Cardozo encaminha documento a Henrique Alves questionando tramitação da PEC 215

4 de outubro de 2013

Política



Cardozo encaminha documento a Henrique Alves questionando tramitação da PEC 215
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-04/cardozo-encaminha-documento-henrique-alves-questionando-tramitacao-da-pec-215
Oct 4th 2013, 19:57

Iolando Lourenço

Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, encaminhou hoje (4) ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), nota técnica questionando a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Congresso a competência para a aprovação de demarcação das terras indígenas e a ratificação das demarcações já homologadas.
O documento, que foi entregue na presidência da Câmara, é um parecer jurídico, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que aponta inconstitucionalidades na PEC 215. Ele tem o objetivo de deixar clara a posição do governo em relação à proposta.
Segundo o texto, a proposta não poderia ser admitida "tendo em vista incorrer nas vedações impostas pelo Artigo. 60, Parágrafo 4º, da Constituição, que proíbe a deliberação de proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, ou os direitos e garantias individuais".
A nota técnica diz que a PEC tem insanável inconstitucionalidade, além de ausência de interesse público na sua tramitação por violar "cláusula pétrea da separação de Poderes, por atribuir função típica do Poder Executivo ao Poder Legislativo", por atentar contra os direitos e garantias individuais dos povos indígenas.
Consta ainda no documento que a PEC não atende aos objetivos "fundamentais da República de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". E acrescenta que a proposta não é de interesse público "por promover o agravamento dos conflitos fundiários envolvendo a demarcação de terras indígenas no Brasil".
Ele foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara para análise e a fim de instruir o presidente da Câmara sobre as medidas a serem adotadas e comunicadas ao ministro José Eduardo Cardozo.

Edição: Aécio Amado
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil



You are receiving this email because you subscribed to this feed at http://blogtrottr.com

If you no longer wish to receive these emails, you can unsubscribe here:
http://blogtrottr.com/unsubscribe/kdt/7qh3fv

Espalhe:

Comentário(s)



Explore o MAXX

Notícias
Nacional

Internacional
Finanças
Política
Justiça
Segundo Caderno
Esportes


Educação
Inovação

Serviços
Barra de Ferramentas

Buscador
Previsão do Tempo
Tradutor
Viagens

Entretenimento
Cultura

Famosos
MAXX FM
Música
Sobre Rodas
Stations (Busca Rádios)

Estilo de vida
Homem

Mulher

Chat
Amizade

Encontros
Livre
Paquera
Sexo (+ 18 anos)
Webmasters
Outras salas

Fale conosco
Atendimento Virtual
Avalie-nos
E-mail

Fone Fácil
Fórum
Reclame Aqui
Redes Sociais

Copyright 2008 - 2016 © MAXX Internet - Todos os direitos reservados.
"O uso desse website significa que você aceita os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em especial no que tange ao uso de cookies."

Informações Importantes | Política de Privacidade | Termos de Uso

Vá para o portal