do Orçamento da União destinados à saúde. A proposta é que, já no próximo ano, o investimento mínimo na área seja equivalente a 13,2% do montante, passando para 13,7% em 2015, 14,1% em 2016, 14,5% em 2017, e 15% em 2018. O percentual inclui tanto os recursos das emendas parlamentares quanto os dos royalties do petróleo.

O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO) disse que o texto aprovado pelos senadores prejudica os investimentos em saúde. Pelas contas de Caiado, a proposta pode representar perda de R$ 30 bilhões para o setor, em comparação com o que tinha sido aprovado pela Câmara.
Edição: Nádia Franco
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Em meio a questionamentos, Congresso promulga PEC do Voto Aberto

Política



Em meio a questionamentos, Congresso promulga PEC do Voto Aberto
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Nov 28th 2013, 13:02


Karine Melo e Carolina Gonçalves

Repórteres da Agência Brasil
Brasília – Em meio a dúvidas e polêmicas a emenda constitucional que institui o voto aberto nas votações de processos de cassação de mandatos de deputados e senadores e de vetos presidenciais foi promulgada nesta quinta-feira (28) em sessão do Congresso Nacional. A polêmica foi levantada porque o texto promulgado apenas suprime a expressão "votação secreta", mas não deixa explícito que as votações desse tipo terão que ser abertas.
Na avaliação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) o fato de os regimentos internos da Câmara e do Senado ainda preverem a votação secreta nesses casos, pode fazer com que a medida não tenha efeito na prática. "Penso que à luz do que aprovamos ontem, não acabamos com o voto secreto na cassação de parlamentares. O meu receio é que nós estejamos vendendo, de alguma maneira, involuntariamente, gato por lebre", disse o senador.
Minutos antes da promulgação o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que não há motivos para preocupação. Segundo ele a mudança constitucional garante a votação aberta. " Este é um entendimento que não vai a lugar nenhum porque a Constituição prepondera sobre qualquer regimento. Não há nenhuma duvida jurídica em relação a isso, tanto que nós vamos promulgar", garantiu Renan.
Com a entrada da lei em vigor os deputados Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), além de Pedro Henry (PP-MT) condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470 - conhecida como mensalão - já terão a cassação analisada em votação aberta.
Inicialmente os deputados aprovaram o fim do voto secreto em todas as votações na Câmara, no Senado e nos legislativos municipais e estaduais mas o Senado restringiu a medida. De acordo com o texto aprovado, o voto permanecerá secreto na votação de indicações de autoridades - como ministros do STF e agências reguladoras - e na escolha dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado.
Mesmo com as limitações, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), considerou um avanço a mudança a ser promulgada.
"Temos que respeitar a posição diferente do Senado, até porque algumas das prerrogativas do voto secreto são dos senadores, no exame de indicação para as agências reguladoras, para embaixador, para procurador. Não é uma prerrogativa do voto do deputado, mas do voto do senador. Então, eles têm todo o direito de ter uma avaliação própria das prerrogativas deles. Mas, pelo menos, em relação à cassação e a vetos já foi um avanço", justificou.

Edição: Valéria Aguiar

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Câmara aprova projeto que anula decisão do TSE sobre bancada dos estados

27 de novembro de 2013

Política



Câmara aprova projeto que anula decisão do TSE sobre bancada dos estados
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Nov 27th 2013, 21:57


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou por 260 votos a favor e 60 contra o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.361/13, que susta os efeitos da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redefiniu as vagas de 13 estados na Câmara para as eleições de 2014. Oito deputados se abstiveram da votação.
Como já foi aprovada pelo Senado, o projeto de decreto legislativo será agora promulgado pelo Congresso Nacional.
Para alterar as bancadas, o TSE levou em conta os dados mais recentes de população do Censo de 2010 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Oito estados perderão deputados, enquanto cinco ganharão mais representação
De acordo com a resolução do tribunal, de abril deste ano, os estados da Paraíba e do Piauí perderiam duas vagas. Os estados de Alagoas, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Paraná perderiam uma cada.
Já o estado do Pará ganharia quatro cadeiras, seguido de Minas Gerais e do Ceará que ganhariam duas. Os estados do Amazonas e de Santa Catarina passariam a ter uma vaga cada.
A distribuição das 513 cadeiras na Câmara tem por base a população dos estados em 1998. A decisão também atinge as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Com a decisão, a distribuição de vagas nos estados permanece como está.


Edição: Aécio Amado
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Renan anuncia para amanhã promulgação da PEC do Voto Aberto e para o dia 11 votação do PNE

Política



Renan anuncia para amanhã promulgação da PEC do Voto Aberto e para o dia 11 votação do PNE
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Nov 27th 2013, 21:12

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Uma sessão solene marcará amanhã (28), às 11h, a promulgação parcial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Aberto. A cerimônia foi anunciada hoje (27) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), depois de decidir conjuntamente com as mesas diretoras da Câmara e do Senado.
A PEC foi aprovada em segundo turno ontem (26), no Senado, mas alguns pontos do texto enviado pela Câmara foram rejeitados pelos senadores. Assim, o fim do voto secreto de parlamentares foi aprovado apenas para casos de cassação de mandato e votações de vetos presidenciais. Os deputados queriam também que o voto fosse aberto nas eleições das mesas diretoras e nas votações de indicações de autoridades feitas pela Presidência da República. Com a aprovação da PEC, a promulgação será feita sobre os pontos consensuais.
Também na sessão de hoje do Senado, Renan Calheiros anunciou que a votação em plenário do Plano Nacional de Educação (PNE) ficou marcada para o próximo dia 11. O texto foi aprovado hoje na Comissão de Educação, em poucos minutos e sem a presença de senadores da base aliada, o que provocou protestos do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). "Para nossa surpresa, a comissão, que deveria se reunir às 14 h30, reúne-se e encerra a votação às 14 h32 (...) Eu cheguei, o presidente Sarney, juntamente com o senador Vital do Rêgo, às 14h32. E, às 14h32, o PNE estava encerrado pelo senador Cyro Miranda [PSDB-GO, presidente da Comissão de Educação]", reclamou o líder governista.
Os oposicionistas justificaram a votação simbólica e rápida pela falta de polêmica. Segundo o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), o parecer sobre o texto havia sido apresentado na última segunda-feira (25) e não havia voto em separado para ser discutido. Ele garantiu que não houve má-fé em fazer a votação sem a presença de senadores governistas e disse que o debate sobre o projeto poderá ocorrer durante a votação em plenário, marcada hoje para o próximo mês.

Edição: Fábio Massalli
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Senado aprova projeto de reforma do ISS

Política



Senado aprova projeto de reforma do ISS
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/senado-aprova-projeto-de-reforma-do-iss
Nov 27th 2013, 20:26


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O plenário do Senado aprovou hoje (27) o projeto que reforma as regras de tributação do Imposto sobre Serviços (ISS). A matéria, que faz parte da discussão sobre pacto federativo, pretende inibir a guerra fiscal entre os municípios e estabelece alíquota mínima de 2% para a cobrança do imposto.
O texto, relatado inicialmente pelo senador Humberto Costa (PT-PE), e que teve como relator ad hoc o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), dá prazo de um ano para os prefeitos retirarem os incentivos fiscais com base no ISS e se adequarem à nova alíquota. Quem não cumprir o prazo poderá ser enquadrado no crime de improbidade administrativa e sofrer até a perda do mandato.
O projeto inclui novos tipos de serviços a serem tributados, como os das empresas de tecnologia, gráficos, áudio e vídeo, entre outros. Entretanto, os serviços de saneamento básico, transporte coletivo e aquisição de material de construção receberam ressalva e poderão ter isenção do ISS se as prefeituras assim desejarem. O objetivo foi atender às demandas das manifestações de rua que pediram acesso a serviços públicos mais baratos e não inibir o investimento, caso dos materiais de construção.
Para Lindbergh Farias, o senador Humberto Costa, que está em missão internacional, construiu um texto consensual com o setor produtivo, os estados e municípios, o que propiciou uma votação tranquila no plenário, com aprovação unânime. Segundo o relator ad hoc, o texto define mais claramente quando o imposto deverá ser cobrado. "Havia dúvidas como no caso das empresas de publicidade, que reclamavam de pagar o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] e o ISS. Agora fica claro, será o ISS", explicou.
O texto visa também a acabar com a chamada bitributação, quando uma empresa é cobrada duplamente pelo mesmo serviço. Isso ocorre, por exemplo, quando o estado cobra do ICMS e o município cobra o ISS porque não há regra clara na lei sobre qual dos dois se aplica ao caso.
O impacto orçamentário das novas regras varia de acordo com cada município. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados e pode retornar ao Senado se sofrer alterações.

Edição: Aécio Amado
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Novo Código de Mineração deve ser votado no dia 10

Política



Novo Código de Mineração deve ser votado no dia 10
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/novo-codigo-de-mineracao-deve-ser-votado-no-dia-10
Nov 27th 2013, 19:48


Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O texto do novo Código de Mineração (PL 5.807/2013) deve ser votado no plenário da Câmara no próximo dia 10. A data foi proposta após reunião da comissão especial com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Antes, porém, o substitutivo do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), será votado na comissão especial na próxima quarta-feira (4).
O texto chegou a tramitar em regime de urgência constitucional. Como não houve acordo para votação, trancou a pauta e a urgência foi retirada pela presidenta Dilma Rousseff em setembro.
A intenção é que os parlamentares busquem um entendimento para que a votação seja consensual. O novo Código de Mineração reestrutura o setor mineral brasileiro. O texto dobra os royalties da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), paga à União, aos estados e municípios sobre o minério extraído. Também estão previstas licitações para a exploração das jazidas que, hoje, têm apenas autorizações.
O novo Código de Mineração, que está em discussão há cerca de cinco anos, vai substituir as regras atuais, que são de 1967. Segundo o governo as novas regras devem modernizar o setor e aumentar o nível dos investimentos.

Edição: Aécio Amado
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Conselheiro do Ceap defende fundo financiador para implementar ações do Estatuto da Igualdade Racial

Política



Conselheiro do Ceap defende fundo financiador para implementar ações do Estatuto da Igualdade Racial
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/conselheiro-do-ceap-defende-fundo-financiador-para-implementar-acoes-do-estatuto-da-igualdade-racial
Nov 27th 2013, 18:40


Akemi Nitahara

Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro – A falta de um fundo financiador para implementar as ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, é alvo de críticas de especialistas ligados à questão racial no Brasil. O conselheiro estratégico do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (Ceap), Ivanir dos Santos, defende a existência de um fundo para que essas ações não dependam de repasses de recursos de órgãos governamentais.
"Em qualquer política social tem que constar o recurso que terá como destino essa política. Então, se não está no orçamento, não aparece no Plano Plurianual (PPA), consequentemente no Orçamento da União, nem tampouco dos estados e município, esse é um problema sério. Por isso que estava previsto no estatuto o Fundo da Igualdade Racial. Esse fundo então teria recursos para a execução dessas políticas", disse.
Ele destacou a Lei 10.639/03, que inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira, mas não direciona recursos para que isso seja implementado. "Você não tem no orçamento do Ministério da Educação nem das secretarias estaduais de Educação nenhum recurso previsto para capacitação de professores, no Brasil todo, elaboração de material didático, também para capacitação no exterior de professores em história da África. Então, qualquer política prevista no estatuto você tem tido essa dificuldade, você não tem verba destinada para execução dessas políticas", disse.
Como avanço, nesses três anos, do Estatuto da Igualdade Racial, Santos cita a criação das coordenadorias municipais e estaduais, mas as políticas efetivas esbarram na falta de orçamento. "Nos orçamentos estaduais, municipais, nem no federal, você não em recursos suficientes para a implementação dessas políticas. Esses recursos estão em outros ministérios, mas se não está destinado, marcado que é para essa política, o chamado recurso carimbado, você não tem coisa nenhuma, fica ao bel prazer do administrador colocar uma ou outra sobra que convier, para uma ou outra política menor, não uma política de nível nacional", declarou.
Santos informou que as entidades ligadas à luta pela igualdade racial estão se mobilizando para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para que o Fundo da Igualdade Racial seja restabelecido. A coleta nacional de assinaturas deve começar no início do ano que vem.
Para o economista Mário Lisboa Theodoro, professor da Universidade de Brasília (UnB), o Estatuto da Igualdade Racial é apenas "um conjunto de boas intenções, mas sem possibilidade de ser implementado por falta de recurso". De acordo com ele, somos um país diverso, mas há uma disputa de poder ao qual o negro ainda não ascendeu, já que isso depende de poder econômico. "Enquanto o Poder Público não destinar recurso significativo para a questão racial, os negros vão continuar no gueto", disse o professor, que já trabalhou na Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e foi diretor da Área Internacional do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Segundo Theodoro, o Fundo Nacional da Promoção da Igualdade Racial foi o único artigo vetado do projeto do estatuto. O economista participou ontem (27) do seminário Experiências afro-brasileiras na gestão pública, que contou com a participação de pesquisadores, professores, ativistas e políticos envolvidos com a questão racial no país, organizado pelo Ceap.

Edição: Aécio Amado
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Projeto que tipifica atos terroristas segue para a Câmara dos Deputados

Política



Projeto que tipifica atos terroristas segue para a Câmara dos Deputados
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/projeto-que-tipifica-atos-terroristas-segue-para-camara-dos-deputados
Nov 27th 2013, 17:21

Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - Um projeto de lei que tipifica e penaliza atos de terrorismo no Brasil foi aprovado hoje (27) na comissão especial mista criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais ainda pendentes. O texto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), estabelece a Justiça Federal como foro competente para processamento e julgamento de ações desse tipo.
O projeto enquadra como terrorismo o ato de "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa". A pena varia de 15 a 30 anos de prisão e poderá ser agravada se o ato for praticado em meios de transporte, contra chefe de Estado ou presidentes de Poderes, ou ainda se for praticado por funcionário público.
O agravamento de um terço da pena também será aplicado se o terrorismo for praticado com uso de explosivos ou armas químicas, biológicas ou radioativas e atingir locais de grande aglomeração de pessoas ou organismos internacionais e agentes diplomáticos.
O texto estabelece também que esse tipo de crime não poderá ser anistiado ou perdoado e que a progressão de regime nesses casos só poderá ocorrer depois que o condenado tiver cumprindo quatro quintos da pena em regime fechado.
Romero Jucá optou por retirar do projeto o trecho que fazia referência a motivações ideológicas ou políticas, porque alguns parlamentares alegaram que o artigo poderia criminalizar atos de movimentos sociais. ""Os movimentos sociais podem fazer suas manifestações. Se infringirem a lei, existe outra legislação para enquadrar. Mas nenhum movimento social pode explodir um prédio, derrubar um avião nem assassinar pessoas. Por isso nós retiramos do texto a referência que se fazia no sentido ideológico e político", disse o senador.
O projeto de lei também prevê punições a quem incitar, financiar ou propiciar atos terroristas. Ele segue agora para a Câmara dos Deputados e depois para o Senado.
Edição: Fábio Massalli
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Conselho de Ética aprova parecer pela cassação de Natan Donadon

Política



Conselho de Ética aprova parecer pela cassação de Natan Donadon
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Nov 27th 2013, 17:41

Luciano Nascimento

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) por unanimidade parecer favorável à cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO). Donadon poderá recorrer no prazo de cinco dias a partir do dia 3 de dezembro.
Os integrantes do conselho seguiram o parecer do deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que argumentou na representação que houve quebra de decoro porque Donadon, condenado criminalmente a mais de 13 anos de prisão, votou contra sua própria cassação.
O relator argumentou ainda que Donadon maculou a imagem da Câmara dos Deputados ao ter sido algemado e transportado da Penitenciária da Papuda (DF) em um camburão.

Edição: Fábio Massalli
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Vereadores chegam a Brasília para reivindicar mudança na Constituição

Política



Vereadores chegam a Brasília para reivindicar mudança na Constituição
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Nov 27th 2013, 17:25

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Vereadores de todo o país iniciaram hoje (27), em Brasília, uma marcha em defesa de mais recursos para os municípios e para as próprias câmaras, além de uma mudança constitucional destinada a ampliar os poderes dos legisladores municipais. Para estimular a participação de vereadores, os organizadores do evento vão sortear um carro zero quilômetro.
De acordo com a União dos Vereadores do Brasil (UVB), que organiza o evento, devem participar cerca de 1,3 mil vereadores, o que representa pouco mais de 2% do total de vereadores do país. "É um bom número. Para se ter uma ideia, quando fui eleito, no final de 2011, tínhamos 130 vereadores. Estamos em uma retomada de credibilidade perante o próprio vereador", explicou o presidente da UVB, Gilson Conzatti (PMDB).
Logo na abertura do evento, que durará três dias, os vereadores reclamaram da falta de prestígio do Legislativo Municipal em comparação com os demais Poderes. "Fomos proibidos de entrar no Senado. Talvez a segurança da Casa tenha achado que provocaríamos algum tumulto", reclamou Conzatti. Segundo ele, atualmente, os vereadores só têm sido lembrados às vésperas das eleições.
"Vereador tem servido para os políticos como cabo eleitoral de luxo, infelizmente. Para prefeito, deputado estadual, federal, governador e presidente da República. Temos que mudar isso, mas só vamos mudar com organização. Somos vistos com terceiro ou quarto plano na política, quando na verdade somos a maior força política em número", argumentou o presidente da UVB.
Para valorizar o trabalho dos vereadores, a marcha pretende propor uma mudança no Artigo 61 da Constituição Federal para permitir que as câmaras legislativas possam legislar sobre outros temas além da concessão de servidos públicos, homenagens, nome de ruas e definição de regras uso do solo.
"Vamos propor que o pessoal [Congresso] mude essa questão. Que a gente tenha mais liberdade de fazer também. Porque a população vê o vereador como aquele que fica no plenário fazendo discursos e daquilo não sai nada, porque não temos a caneta na mão", disse Conzatti.
"Precisamos aumentar as prerrogativas e competências dos vereadores para que possamos interagir em todas as matérias, independentemente da natureza. A Constituição vai de encontro à nossa luta porque, da forma como está, os vereadores não podem apresentar matérias sobre a maioria dos assuntos", acrescentou o presidente da União de Vereadores do Rio Grande do Sul, Silomar Garcia.


Edição: Beto Coura

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Proposta que torna mais dura pena para motoristas infratores avança no Senado

Política



Proposta que torna mais dura pena para motoristas infratores avança no Senado
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/proposta-que-torna-mais-dura-pena-para-motoristas-infratores-avanca-no-senado
Nov 27th 2013, 17:33

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – As penalidades para os motoristas infratores podem ficar mais duras. Um substitutivo do senador Magno Malta (PR-ES) a um projeto (PLS 684/11) do senador Benedito de Lira (PP-AL) foi aprovado hoje (27) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aumenta as multas previstas para as infrações e, nos casos mais graves, também estabelece a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Para motoristas reincidentes, as multas passam a ser o dobro.
Pela proposta, o motorista pode ser punido, por exemplo, se estiver embriagado, em caso de omissão de socorro, de violação de suspensão ou proibição de dirigir, participar de corrida ou competição não autorizada, conduzir veículo sem habilitação, entregar a direção a pessoa que não esteja em condições de dirigir e trafegar em velocidade incompatível.
Atualmente, ao autuar os motoristas por essas infrações, os agentes de trânsito apenas apreendem o veículo e registram o número da carteira de habilitação que, em seguida, é devolvida ao motorista, que passa a responder a um processo administrativo.
A partir da proposta aprovada hoje, o documento de habilitação dos reincidentes passará a ser recolhido pela autoridade de trânsito e suspenso cautelarmente mesmo antes da conclusão do processo administrativo de cassação da carteira. Os motoristas poderão recorrer.
O texto também aumenta de dois para três anos o prazo para o infrator requerer uma nova habilitação, depois da cassação. Nesse caso, o motorista terá que fazer todos os exames exigidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O texto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação na Comissão de Constituição e Justiça, onde tramita em caráter terminativo. Depois, caso não haja apresentação de recurso para apreciação no plenário da Casa, a matéria segue direto para a Câmara dos Deputados.


Edição: Carolina Pimentel
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A junta médica da Câmara que examinou José Genoino divulga o laudo sobre o estado de saúde do parlamentar

Política



A junta médica da Câmara que examinou José Genoino divulga o laudo sobre o estado de saúde do parlamentar
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Nov 27th 2013, 17:30

Brasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a GenoinoBrasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a Genoino. Na foto, os médicos Gerson Costa, Luciano Vacanti e Jezreel Silva (diretor do departamento médico) Brasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a Genoino. Na foto, os médicos Gerson Costa, Luciano Vacanti, Jezreel Silva (diretor do departamento médico) e o diretor-geral da Câmara, Sérgio SampaioBrasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a Genoino. Na foto, os médicos Gerson Costa, Luciano Vacanti e Jezreel Silva (diretor do departamento médico) Brasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a Genoino. Na foto, os médicos Luciano Vacanti e Jezreel Silva (diretor do departamento médico) Brasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a Genoino. Na foto, os médicos Gerson Costa, Luciano Vacanti e Jezreel Silva (diretor do departamento médico) Brasília - A junta médica da Câmara dos Deputados divulga laudo sobre o estado de saúde do deputado licenciado José Genoino. Com base neste diagnóstico, a Mesa Diretora da Casa vai decidir se concede ou não aposentadoria por invalidez a Genoino. Na foto, os médicos Gerson Costa, Luciano Vacanti e Jezreel Silva (diretor do departamento médico)



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Câmara divide PEC do Orçamento Impositivo e adia decisão sobre financiamento de saúde

Política



Câmara divide PEC do Orçamento Impositivo e adia decisão sobre financiamento de saúde
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/camara-divide-pec-do-orcamento-impositivo-e-adia-decisao-sobre-financiamento-de-saude
Nov 27th 2013, 15:19

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A conclusão sobre a Proposta de Emenda à Constituição 353/13, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, foi novamente adiada hoje (26). Em resposta às alterações feitas pelos senadores na PEC, que já tinha sido aprovada na Câmara, os deputados decidiram dividir a matéria em dois projetos, separando o texto que trata das emendas parlamentares dos pontos que alteram a aplicação de recursos da União em saúde.
Os senadores fixaram um percentual mínimo da arrecadação de impostos da União em saúde, de forma escalonada, ampliando 1 ponto percentual a cada ano. A meta é que, no ano que vem, o recurso atinja, pelo menos 13,2% desse montante arrecadado.
"O texto do Senado fixa patamar que é exatamente o que já temos hoje para financiar a saúde. Mas ele joga isso na Constituição brasileira – o que é mais grave", criticou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Caiado foi o autor do requerimento aprovado hoje (26) na Comissão de Constituição e Justiça, que divide a matéria em dois projetos.
Segundo ele, a vinculação do percentual que a União teria que aplicar à receita corrente líquida significaria perda de R$ 30 bilhões em relação à proposta que tinha sido aprovada em novembro pela Comissão de Seguridade Social, destinando 15% da receita federal para a saúde pública a partir do ano que vem e aumentando gradativamente o percentual até chegar a 18,7% em 2018.
"Para se ter uma base de comparação, 10% da receita bruta equivalem a 18,6% da receita líquida. O projeto do Senado não traria dinheiro novo para a saúde – o governo lavaria as mãos, usaria dinheiro de emendas parlamentares para atingir o mínimo constitucional para a saúde, e o caos ficaria mantido por norma constitucional", rebateu.
Caiado explicou que, com a divisão das propostas, manteve-se na Câmara a parte de consenso entre senadores e deputados. "A outra [parte], que trata de financiamento de saúde vai tramitar como uma PEC deve tramitar", ou seja, passará pelo crivo da CCJ, de uma comissão especial, e seguirá para o plenário da Casa.
Edição: Nádia Franco
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Senado aprova uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos de iniciativa popular

Política



Senado aprova uso de assinatura eletrônica para apoiar projetos de iniciativa popular
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Nov 27th 2013, 15:45

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A coleta de assinaturas para projetos de lei de iniciativa popular, como por exemplo o que resultou na Lei da Ficha Limpa, poderá ser feita por meio eletrônico e não mais só em papel, como prevê a legislação atual.
O projeto (PLS 129/2010) que abre essa possibilidade foi aprovado hoje (27) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa. Se não houver nenhum recurso para análise no plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, entidades da sociedade precisam recolher assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, o que significa mais de 1,3 milhão de assinaturas. Ainda de acordo com a Lei 9.709/1998, as assinaturas devem estar distribuídas em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um.
"A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica, sem dúvida, servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988", disse o relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) .
O texto prevê ainda que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitem em forma de sugestões de lei.

Edição: Carolina Pimentel
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Laudo para processo de aposentadoria de Genoino será divulgado às 16h pela Câmara

Política



Laudo para processo de aposentadoria de Genoino será divulgado às 16h pela Câmara
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Nov 27th 2013, 13:31

Carolina Gonçalves*

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O laudo médico feito pela Câmara dos Deputados para avaliar se o deputado José Genoino (PT-SP) tem capacidade física para continuar exercendo as atividades parlamentares e responder ao processo de cassação de mandato que está sendo instaurado na Câmara será divulgado às 16h no plenário 16 da Casa.
A informação foi confirmada há pouco pela diretoria-geral da Mesa da Câmara, que antecipou que o conteúdo da avaliação médica vai indicar a resposta ao pedido de aposentadoria por invalidez solicitado pelo parlamentar.
No início do dia, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), garantiu que o laudo será determinante para a situação de Genoino e que a decisão não sofrerá qualquer influência do laudo feito por médicos do Hospital Universitário de Brasília por encomenda do Supremo Tribunal Federal (STF).
No documento divulgado ontem (25), os médicos negaram a gravidade do estado de saúde do parlamentar. Alves disse que o laudo realizado pela Câmara tem características específicas, destinadas a analisar a capacidade profissional de Genoino.
O deputado José Genoino está preso desde o dia 15 de novembro, quando começou a cumprir a condenação que sofreu na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Depois de preso, ex-presidente do PT passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal com suspeita de infarto. O parlamentar cumpre agora prisão domiciliar.
Além do pedido de aposentadoria por invalidez, a Câmara também prossegue na instauração do processo de cassação do parlamentar, independentemente da decisão do STF, que já incluiu na condenação a perda automática do mandato.
Assim como Alves, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes descartou que a situação possa causar desconforto entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Enquanto o presidente da Câmara reforça que as análises têm focos diferentes, Mendes disse hoje (26) que não há qualquer problema na investigação feita pela junta médica legislativa.
O laudo da Câmara dependia, inicialmente, de uma autorização judicial que não foi expedida. Henrique Eduardo Alves explicou que, no momento em que Genoino passou a cumprir prisão domiciliar, a autorização dependia apenas da vontade do deputado, que está licenciado desde setembro e que teria autorizado a análise.
Para Mendes, a questão terá que ser novamente discutida, porque existem embargos infringentes sobre a situação que ainda não foram decididos. "Terá que haver uma concertação, um entendimento para que não haja atropelos.É possível que haja reclamação, que a própria Procuradoria questione, e, nesse caso, o plenário [do STF] há de se manifestar."
O ministro alertou que é preciso "parar de se cultivar conflitos" entre o Legislativo e o Judiciário. "A Constituição fala que os Poderes são independentes e devem exercer esses poderes de forma harmônica. Eu não conheço os detalhes quanto ao decreto da prisão domiciliar, mas acredito que há de se ter compreensão em relação a isso. A Câmara pode fazer o exame quando isso é necessário, e também não custa fazer as comunicações ou ao STF ou a quem de direito", ponderou.
Gilmar Mendes acrescentou que as críticas às prisões são manifestações naturais, mas disse que não houve qualquer julgamento político e sim uma análise aberta sobre o caso. "Basta ver que o Tribunal hoje é composto basicamente por pessoas que foram indicadas pelo presidente Lula e pela presidenta Dilma. A não ser que a gente suponha uma teoria conspiratória muito malévola, para dizer assim: todos eles foram indicados para vir desgastar o PT".
*Colaborou Karine Melo
Edição: Davi Oliveira
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Agência Brasil errou

Política



Agência Brasil errou
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/agencia-brasil-errou
Nov 27th 2013, 12:43

Brasília - A matéria "Senador Aloysio Nunes vai pedir acesso a documento sobre o caso Siemens" permaneceu com erro das 19h30 de ontem (26) às 12h25 de hoje. Diferentemente do que a matéria informava, as denúncias diziam que o senador mantinha "relações estreitas" com o consultor Arthur Teixeira – apontado como intermediador do esquema de fraudes -, e não que era participante do esquema. Aloysio Nunes negou ter mantido "relações estreitas" e admitiu ter conhecido Teixeira quando era secretário de Transportes Metropolitanos, de 1991 a 1994, com quem manteve relações institucionais.
Leia aqui a matéria corrigida



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Câmara e Senado vão tentar acordo para promulgar pontos de consenso sobre voto aberto

Política



Câmara e Senado vão tentar acordo para promulgar pontos de consenso sobre voto aberto
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/camara-e-senado-vao-tentar-acordo-para-promulgar-pontos-de-consenso-sobre-voto-aberto
Nov 27th 2013, 12:25

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – Para evitar que a decisão sobre o voto aberto se estenda, Câmara e Senado podem tentar um acordo e promulgar os pontos de consenso entre as duas Casas. Deputados terão que retomar a discussão do texto, aprovado ontem (26) pelos senadores, que prevê o fim do voto secreto em algumas deliberações. O plenário do Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 43/2013, conhecida como a PEC do Voto Aberto, prevendo a mudança em votações sobre processos de cassação de mandato e vetos presidenciais.
Há pelo menos dez anos, o Congresso debate o assunto e, no início de setembro, os deputados aprovaram por 452 votos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349. A medida institui o voto aberto em todos os processos de votação no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Foram 452 votos a favor, nenhum contra.
"A Câmara votou para tudo, mas temos que respeitar a decisão do Senado que tem prerrogativas que são dos senadores e não de deputados, que querem resguardar algumas votações", avaliou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Uma das prerrogativas exclusivas do Senado é a aprovação do nome de indicados para ocupar determinado cargos, como o de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o de diretores de agências reguladoras. Os senadores entenderam que essas votações devem seguir em sigilo.
"Vou conversar com [o presidente do Senado] Renan [Calheiros] para que a parte aprovada aqui e lá, em relação aos vetos e aos processos de cassação, seja promulgada logo e as demais matérias fiquem para posterior deliberação", disse Alves.
O vice-presidente da República, Michel Temer, disse que a proposta precisa ser analisada para que o Congresso possa promulgar apenas parte da PEC. Temer lembrou que foi o responsável pelo início do processo de promulgação segmentada deste tipo de matéria, em um dos mandatos como presidente da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, no período, a segmentação serviu para evitar que as propostas de emenda à Constituição ficassem "permanentemente no pingue-pongue" de uma Casa para outra. Mas, Temer acrescentou que é preciso estudar a atual situação. "[Isso] deu resultado naquela oportunidade, mas, neste caso, é preciso analisar o conteúdo por inteiro", completou.
Caso deputados decidam alterar outros pontos do texto, a matéria precisa voltar ao Senado.
Edição: Talita Cavalcante
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Presidente da Câmara reitera que laudo do HUB não influenciará decisão sobre aposentadoria de Genoino

Política



Presidente da Câmara reitera que laudo do HUB não influenciará decisão sobre aposentadoria de Genoino
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Nov 27th 2013, 11:46

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou há pouco que a decisão sobre a aposentadoria do deputado José Genoino (PT-SP) não sofrerá qualquer influência da análise médica feita pelo Hospital Universitário de Brasília, a pedido do Supremo Tribunal Federal (STF). Os médicos descartaram a gravidade do estado de saúde do parlamentar.
O laudo da perícia médica feita por profissionais da Câmara deve ser entregue hoje (27) à Mesa Diretora e indicará se o parlamentar tem condições de continuar exercendo a função ou deve ser aposentado por invalidez.
"O laudo que saiu ontem [26] foi no tocante à prisão dele. O nosso é para efeito de torná-lo inválido para o exercício da profissão. São dois focos diferentes e o nosso tem mais profundidade e tem mais gravidade", destacou o presidente da Câmara. "Vamos aguardar a manifestação que dirá o resultado, o procedimento e as razões. É decisão grave considerar uma pessoa inválida. Tem que ter muita responsabilidade", completou.
Genoino está preso desde o dia 15 de novembro, quando foi condenado pelo STF no caso mensalão. O ex-presidente do PT passou mal e foi internado no Instituto de Cardiologia do Distrito Federal com suspeita de infarto. O parlamentar cumpre agora prisão domiciliar e aguarda o resultado do pedido de aposentadoria por invalidez.
Na Câmara, a Mesa Diretora mantém os passos regimentais para instaurar o processo de cassação do parlamentar, independentemente do pedido de aposentadoria. O PT pediu vista do processo que pode suspender o mandato de Genoino, obrigando a Casa a aguardar o período de duas sessões para retomar o procedimento.
A primeira sessão ocorreu ontem (26), e o prazo será cumprido se hoje os deputados mantiverem a sessão ordinária deliberativa, mas há o temor de que não ocorra votação, o que pode adiar a decisão sobre a cassação para a próxima semana.
Edição: Talita Cavalcante
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Gilmar Mendes questiona capacidade do Senado para representar estados da Federação

Política



Gilmar Mendes questiona capacidade do Senado para representar estados da Federação
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-27/gilmar-mendes-questiona-capacidade-do-senado-para-representar-estados-da-federacao
Nov 27th 2013, 12:13

Karine Melo

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes criticou nesta quarta-feira (27) a atuação do Legislativo, especialmente do Senado Federal, ao participar da abertura de um seminário sobre federalismo, promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos da Casa.
Gilmar Mendes ainda acusou o Senado de muitas vezes não representar os estados em conflitos federativos. "Como o Senado, Casa da Federação, aprova um modelo legal que impõe um ônus superlativo aos estados e municípios, capaz de levá-los à inviabilidade financeira? Há algo de errado nessa equação. Será que o Senado perdeu, do ponto de vista fático, efetivo, a capacidade de representar as unidades federadas? ", criticou.
Um dos exemplos que citou foi o caso do piso salarial dos professores, que foi parar no Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.167 ajuizada pelos governos de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e Ceará. Agora, a maioria dos municípios diz que não tem condição de pagar o piso à categoria.
"Essa questão dos professores, do piso salarial, e essa confusão que está nos estados, que se dizem inviabilizados por conta da decisão tomada, sinaliza que, de alguma forma, o Congresso está deliberando alheio à realidade das finanças dos estados e dos municípios", disse o ministro. Na decisão da Adin, em 2011, o STF decidiu pela constitucionalidade do piso dos professores.
Mendes rebateu as frequentes críticas de parlamentares de que o Supremo Tribunal Federal tem atropelado decisões do Legislativo. "Não é o Judiciário que está usurpando competência do Legislativo, muitas vezes é o Legislativo que não está exercendo as suas próprias competências".
O ministro lembrou que o Congresso continua debatendo propostas com um grande potencial de conflito, como o piso salarial para policiais civis e bombeiros, e também para agentes de saúde.
Ao dizer que, só sobre temas federativos, o STF tem cerca de 5 mil processos, o ministro também não poupou críticas aos estados e à União, que, segundo ele, precisam ter uma gestão mais eficiente, já que boa parte dessas ações são sobre "questões banais", que poderiam ser resolvidas pelos próprios entes. "É preciso ter mais imaginação institucional e evitar essa judicialização excessiva, essa excessiva oneração do Supremo Tribunal Federal", reclamou.
De acordo com a Constituição, no Capítulo 1º, do Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, enquanto o Senado compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal. Por causa dessa atribuição, o Senado tem competência legislativa privativa para eleger membros do Conselho da Republica, definir o endividamento dos entes federativos e aprovar a indicação de autoridades e embaixadores, entre outras questões.
Edição: Davi Oliveira
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Base do governo continua sem acordo para projetos que trancam pauta da Câmara

Política



Base do governo continua sem acordo para projetos que trancam pauta da Câmara
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-26/base-do-governo-continua-sem-acordo-para-projetos-que-trancam-pauta-da-camara
Nov 26th 2013, 23:50


Paulo Victor Chagas

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O líder do governo na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse hoje (26) que "com o olhar de hoje é praticamente impossível" votar até o fim do ano qualquer outro projeto além dos que já trancam a pauta do plenário no momento.
Tramitam em regime de urgência constitucional e trancam outras votações as seguintes matérias: o Projeto de Lei (PL) 2.126/11, o chamado Marco Civil da Internet, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nos casos de demissão sem justa causa para o Programa Minha Casa, Minha Vida, e o PL 6.565/13, que autoriza o porte de arma aos agentes e guardas prisionais.
No entanto, durante reunião entre os líderes da base aliada da Câmara, o vice-presidente da República, Michel Temer, e a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o principal ponto de debate foi o projeto de lei que cria o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias e disciplina as duas atividades (PL 7.495/2006). Isso porque o primeiro item que tranca a pauta, o Marco Civil, depende de negociações internas da própria Casa.
"O relator [do projeto, Alessandro Molon (PT-RJ)] está fazendo um périplo pelas bancadas com o ministro [da Justiça, José Eduardo] Cardozo para chegar a um acordo. Faltam seis bancadas, e o relator está patrocinando esse diálogo", disse o líder do PT, José Figueiredo (CE), para quem a votação do Marco Civil até o fim do ano legislativo vai depender da disposição dos próprios partidos.
Os pontos mais divergentes do projeto referem-se à neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido, e à obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (datacenters) no Brasil, impondo a guarda de arquivos no país para garantir a jurisdição da legislação brasileira sobre a questão. "A minha opinião é de que se não houver acordo não vota [o Marco Civil] este ano", defendeu Chinaglia.
De acordo com o líder do governo, retirar a urgência dessas matérias não resolveria o problema, já que o mesmo foi feito com o próprio Código da Mineração, sem sucesso. "Havia data para terminar os trabalhos da comissão especial [que discute o projeto], havia data para ser votado em plenário, e nada disso ocorreu até hoje", disse.
Arlindo Chinaglia lamentou também a falta de acordo para o projeto dos agentes comunitários de saúde na reunião de hoje. "Fizemos, mais uma vez, um esforço para se chegar a uma proposta que atendesse de um lado aquilo que os líderes avaliavam ser adequado, houve ponderações que também deveriam considerar as dificuldades dos municípios, e, ao final, nós não conseguimos ainda fechar uma posição entre os líderes e com o governo", declarou após a reunião.
O líder PSC, André Moura (CE), disse, porém, que o acordo com o governo já está acertado. "Depois de um diálogo, a categoria já aceita a proposta do governo, que é piso de R$ 850 para este ano e R$ 903 para o próximo ano, só que esbarramos agora nas urgências constitucionais. […] E aí ficaria para os municípios uma contrapartida muito pequena, da diferença dos encargos sociais". Segundo ele, a proposta também prevê que o repasse do governo aos municípios para os salários passará de R$ 950 para R$ 1.012 em 2014.
De acordo com José Figueiredo, os deputados podem encontrar ainda outra solução para o impasse. Segundo o líder do PT, caso não se avance nesses pontos, a Câmara poderá votar outras matérias, como o Código da Mineração (PL 5.807/2013), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (PEC 565/2006) e o Código de Processo Civil (PL 8.046/10), cujas partes restantes foram aprovadas esta noite na Câmara, faltando apenas a votação dos destaques de pontos divergentes.



Edição: Aécio Amado
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Senado conclui votação da PEC do Voto Aberto

26 de novembro de 2013

Política



Senado conclui votação da PEC do Voto Aberto
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-11-26/senado-conclui-votacao-da-pec-do-voto-aberto
Nov 26th 2013, 22:01


Mariana Jungmann

Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Senado concluiu na noite de hoje (26) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, PEC do Voto Aberto. Aprovado em segundo turno, o texto estabelece que as votações de vetos presidenciais e processos de cassação de mandatos de parlamentares não serão mais secretas, tornando públicos os votos dos deputados e senadores.
Originalmente, a proposta remetida pela Câmara dos Deputados previa também a abertura do voto para indicações de autoridades e eleições das mesas diretoras das duas casas, mas a maioria dos senadores considerou que isso poderia prejudicar a independência deles em relação ao Poder Executivo.
Como os senadores rejeitaram parte do texto da Câmara e aprovaram o restante, o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou a intenção de promulgar o trecho que é consensual. Ele também informou que se reunirá com a Mesa Diretora das duas Casas para tratar da parte que foi rejeitada pelos senadores.
O relator da PEC, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), reconhece que a manobra poderá gerar questionamentos, uma vez que qualquer matéria alterada no Senado retornará à Câmara dos Deputados. "Pode [haver oposição à promulgação parcial], inclusive já houve em casos como a PEC que alterava o número de vereadores. Mas, também, já houve precedentes como a PEC que fez a reforma do Judiciário, que teve apenas partes promulgadas inicialmente", explicou.
Apesar disso, Souza comemorou a aprovação do texto em segundo turno e creditou a conclusão da votação à pressão popular. "Foi um avanço gigantesco, e eu credito esse avanço à sociedade brasileira, porque foi a sociedade que pressionou", disse.

Edição: Aécio Amado
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