Associações de moradores serão isentas do pagamento de taxas

10 de outubro de 2013

Política



Associações de moradores serão isentas do pagamento de taxas
http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-10-10/associacoes-de-moradores-serao-isentas-do-pagamento-de-taxas
Oct 10th 2013, 16:53

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (10), em votação simbólica, o Projeto de Lei 5.643/2009, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos, para se adaptarem ao Código Civil e ao enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips).
Apresentado em 2006 e aprovado em 2009 pelo Senado, o projeto de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) segue para a sanção presidencial. De acordo com a autora, a medida é necessária porque as associações "prestam relevante serviço de mobilização e organização social, com atuação na melhoria da qualidade de vida da população".
"Além disso, as entidades necessitam fazer despesas cartorárias com alteração de seus atos constitutivos, para que possam pleitear o enquadramento como Oscips. Daí porque consideramos ser medida de inteira justiça isentar as entidades do ônus advindo das inovações legislativas", explicou Slhessarenko.


Edição: Beto Coura

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