CCJ da Câmara aprova proposta que aumenta pena para crimes contra crianças e adolescentes com deficiência

10 de setembro de 2013

(Agência Brasil)


Brasília - Projeto de lei que aumenta pena para crimes ou infrações contra crianças e adolescentes com deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As penas para os crimes serão aumentadas de um terço até a metade. Já para as infrações administrativas, a pena poderá ser dobrada em relação às atuais quando as vítimas forem jovens sem deficiência.

O projeto precisa ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara para ser encaminhado à apreciação do Senado. Entre os crimes cometidos contra crianças e adolescentes, constantes do ECA, estão entregar o filho a terceiro mediante recompensa com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, filmar cena de sexo envolvendo criança ou adolescente com pena de reclusão de quatro a oito anos e multa.

Deixar de comunicar às autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, hospedar jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou da autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a serem punidas com multa.

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