Câmara pode avançar hoje na votação do projeto que libera biografias não autorizadas

23 de outubro de 2013

Política



Câmara pode avançar hoje na votação do projeto que libera biografias não autorizadas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-23/camara-pode-avancar-hoje-na-votacao-do-projeto-que-libera-biografias-nao-autorizadas
Oct 23rd 2013, 06:14

Carolina Gonçalves

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Câmara dos Deputados pode avançar hoje (23) na votação do projeto de lei que libera as biografias não autorizadas. O deputado Newton Lima (PT-SP), autor do projeto que prevê a publicação desse tipo de obra independente da autorização da pessoa biografada ou da família, conseguiu convencer os líderes partidários a votar a urgência da matéria.
Com a aprovação da urgência para o projeto, ele passará a ter prioridade na pauta da Câmara. A intenção é votá-lo antes do dia 28, quando as votações em plenário ficam trancadas pelo projeto do Marco Civil da Internet. Mas existe a possibilidade de o projeto ser votado ainda hoje, logo depois da aprovação da urgência.
Para garantir que o texto avance, Lima precisou ajustar pelo menos uma recomendação. Diante do temor de que a retirada de autorização abrisse espaço para publicações de fatos ofensivos, calúnias e difamações, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda que altera o rito judicial para retratação nesses casos.
Para Newton Lima, a emenda soluciona a principal polêmica do texto. "Pode ser que uma obra traga informação ofensiva e a Justiça é muito lenta. Isso dará maior celeridade nesses casos", concordou o autor, que vai apresentar hoje um texto com a nova adaptação, sabendo que, em plenário, mais deputados ainda podem apresentar emendas.
"Mas o ânimo do Colégio de Líderes foi muito favorável a uma composição de que votaríamos o projeto como ele foi aprovado nas comissões, acabando com a censura prévia, mas introduzindo um elemento que é um rito diferenciado no Judiciário", disse.
O tema está entre os pontos do projeto de lei que reforma o Código Civil. Pelas regras atuais, o código autoriza a publicação de livros e filmes biográficos, porém mediante a autorização direta da pessoa exposta ou o consentimento de parente, se o biografado tiver morrido.
Pelo projeto de lei que está em discussão (393/2011), as biografias não autorizadas serão válidas para personalidades públicas vivas ou mortas, independentemente de autorização prévia.
A proposta de Lima estava tramitando em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e já tinha sido aprovada pela Comissão de Educação e Cultura e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas um recurso apresentado pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO) direcionou a decisão para o plenário.
Marcos Rogério explicou que a questão precisa ser debatida "com mais profundidade". O recurso fez com que o projeto ficasse parado nos últimos seis meses, em uma fila com 1,2 mil propostas que aguardavam ser incluídas na pauta de votações do plenário.
O acordo das lideranças pode significar o avanço definitivo do texto na Câmara, já que a matéria ainda precisa ser analisada pelos senadores. Mesmo que Lima inclua a sugestão de um novo rito judicial em casos de difamação e calúnia, Marcos Rogério pretende mostrar que o conflito de direitos ainda persiste.
"Quando apresentei recurso, queria que assunto fosse levado a plenário porque é um tema polêmico que trata do acesso à informação, mas também ao direito de privacidade. Tenho preocupação porque, embora o projeto queira alargar a publicidade de biografias, não podemos perder de vista a questão da privacidade", explicou.
Para Marcos Rogério, a emenda costurada entre os líderes não resolve o problema. O parlamentar acredita que o Código Civil atual reflete os termos constitucionais sem precisar de ajustes. "Mas se há o sentimento de que é preciso inovar, vamos inovar sem comprometer as garantias constitucionais. A manifestação do pensamento é livre pela Constituição, mas quando trata da privacidade é direito inviolável. Quando se tem dois direitos conflitando, é preciso analisar aquilo que é mais coerente: o direito de acesso à informação por curiosidade ou o direito de privacidade das pessoas", argumentou.
Edição: Carolina Pimentel
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